norma nº 79/2020

LEI n.° 79, DE 14 DE MAIO DE 2020 
"Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor do Poder Legislativo do município 
de São José do Barreiro/SP" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0- Fica concedido, a título de gratificação, a servidor a ser nomeado como 
responsável pelo setor de compras e controle do patrimônio do Poder Legislativo de 
São Jose do Barreiro/SP, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário 
base. 
ARTIGO 20- As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1.0 de abril de 2020, revo em contrário, em especial a 
Lei Municipal n.° 68/2019. 
São José do Barreii 
Publicada no Paço 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° cno 
S. J. do Barreiro 1 S 105 1 2 rr-u-R 
Milene Ap de O Rodrigues 
Serviços Gerais 
Camara Municipal