norma nº 6/2018

PODER LEGISLATIVO 
-ti￾CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SI'. 
CEP 12.830-000—TeI./Fax: (12) 3117-1311. 
DECRETO LEGISLATIVO. N.° 006/2018 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2014." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José 
do Barreiro, faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10. Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício 
financeiro de 2014, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, no Processo TC 54 1/026/14, conforme decisão soberana 
do E. Plenário desta Casa de Leis. 
ti 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311. 
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018. 
Ver. EDSON DO 
Presidente 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 
rva 1h o 
Chefe de Secretaria