norma nº 114/2022

Jt.... Prefeitura Municipal da Estância Turística r 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 TeI:(12)3117-1288 
CNPj: 45.200.62310001- 46 ADM: 202112024 
LEI N.° 114 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER 
LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 0 - Fica autorizada a concessão de "Auxilio Alimentação" no valor de R$ 600,00 
(seiscentos reais), aos ocupantes de empregos efetivos do Poder Legislativo de São José do 
Barreiro/SP. 
Artigo 20- Referido valor será corrigido, anualmente, pelo IPCA ou outro índice que vier a 
substitui-lo. 
Artigo 31- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se 
Artigo 40- Esta Lei entra em 1á data da sua publicação, seus efeitos a 1 1de 
janeiro de 2022, disposições em contrário. 
São José do Barreiro, fevereiro de 2022. 
Paço 
Assistente