norma nº 67/2019

LEI n. ° 67, de 25 de fevereiro de 2019 
"Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores ativos 
e inativos do Poder Legislativo do município de São José 
do Barreiro/SP" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0- Fica concedido a título de revisão geral anual aos 
servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, o percentual de 
7,55% (sete ponto, cinquenta e cinco por cento), índice este apurado pela variação da 
inflação medida pelo IGPM - Índice Geral de Preços no Mercado, nos últimos doze meses. 
ARTIGO 20- As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à primeiro de janeiro de 2019, revogadas as disposições em 
Publicac 
contrário. 
São Jos 
rÁMARA 
PROTOCOLO 
1 J. do BarrøJZO {Ç / 2Q2