norma nº 74/2019

ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Aos Servidores do Poder Executivo, ocupantes dos 
empregos de Motorista, que se deslocarem a serviço fora da sede do Município de São José 
do Barreiro, fica instituída a diária de alimentação, sem a necessidade de comprovação 
mediante Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de acordo com as disposições desta Lei. 
ARTIGO 2° - O pagamento das diárias instituídas por essa Lei terá 
caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento e/ou remuneração para 
quaisquer efeitos. 
ARTIGO 3° - Os valores das diárias serão devidos na seguinte 
conformidade: 
I- Na importância de R$ 80,00 (oitenta reais), quando o deslocamento se 
der as seguintes cidades: São Paulo, Guarulhos, Caraguatatuba, Campinas, 
ou outra cidade que se distancie a mais de 250 (duzentos e cinquenta) Km do 
município de São José do Barreiro. 
II- Na importância de R$ 60,00 (sessenta reais), quando o deslocamento se 
der as seguintes cidades: Taubaté, São José dos Campos, Jacareí e outras 
cidades cujo raio de deslocamento seja entre 150 (cento e cinquenta) e 250 
(duzentos e cinquenta) Km do município de São José do Barreiro. 
III- Na importância de R$ 40,00 (quarenta reais), quando o deslocamento se 
der as seguintes cidades: Aparecida, Lorena. Guaratinguetá e outras cidades 
cujo raio de deslocamento seja entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) Km 
do município de São José do Barreiro. 
IV- Na importância de R$ 30 (trinta reais), quando o 
deslocamento se der as seguintes cidades: Cruzeiro, 
Resende e outras cidades cujo raio de deslocamento seja 
entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) km do munícipio de São 
José do Barreiro. 
§ 1° Na concessão das diárias além do acima previsto, deverá 
ainda ser observado o seguinte: A" 
1/2 
for igual ou superior a 3 (três) horas diárias, sem pernoite; 
II - Vetado. 
III - Vetado. 
§ 2° Os valores mencionados nos incisos 1 a IV, serão 
atualizados anualmente de acordo com o índice IPC/FIPE. 
ARTIGO 40 - O valor correspondente ao empenho das diárias deverá 
ser solicitado pelo Chefe Imediato dos servidores junto ao Setor de Finanças, com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data prevista para o 
deslocamento dos servidores de que trata esta Lei. 
ARTIGO 50 - A concessão de diárias efetivar-se-á mediante autorização 
expressa pelo Chefe imediato de cada pasta que solicitar o deslocamento. 
Parágrafo Único- Vetado. 
ARTIGO 61 - O servidor que receber diária de viagem, e por 
qualquer motivo não se afastar do Município, ou na hipótese de retornar em 
período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em 
excesso, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data da viagem, sob 
pena de ter descontado o valor integral em folha de pagamento, sem prejuízo 
de outras sanções administrativas. 
Parágrafo Único- A comprovação do recebimento do valor das 
devidas diárias pelo servidor motorista beneficiado deverá ser comprovado 
através do "Recibo da Diária", devidamente preenchido e assinado, tanto pelo 
servidor quanto pela Chefia imediata, sendo que este recibo deverá ser 
individualizado por viagem. 
ARTIGO 71 - EstaJ-etrá em vigor na data de publicação, 
revogadas as disposições emyintrário. 
São José do Barreiro, 24 de out/ro de 2019. 
Publicada no Paço Muni unicipal n at - ' s' J. [,
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CÂMARA MI!AL 
PROTOCOLO N 
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Antonio Gonçalves V1awanl MpareC dd de Co' va)I,-3 
Assistente AdmhísttãtiqÕ Chefe de Secretaria 
1 Camara Municipal 
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