norma nº 110/2021

LEI N 110 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 
"VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE 
PESSOAS QUE SE ENQUADREM NAS VEDAÇÕES 
PREVISTAS NA LEI DE INELEGIBILIDADES." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo l - É vedada a nomeação para ocupar cargo de provimento em comissão na 
estrutura administrativa dos Poderes Exècutivo e Legislativo de pessoas que se 
enquadrem nas vedações previstas no art. 1, inciso 1 e suas alíneas "a" a "q" da Lei 
Complementar n 2 64 de 18 de maio de 1990, com as alterações dadas pela Lei 
Complementar n 2 135 de 04 de junho de 2010, e nas hipóteses dos arts. 5Q e 7 2 da 
Lei n9 11.340 de 07 de agosto de 2006. 
Parágrafo único - A vedação do caput é extensiva aos atuais ocupantes de cargo de 
provimento em comissão, devendo em com as disposições desta Lei, 
serem afastados aqueles que não rem ao 
Artigo 2 - Esta Lei entra na data da 
São José do BarreirÇ 09 de dezejbro de 202 
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Publicada no Pa ç M i ipal nUtasu
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Servicos Gerais 
Camara Municipal