| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor do Poder Legislativo do município de São José do Barreiro/SP. |
| native_id | 1067 |
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LEI n. ° 68, de 25 de Fevereiro de 2019 "Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor do Poder Legislativo do município de São José do Barreiro/SP". ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 0- Fica concedido, a título de gratificação, a servidor responsável pelo controle de patrimônio do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base. ARTIGO 20- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Barreiro, 25 de W9. Publicada no data sMnrà/ CÂMARA MUNgcp4 ROTOCOLO N! J. 11 0 Ba / 2O Assistente