| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2021. |
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LEI N.2 95 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 02 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 - Administração SUBFUNÇÃO: 122- Administração Geral PROGRAMA: 0003— Administração Geral AÇÃO —1.044— Construção de Velório no Bairro de Formoso CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - obras e Instalações FONTE DE RECURSOS — 05.110 R$ 150.000,00 FONTE DE RECURSOS — 01.100 R$ 1.000,00 ARTIGO 22 - O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes do órgão concessor e superávit financeiro do exercício anterior. ARTIGO 32 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do pr ente exercício. ARTIGO 42 - presente lei entra em igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrário. São José o Barreiro, 01 de setembro de 2 21. ALEXA D SI U 1 B AG Publi ada a M i nua1 a pra. A0MU,PAL PROTOCOLO S. J. do aofl3iOfl. Aitat ivo E abian, Aparecida de Carvalho Chefe de Secretaria camara Municipal