norma nº 76/2020

AL Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 TeI:(12)3117-1288 
&Ii.45 J• .200.62310001 Á ADM:2011/2020 
LEI n. °76, de 14 de janeiro de 2020. 
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e 
servidores municipais do Poder Executivo" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.° - Fica concedido aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de São José do 
Barreiro, revisão geral anual, no percentual de 4,1082 % (quatro virgula, dez oitenta e dois 
por cento), a partir de 01 de janeiro de 2020. 
Art.2. 0 - Os agentes comunitários de saúde, terão o piso salarial profissional nacional corrigido 
para R$ 1.400,00, (mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso li, do parágrafo primeiro, 
do artigo 90 - A, da Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006. 
Art. 3.° - O valor da hora-aula, base para o cálculo do salário dos professores rede municipal 
de ensino, será revisto de acordo com o índice oficial de reajuste fixado pelo Governo 
Federal. 
Art. 4.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5. 1 - Esta lei entra em vigor na data revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 14 janeiro de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO No PC5 
5. J. do Barreiro 
Publicada no Paço supra Milene Ap de C RodrIg 
5erVIÇO5 Gerais 
Camara MufliCIPat