norma nº 97/2021

Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Ruo José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12930-000 Te!: (12)3117-1298 
C~1. 45.200.62310001 -46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 97 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 1- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10-SECRETARIA DE ESPORTE CULT TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - SETOR DE TURISMO 
FUNÇÃO: 19 - Promoção do Turismo 
SUBFUNÇÁO: 695 — Turismo 
PROGRAMA: 0019— Promoção do Turismo 
AÇÃO —1.042— Reforma e Revitalização de Praças Municipais e Entornos 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 400.000,00 
FONTE DE RECURSOS-01.100 R$ 10.000,00 
ARTIGO 21- O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com 
recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exfct". 
ARTIGO 40- A preseit lei entra em vigor data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário/ 
São José do Barpéiro, 01 de setembro de 2021. 
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FaMAIA MUNICIPAL 
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1 s. J. d jj 
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Fab,ani Aparecida de Carvalho 
Chefe de Secretaria 
Camara Mun,cinal