norma nº 115/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N 231 - centro 
CEP: 12830-000 Tal: (12) 3117-1288 
CNP: 45.200.62310001-46 
:ADM 202112024 
LEI NÜMERO 115 DE 21 DE MARCO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado 
a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 04— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 - Educação Vinculados 
FUNÇÃO: 12— Educação 
SUBFUNÇÃO: 365— Educação Infantil 
PROGRAMA: 007 - EDUCAÇÃO BÁSICA 
AÇÃO— 1.048 — Ampliação da Creche Municipal. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 02.210 R$ 310.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.210 R$ 1.000,00 
ARTIGO 20- O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit financeiro 
do exercício anterior. 
ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA ena LIDO d esente exercíc 
ARTIGO 40 
- A esente lei entra em vi or na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em ontrário. 
São José o Barreiro, 21 dejparço de 202 
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rito io o Fab,a Àpareç,3 de Carvalho Assis en - ativo 
Chefe de Sêcretar,a 
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