norma nº 88/2021

LEI n. ° 88, de 18 de março de 2021. 
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do corona vírus; medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde' 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.10712005 e seu Decreto Federal 
regulamentador n° 6.01712007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição• 
de vacinas para combate á pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde. 
Art. 20 - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
Art. 30 - o consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art. 4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8 1 da Lei Federaj)4r1O712eo5.. podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 50 - Esta lei entra em 9gr na data de sua publicaçã revogadas as disposições 
em contrário. 
São José do Barreirq/18 de março de 2021. 
Publicada no Pack M(inièio4 na 
CÂMARA MUNICIPAL 
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S. J. 
hete de Secretaria 
Camara Municipal