| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. |
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LEI N°. 61, 24 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02 SETOR DE FINANÇAS 04.123.0003.2.0005.01.110.3.1.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - Manutenção das Atividades do Setor Financeiro............................................................................R$ 25.500,00 Art. 20. O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02 SETOR DE FINANÇAS ,-. 99.99.9999.9.9999.01.110.9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência.....................R$ 25.500,00 Art. 30. Esta Lei entra em vigor na d ua publicação. Art. 40. Revogam-se as disposi es em contr io. São José do Barreiro, 24 de outubr de 2018. lexan e Siq Í a Brag a .. refeioM icip 1 CÂMARA Publicada no Paço nic In a supra. 1 1 1