norma nº 117/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de c 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro - 
CEP: 12830-000 Te]: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 117 DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 11 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 201.000,00 
(duzentos e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob 
as seguintes classificações: 
ORGÃO: 07—SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 02 - Setor de Serviços Urbanos 
FUNÇÃO: 15— Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 451 - lnfraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 014 — SERVIÇOS URBANOS 
AÇÃO - 1.051 - Implantação de Lombadas e Lombofaixas. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 200.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.100 R$ 1.000,00 
ARTIGO 21 - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o tivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 30 - presente Crédito icional será incluído na 
programação das ações con as no PPA e na LDO do pres nte exercício. 
ARTIG ° - A presente lei entra em vi 
revogadas as disposiç s em contrário. - 
Sã José do Barreiro, 21 Ø4iarçde 
Publicada na oa,z supra. 
CÂMARA MUNICi 
PROTOCOLO 
S. J. do a.roILO3/ 
Fab,an, Aparecida de Can 
Chefe de Secretaria 
Camara Municipal 
data de sua publicação,