| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. |
| native_id | 1048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 - Estância Turística de São José do Barreiro - SP Ik Prefeitura Municipal 17 Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 'r. Cep:12830-000 Tel. (12)3117-1 288 CNPj: 45.200.62310001 - 46 ADM: 201712020 LEI N°. 57, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 02 Setor de Turismo 23.695.0019.1.035.02.100.4.4.90.51.00.00 - Reforma e Ampliação do Prédio Virgílio Pereira p1 Centro Turístico de Eventos ........................................................................R$ 2.205.000,00 Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. c (CÂMARA MUNICIPAL 1 PROTOCOLO [ do BarTeirOp5 1 (TF!I t? ry vk9