| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2020. |
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LEI NÚMERO 80, DE 22 DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 0 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 440.200,00 (quatrocentos e quarenta mil e duzentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE CULT TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL UNIDADE: 03 - SETOR DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812— Desporto Comunitário PROGRAMA: 0020— ESPORTE E LAZER AÇÃO —1.019—INVESTIMENTOS NO ESPORTE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .......................................... R$ 17.100,00 FONTE DE RECURSOS —05.110 ORGÃO 07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS UNIDADE: 02 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS FUNÇÃO: 15 - Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0014— SERVIÇOS URBANOS AÇÃO —1.031 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ....................................... R$ 24.100,00 FONTE DE RECURSOS-05.11O r ORGÃO 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 122—Administração Geral PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL AÇÃO —1.003—INVESTIMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................................R$ 339.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 60.000,00 FONTE DE RECURSOS —05.110 ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo dos recursos do Leilão dos Campos do Pré-Sal. ARTIGO 30- O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 41- A presente lei entra na dã4 de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José,Ao Barreiro, 22 de junho de P dri eilraraga Si Publicada no Paço Municipal na CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO 5. J. do Barreiro Assistente Müene Ap de C Rodrigues Serviços Gerais Camara Municipal