norma nº 75/2019

01 - Legislativa 
04 - Administração 
08 - Assistência Social 
10 - Saúde 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15- Urbanismo 
17 — Saneamento 
20 - Agricultura 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
898.000, 00 
2.292.500, 00 
920.500, 00 
4.Õ40.000,00 
7.437.000, 00 
343.000,00 
1.956.000,00 
2.000.000,00 
553.000,00 
2.596.000, 00 
JZ 1.468.000, 00 
191.000, 00 
655.000, 00 
150.000, 00 
LEI N°75 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2020". 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de São José do Barreiro para o exercício 
financeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.300.000,00 (vinte 
e seis milhões e trezentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 25.402.000,00 
(vinte e cinco milhões, quatrocentos e dois mil reais) para o Poder Executivo Municipal 
e R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais) para o Poder Legislativo 
Municipal. 
Artigo 2° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, 
Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS 
RECEITAS CORRENTES 22.376.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.924.000,00 
--------------- 
TOTAL: 26.300.000,00 
Artigo 3° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
TOTAL: 26.300.000,00 
ÁdISmbk. Prefeitura Municipal da Estância Turística o 
de São José do Barreiro 
Ruo José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12230-000Teh(12)3117-1208 
CNPj:45.20&623!000I-46 t ÁDMjOIV 020À 
4; III- POR SUBFUNÇOES 
031 - Ação Legislativa . 8Q0$t 
122 -Administração Geral t95t5b,00 
123 - Administração Financeira 341.000,00 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 207.000,00 
244 - Assistência Comunitária 713.500,00 
301 - Atenção Básica 4.785.000,00 
304 - Vigilância Sanitária 30.000,00 
305 - Vigilância Epidemiolõgica 25.000,00 
306 - Alimentação e Nutrição 478.000,00 
361 - Ensino Fundamental 5.259.000,00 
362 - Ensino Médio 405.000,00 
365- Educação Infantil 1.205.000,00 
366 - Educação de Jovens e Adultos 90.000,00 
392 - Difusão Cultural 343.000,00 
451 - Infraestrutura Urbana 130.000,00 
452 - Serviços Urbanos 1.826.000,00 
512— Saneamento Básico Urbano 2.000.000,00 
606— Extensão Rural 553.000,00 
695 - Turismo 2.596.000,00 
782- Transporte Rodoviário 1.468.000,00 
812- Desporto Comunitário 191.000,00 
843 - Serviço da Dívida Interna 420.000,00 
846 - Outros Encargos Especiais 235.000,00 
999- Reserva de Contingência 150.000,00 
TOTAL 26.300.000,00 
IV - POR PROGRAMAS 
1 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 213.000,00 
2—ASSISTÊNCIA JURÍDICA 84.500,00 
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.993.000,00 
5— OPERAÇÕES ESPECIAIS 655.000,00 
6— ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2.000,00 
7- EDUCAÇÃO BÁSICA 6.554.000,00 
8— ENSINO MÉDIO 405.000,00 
9— MERENDA ESCOLAR 478.000,00 
10— SERVIÇOS DE SAÚDE 4.840.000,00 
11 - SANEAMENTO BÁSICO 2.000.000,00 
12— PROMOÇÃO SOCIAL 920.500,00 
13—SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 1.371.000,00 
14—SERVIÇOS URBANOS 1.956.000,00 
15—TRANSPORTE RODOVIARIO 97.000,00 
16— DESENVOLVIMENTO RURAL 553.000,00 
18— PROMOÇÃO DA CULTURA 343.000,00 
19— PROMOÇÃO DO TURISMO 2.596.000,00 
20—ESPORTE E LAZER 191.000,00 
21 — PROCESSO LEGISLATIVO / 898.000,00 
99—RESERVA DE CONRINGÊNCIA 150.000,00 
TOTAL 26.300.000,00 
4g#fl Prefeitura Municipal da Estância Turística/A 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Teh(12)3117-1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
. 
DESPESAS CORRENTES 21.047.000,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.742.500,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.304.500,00 
DESPESAS DE CAPITAL 5.103.000,00 
INVESTIMENTOS 4.803.000,00 
AMORTIZACÃO DA DIVIDA 300.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 
TOTAL 26.300.000,00 
VI- POR ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 898.000,00 
01.00 - GABINETE DO PREFEITO 213.000,00 
02.00 —SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 84.500,00 
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.800.000,00 
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7.437.000,00 
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 6.840.000,00 
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENV SOCIAL 920.500,00 
07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERV 3.327.000,00 
08.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 97.000,00 
09.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 553.000,00 
10.00 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO 3.130.000,00 
TOTAL 26.300.000,00 
Artigo 4° - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO para o exercício de 2020, será de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e 
oito mil reais). 
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 
o seguinte desdobramento. 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNCÃO 
01 - Legislativa 
TOTAL 
§ 20 - A Despesa da entidade Câmara Municipal de São José do Barreiro, será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional-programática e natureza, d 
forma: 
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 
TOTAL 
;fPiØdas da segu)* 
884.000,00 
615.000,00 
269.000,00 
14.000,00 
14.000,00 
898.000,00 
Artigo 51- Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei 
Complementar 10112000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. 
§ 1 0- Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. 
§ 20- Conforme dispõe a Lei Complementar 10112000, entende-se como "outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento. 
Artigo 60- Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: 
1 - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência; 
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver; 
III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 
§ 1 0, III, da lei federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes 
de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por 
esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei especifica para assinatura do 
convênio e abertura do crédito correspondente. 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens 1, II, 111 e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações 
Artigo 71 - Nos termos da Lei Complementar 10112000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. 
Artigo 80- Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. 
Artigo 91- A presente Lei entra em vigor a 1 0de janeiro de 2020, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Bar 
Publicada no PE 
AMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO 
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Serviços Gerais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIO JOSE DO BARREIRO 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2020 
Funções e Subfunções de Governo (Anexo 5 da Lei n° 4.320164) 
Funções Subfunções 
1 Legislativa 31 Ação Legislativa 
4 Administração 122 Administração Geral 
123 Administração Financeira 
o Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
244 Assistência Comunitária 
10 Saúde 301 Atenção Básica 
304 Vigilância Sanitária 
305 Vigilância Epidemiológica 
12 Educação 306 Alimentação e Nutrição 
361 Ensino Fundamental 
362 Ensino Médio 
365 Educação Infantil 
366 Educação de Jovens e Adultos 
13 Cultura 392 Difusão Cultural 
15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana 
452 Serviços Urbanos 
17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 
20 Agricultura 606 Extensão Rural 
23 Comércio e Serviços 695 Turismo 
26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 
28 Encargos Especiais 843 Serviço da Divida Interna 
646 Outros Encargos Especiais 
99 Reserva de Contingência 999 Reserva de Contingência 
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