norma nº 98/2021

aPiIs. Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Ruo Jos Sento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Te!: (12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
AUM: 202112024 
LEI NÚMERO 98 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 1- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 02 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04 - Administração 
SUBEUNÇÃO: 122 -Administração Geral 
PROGRAMA: 0003 —Administração Geral 
AÇÃO - 1.043 - Reforma e Ampliação da EMEF Cônego Benedito Gomes França 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 700.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.100 R$ 1.000,00 
ARTIGO 20- O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com 
recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 31- O presente 
das ações contidas no PPA e na LDO do gesíeexeício. 
ARTIGO4° ,,Apresente lei entra em vi or 
revogadas as disposições em ytftrário. 
São J9A do Barreiro, 01.4de setembro de 202 
incluído na programação 
de sua publicação, 
na 
O GONÇALEZ 
[e Vo CÂMARt nIUNICIPAL 
/ PROTOCOLO ______ 
/
S. i. do 11 202 
/ Pab,an, Aparecida de Carvalho 
/ Chefe de Secretaria 
/ Camara Mun,cnal