| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei 27/2017. |
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Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro Rua José Bento Teixeira, 45 Centro Cep:12830-000 Tel. (12)3117-I288 - CNPJ: 45.200.62310001 . 46 AUM: 202112024 LEI N.° 113 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. "DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1. 0DA LEI 2712017 « ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.0 - O Artigo 1. 1da Lei Municipal 27, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1.0- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder "Auxilio Alimentação", no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no serviço público. Art. 21- Esta Lei E contrário. São José do Barrei adas as disposições em IPAL Ád.'-"ro=;À absani Aparecida de Carvalho Chefe de Secretaria Camara Municipal