norma nº 54/2018

- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12930-000 TeJ:(12)2117-1288 
CNPJ:43.200.62310001 -46 
ADM: 201712020 
LEI NÚMERO 54, DE 16 DE JULHO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), nos 
moldes dos artigos 41, 11,42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
FUNÇÃO: 06 - ASSISTÉNCIA SOCIAL 
SUBFIJNÇÃO: 244— ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0012— PROMOÇÃO SOCIAL 
AÇÃO —2.040 - Manutenção de Ações Fundo Social de Solidariedade 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ... R$ 14.850,00 
FONTE DE RECURSOS —02.500- Assistência Social Estado 
ARTIGO 20 - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes do 
Convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Fundo Social de Solidariedade. 
ARTIGO 30- O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 16 d%iuIhq,e 20 
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Chefe