norma nº 87/2021

Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
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Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 TeI:(12)31Il-I298 
CNPj:45.200.62310001 -46 ADM: 202112024 
LEI n. ° 87. de 19 de fevereiro de 2021 
"Concede revisão geral anual aos servidores municipais do 
Poder Executivo e Legislativo" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.0 
- O piso salarial da Prefeitura Municipal de São José db Barreiro, para o exercício 
financeiro de 2021, fica fixado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 
Art. 2.° - Aos demais servidores municipais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro, fica concedida revisão geral anual no percentual de 4,52% , IPCA 
acumulado no ano de 2020. 
Art. 3•0 
- Os agentes comunitários de saúde, terão o piso salarial profissional nacional corrigido 
para R$ 1.550,00, (um mil, quinhentos e cinquenta reais), nos termos do inciso III, do parágrafo 
primeiro, do artigo 9°- A, da Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006. 
Art. 4.° - O valor da hora-aula, base para o cálculo do salário dos professores rede municipal 
de ensino, será revisto de acDrdo com o índice oficial de reajuste fixado pelo Governo Federal. 
Art. 5.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6.0 - Esta lei entra em vigor na dtde sua 
contrário, retroagindo seus efeitos Ø.° de janeiro de 2021. 
São José do Barreiro, 19 de 17€reiro de 2021. 
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Publicada no Paço Munici ta u 
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revogadas as disposições em 
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CAMARA MUNICIPAL 
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Serviços Gerais 
Cainara Municipal