norma nº 78/2020

LEI n. °78, DE 23 DE MARÇO DE 2020 
"Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores ativos e inativos do Poder 
Legislativo do município de São José do Barreiro/SP" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0- Fica concedido a título de revisão geral anual aos servidores ativos e 
inativos do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, o percentual de 4,7094% 
(quatro virgula setenta noventa e quatro por cento), índice este concedido aos 
servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal no presente exercício 
financeiro. 
ARTIGO 20- As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 31- Esta Lei entrará em publicação, retroagindo seus 
efeitos á primeiro de janeiro de 20 revogadas as d sicões em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de de 2020. 
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