norma nº 116/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel; (12) 3117-1288 
cNpJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 116 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 10- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado 
a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e 
cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO: 10-SECRETARIA DE ESPORTE, CULT. TURISMO E COM. SOCIAL 
UNIDADE: 02 - Setor de Turismo 
FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços 
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 019— PROMOÇÃO DO TURISMO 
AÇÃO - 1 047 - Revitalização do Balneário da Água Santa 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 350.000,00 
FONTE DE RECURSOS - 01.100 R$ 15.000,00 
ARTIGO 21- O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit financeiro 
do exercício anterior. 
ARTIGO 30- O pr ente Crédito Adicional erá incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na O do presente exercício. 
ARTIGO 40A presente lei entra em vigor a data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrário. 
São J05' do Barreiro, 21 de março de 2022. 
Publicada naco MunibiaI na data 
CÂMARA MUNICIPAL] 
PROTOCOLO N° 054 
S. J. do Ba4'ro2ALC .3/20o? 
fabian, Aparecida de Carvalho 
Chefe de Secretaria 
Camara Municipai