norma nº 96/2021

LEI NÚMERO 96 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado 
a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e 
um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 02 - SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO 
FUNÇÃO: 12 - Saneamento 
SUBEUNÇÃO: 517 —Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA: 0011 - Saneamento Básico - 
AÇÃO —1.045— Imp la ntação de Sistema de Abastecimento de Agua no Bairro de Formoso 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —05.100 R$ 450M00,00 
FONTE DE RECURSOS — 01.100 R$ 1.000,00 
ARTIGO 21 - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit financeiro do 
exercício anterior. 
ARTIGO 3° - O presente 
ações contidas no PPA e na LDO do presente 
ARTIGO4° /A presente lei 
revogadas as disposições em c7ftrário. 
São J0Á do Barreiro, 4 de 
será incluído na programação das 
na data de sua publicação, 
na 
CÃiM,P~ Rmej MUNICIPAL 
PROTOCC￾ab,ani Aparecida de Carvalho 
Chefe de Secretaria 
Camara Mun,cinat