norma nº 3/2017

— Estância Turística de $ão José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tel. (!2)31I1-1288 
CNPj:45.200.62310001 -46 
LEI COMPLEMENTAR n.° 03, de 13 de Abril de 2017. 
"Dá nova redação a dispositivo que menciona" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - O item 3 - Loteamentos, da Tabela para Cobrança da taxa de licença para obras 
previstas no artigo 78, do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
3. Loteamento: 
a) com área total de até 10.000 m2 .......................................................................R$ 200,00 
b) acima de 10.000 m2 (por m2) ............................................................................ R$ 0,15 
Art. 2.0 - Os valores estipulados no artigo anterior serão corrigidos anualmente pelo mesmo 
índice de correção dos tributos municipais. 
Art. 3. 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 13 de abril de 2017. 
FÃ 
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