norma nº 66/2019

Prefeitura Municipal da Estância Turtsa 
de São José do Barreiro 
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LEI n.° 66, de 17 de janeiro de 2019. 
Concede revisão geral anual aos agentes políticos e 
servidores municipais do Poder Executivo" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica concedido aos agentes políticos e aos servidores municipais 
da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, revisão geral anual, no percentual de 
4,6121 % (quatro virgula, sessenta e um vinte um por cento), a partir de 01 de janeiro de 
2019. 
Art. 2.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3•0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 17çiejãne 2019. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
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Assistente Administra vo Serviços Gerais 
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