norma nº 56/2018

_ Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
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LEI NÚMERO 56 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Dispõe sobre autorização para realização de despesas na forma que menciona" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas anuais 
de R$ 90.988,56 (noventa mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), 
relativo ao repasse mensal de R$ 7.582,38 (sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e 
oito centavos) que será destinada à Casa da Criança São Francisco de Assis, Entidade cujo 
objetivo é acolher crianças, inclusive deste município, que se encontrem em situação de risco e 
vulnerabilidade. 
Artigo 2. 1- O valor mencionado no artigo anterior poderá ser reajustado 
anualmente pelo índice IPC-FIPE, por meio de Decreto. 
Artigo 3.° - As despesas com execução desta lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Artigo 4. 1- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São José do 
Publicada ni 
CÂMARA MUNICIPAL 
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S. 1. do Barreiro C5 1 03120 1 
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