norma nº 1/2020

RESOLUCÃO N°0112020 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO/SP, PARA A LEGISLATURA DE 
2021 A 2024" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO, no uso das atribuições que lhe á conferida por 
Lei, em especial na prevista no art. 21, IV, "e", do Regimento Interno, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1°. Fica fixado como subsídio mensal para os agentes políticos do Poder 
Legislativo do município de São José do Barreiro/SP, para a Legislatura de 
01 de janeiro 2021 a 31 de dezembro de 2024, o seguinte: 
VEREADOR - R$ 2.035,46 
PRESIDENTE DA CÂMARA - R$ 3.053,19 
Art. 2°. Os agentes políticos do Poder Legislativo não farão jus ao 
recebimento de férias e décimo terceiro salário. 
Art. 3°. Os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo não serão 
reajustados anualmente. 
Art. 40• O Vereador que faltar, sem justificativa legal, às sessõ 
extraordinárias terão seus subsídios descontados proporei 
número de sessões realizadas no mês. 
Art. 5°. As despesas com a execução da presente Resolução correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 60 . Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, 
revogadas as disposições em contrário. 
S 
VER. LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO 
Presidente 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra.