| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 27/2017. |
| native_id | 1073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4g Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro Ruo José Bento T&xeiro, 45 Centro Cep:12830-000 Tel. (12)3117-12fl CNPJ:45.200.62310001 -46 ADM:201712020 LEI N. ° 73 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 "DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1.0 DA LEI 2712017" ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.0 - O Artigo 19 da Lei Municipal 27, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1.0 - Fica autorizado o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal a conceder "Auxílio Alimentação", no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no serviço público. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor 01 de outubro cie-2O1-9revogadas as disposições em contrário. São José do Barreiro, 01 de outubro dt2019 Alexand Publicada no Paço r41unicip9I rtá data yp ra. Antonio Assistente