| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre anulação parcial das dotações orçamentárias relacionadas à Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovadas pela Lei Municipal n.º 43/2017, de 14 de dezembro de 2017, para atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal. |
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LEI N°. 63, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. "Dispõe sobre anulação parcial das dotações orçamentárias relacionadas a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovadas pela Lei Municipal n.° 4312017, de 14 de dezembro de 2017, para atendimento ao Artigo 29-A -: da Constituição Federal." ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 0 - Ficam parcialmente anuladas as dotações orçamentárias previstas na LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL da Câmara Municipal de São José do Barreiro para o corrente exercício, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme quadro abaixo exposto: ÓRGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO UNIDADE: 101 CÂMARA MUNICIPAL ELEMENTOS VALORES (R$) 3.1.90.13 OBRIGAÇOES PATRONAIS 5.000,00 3.1.90.94 INDENIZAÇAO RESTITUIÇÃO TRABALHISTA 1.000,00 3.3.90.14 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 7.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização. 10.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA 11.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA 20.000,00 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 TOTAL 65.000,00 ARTIGO 2° - As anulações mencionadas nesta Lei destinam-se a compatibilizar e adequar o Orçamento da Câmara Municipal para o corrente exercício, à Legislação pertinente, estabelecida pelo Art. 29-A da Constituição Federal, que determina: ART. 29-A. O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS, RELATIVOS AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTARIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5Q DO ART. 153 E NOS ART& 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. ARTIGO 30- As alterações referidas nesta Lei deverão ser incluídas na programação das ações e objetivos contidos na LDO e no PPA para o corrente exercício. ARTIGO 40- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São José do Barreiro, 12 de oovembF - e 2018. CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N. Fab mjAp~ de cg Chefe de &Cretazja