norma nº 51/2018

LEI N°. 51, 11 DE JUNHO DE 2018. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e 
alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e, 
Art. 1 0: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
05 SECRETARIA DE SAÚDE 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.2.013.02.300.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 
Manutenção das Atividades da Saúde ........................................................... R$ 100.000,00 
Art. 20. O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreh 
Publicada no Paço CÂMARA TV1UNICEPLi1 
PROTOCOLO NG 
5. J. do Barreiro 1 1 C)Cn !2Ql. 
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