norma nº 1/2019

PODER LEGISLATIVO 
-a-. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 0112019 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2016." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Éarreiro 
faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1° - Ficam consideradas aprovadas as contas 
públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 
2016, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo eTC 
4090.989.16:1, conforme parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que 
integra o presente Decreto para todos os efeitos. 
ARTIGO 20- Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 16 de 
Presidente. 
Publicado e gistrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 
, À parecida de C alho 
Chefe de Secretaria