| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PLANO PLURIANUAL. |
| native_id | 1034 |
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am Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. São José do Barre Publicada no Paçc 7Estôncia Turística de São José do Barreiro - SP Prefeitura Municipal Rua José Bento Teixeira, 45 Centro Cep:12830-000 Teh(12)3117-1288 4DM: 201712020 CNPJ: 45.200.62310001 - 46 LEI N°. 50, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e, Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01 Setor de Administração Geral 04.122.0003.1.003.02.100.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - Investimentos na Administração .................................R$ 160.000,00 Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.