norma nº 55/2018

47 Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
e Prefeitura Municipal 
Cep:12830-000 Tel. (12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
ADM: 201712020 
LEI NÚMERO 55 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 1- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizara abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais), 
nos moldes dos artigos 41, 11,42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0012— PROMOÇÃO SOCIAL 
AÇÃO: 1.011 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 7.150,00 
FONTE DE RECURSOS —02.500 - Assistência Social Estado 
ARTIGO 21- O presente Crédito Adicional será coberto com recursos 
provenientes do Convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Fundo Social de 
Solidariedade. 
ARTIGO 31 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 41- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 13 de..sefembro de 2.018. 
de 
Publicada no PaÕó MurWUpal na 
Antonio Gonçalves 
Assistente AdmTttrtivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO P1°______________ 
S. J. do Barreiro 1.ç')q 1201