norma nº 84/2020

Prefeitura Municipal da Estância Turística 
W 
de São José do Barreiro 
Ruo José Bento Teixeíra 45 Centro 
Ccp;t2$fl400 Teh(12)3111*120 
CNPJ 0. 200À2210001 46 
LEI NTiMERO 84 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Dispõe sobre afixação da remuneração dos agentes políticos do 
Poder Executivo do Município de São José do Barreiro/SP, para 
o mandato de 0110112021 a 31/12/2024." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° Fica fixada a remuneração dos agentes políticos do Poder 
Executivo Municipal, para o mandato de 01/01/2021 a 31/12/2024, da seguinte forma: 
PREFEITO MUNICIPAL ............. RS 7.275,85 
VICE-PREFEITO R$ 1.283,86 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ... R$ 2.464,80 
ARTIGO 20 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
ARTIGO 30- Esta Lei apartir de 01 de janeiro de 2021, 
revogadas as disposições em 
São José do BarreirVos de outubro de 
MUNICIPAL 
Publicada àd Mo Muiiiaa1 na data o 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Chefe de Secretaria 
Camara Municipal