norma nº 82/2020

C Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Ruo José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tek(12)3117-1233 ~1, 45.200.62310001 -46 AO:20I7I2020 
LEI NÚMERO 82 DE 29 DE JUNHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE CULT TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - SETOR DE TURISMO 
FUNÇÃO: 23 - Desporto e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 0019 - Promoção do Turismo 
AÇÃO - 2.0044 - Implantação de Sinalização de Apoio ao Turismo 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ................. 
R$ 700.000,00 
FONTE DE RECURSOS - 02.100 
ARTIGO 2° - O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes do 
convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e 
na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vi r na data de revogadas as disposições em 
contrário. 
1' 
São José do Barreiro, 29 de junho d/2020. / 
CAMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N- 
 IOG 
Publicada no Paço Municipal na S. J. do Barreiro— _g3cG1 2Q 
Müene Ap de C RodrJg 
Serviços Gerais 
Camara Municipal 
Assistente