norma nº 2/1999

Qã`mara Municipal de S ôo Jo-súÍ do 11a11C1E0 
RUA TENiNTJ. MAOALIJÃI1S, 109 - SÃO ioS Do JJAIUUilRO - 
-Ip-.-- --- 
OFÍCIO N.° - 'T1TÇ) IJGIT., ATIVO N 2 )2/99. 
Ï)irje obrc o Rcimo cia lo i omon Lo o 1a ot L - as I'J:3v1'l n - 
1,17 ... csa dO Cmarc 1'4üriicipoi de Jo T(Ç (Çi irt1'pOjfQ, U$flhi0 
de suas a Lrl iç3cs legais, fao sa:jci que a Cm.ra I;tI1icip\i aprovou o 
ela prooiuiga o scuinto: 
.rtip 1: -• Fica instituido tlO. Cn:i T11.nJ.ci pcLI. LOO L(J1'IILOS 
deste Decreto L.cgisJ.ativo o regime do adiantamcnto pr vistos nas normas 
1 
' ,crais do direito :rna -)cei..:oo , para a ci:r Lura :C 't3as qUe nao se 
- bo'diem ao processo no.L'lJal do apiicaço. 
Ccjnn :Lcioraiii-so desposas em )'o[4m0do at.linbmnncto : 
1 - as extraoríJin6ias e urgentes 
.11 - as efetuadas distantes 'lo. sede do LlnLcfplo 
co que eusLciern viagens de oorv.Ldoros, Fi:'osifientcs dc CÇA Veres. 
dores o eventuais agentes puiDil000 o. ervi.o (10 i.1egisiai;ivo fluklicipOi 
IV -• as init.das e cio pronto pogainento. 
§ i- A entrega cio numorrio cm regime cio adiantmento somente sera' fei￾ta diretamente aos ugenLes clenca(i.00 nu inciso III deste 
N.o j'concedido oJ.tsntnmcnto 50 e Lc eu o 1c. neo ou 
vol por 2 adiantemos Los. 
rto g:-O ad ias Lamento somos Lo o erc 1. itr: is do nrrUj e utoiçln 
cio competente aps )us Li. .Eicativa em processo r:guiar cem a mcnço do vo 
lor requisitado, obocrvanr1o.-se para a sua concosso; 
( 1 - procodencia rio JJ0i;a de Empenho da. i)espcsa, neo; cio Laoes específicas; 
II - emissao cio cheque nominal ao roquis :Lt;aste. 
A. prestaçao dc contas sur foi La ao setor competente 
instrufcla doo documentos :3cguiJYI;c3: 
a- copia cio requisiço.o do adi.eritiinento; 
b- notas do despesas; 
c ,-..gu.ia de restituiçao de saJ rio tio arl Ia nI.;ama rito, o e 1 rei ver. 
Côniara Municípal do São José do barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 -- SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP 
OFÍCIO N.° ________ 
Zn As notas a que 3'e.í'ore o lk:GTil 1) (ie _i';' :u i , o ,; lo •:l`; c`1i1:L'Li!l.%:)' con 
soan - i;e a 1ccgislaçao trinta o.x'ia vi gente . 
2 2 -- J m c 'i: 'a'l. ,ln o dc? Nota 1''; sco.1 :.T'TPl :c'ica(lap Ou O1,! Lro rlocu 
mento que no se espc ci f .-v---uc desposa, esta rinve a ;;For r1 c; 1t,Vl-.. cm fo￾lha a parte. 
3 2 _ Todos os documentos dever o es ler ri.lb r.Lcados e1 o ' -spons ~ Ve1. 
O 0 : __ n prazo para e. prestaç io nao c:1.c"' r' e.;.l. ~~~ ] or ?. 10 
(dez) dia, (10 ;:'e'eob .hlonLo r1..0 :.l:1.ii'L.c.Lie nLo. 
(i i.cc) No,s C_1' ;os dc '1c: p ~.,~~ í:. c: v:i. j tt7 p I, L):r.' .:() 
fica dilatado at 0 o retorno cio agente. 
Artigo O P : - n, se dos d(' 1l.a1'i:t).rc1C'.11 LC) 1;t> : i.:Lcúr7o,`.i a i cio 
dezembro de cada oxc'rCie:1.o dc'X' aC) olJx'lj;:_l'Ll) ['1 ~ 1i11Lt1 .;C'r:., colh:LLio a (.' tì;ìa.L' 1 Iunl --
cipal ate: aquela data. 
Arti. r 7 2 ;_ O serviço de con -La1)iiid ado ~lú ~ al::.ra a'o,i:;tro itidivi:. 
dualizado do todos os rosponso.veio. por ad.iant amc.k'at ns, cc'katrc>1aE~ do ri ox'o - 
samente. os prazos para a prestação de contas. 
A t . °:-- 0 respon sável que ede:L> ar cie fazer a pr'c, ta(y o rio colo-- 
. taa.. d.e adi antame ntos ou de recolher o saldo nao aplicado, (].o,rntro do prazo 
✓ r determinado, ficará sujei-to a multa cio 20;' (vinte por cerato) ao mcs sobre. 
o total do adiantamento, mais corr o..,ao nlono -La*,ria, salvo l_vo casos do Corça / 
maior devid.anfente . justi.f_ icado s, o. critério da autoridade competente. 
Artigo 9 °-: -- E te Decreto Legisla Livo sor regulamentado ror Por￾taria do Legislativo. 
¡~ r A rtigo 1On: - Este Docre bo Legislativo en tru r cm vigor na (lata 
de sua publicaçao, revogadas as Bispos içocs 0111 core Lr rio. 
Sala das essõcn, Oh. do Fevereiro (]e 1.999. 
r. ~ 1 i.ril.lt(~~ 11L!7 .LD .L1_t 
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