| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. |
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stância Turística de São José do Barreiro - SP Prefeitura Municipal Rua José Bento Teixeira, 45 Centro Cep: 12820-000 Tel. (12)3lll-1288 CNP]: 45.200.623/000! - 46 ADM:2017/2020 LEI N°. 58, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 1.537.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 02 Setor de Turismo 23.695.0019.1.036.02.100.4.4.90.51.00.00 - Implantação de Iluminação em LED c/ Cabos Subterrâneos Praça Cel Cunha Lara .......................................................................R$ 1.537.000,00 Art. 21. - O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. Art. 31 . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 41 . - Re São José do 1 Publicada no CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N- 1 (S S. .1. do Barreiro ($5 $Ça/2o? %fle\; V'Ú