| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aprovação das Contas Públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2017. |
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PODÉR LEGISLATIVO -SI-- CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP 12.830-000 - TeI./Fax: (12) 3117-1311 DECRETO LEGISLATIVO N.° 0112021 "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃODAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO, REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017." O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1 11 - Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2017, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo eTC 006568.989.16-4, conforme parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o presente Decreto para todos os efeitos. ARTIGO 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2021 DJALMA SANTOS ANDRADE Presidente Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 21arecidtSCarvaIho Chefe de Secretaria