norma nº 60/2018

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Anto io Gonçalves 
Assistente Ac. is vo 
,„- Estância Turística de &h) José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te/: (12) 3117-1288 
CA1121: 45.200.62310001 -46 
ADA4: 201712020 
LEI N°. 60, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
03 EDUCAÇÃO VINCULADOS 
12,365.0007.1.039.02.210.4.4.90.52.00.00 — Móveis e Equipamentos para Creche Municipal R$162.000,00 
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor, podendo ser suplementado se 
necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as dispas' es em ntrário. 
São José do Barreiro, 24 de out rode 2018, 
CÂMARA MUNIC:/::'rAt !PROTOCOLO 
J. do Barreiro A57 
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