norma nº 118/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 118 DE 21 DE MARCO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
Alexandre de Siqueira Braga, Prefeito Municipal de São José do Barreiro no uso de suas 
atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 1- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob 
as seguintes classificações: 
ORGÃO: 07— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 01 - Serviços Estradas Municipais 
FUNÇÃO: 26 - Transporte 
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário 
PROGRAMA: 015—TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
AÇÃO - 1.050 - Adequação Travessia Córrego Pessegueiro. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00—Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 02.100 R$ 215.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.100 R$ 5.000,00 
ARTIGO 21- O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 30- O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no 9A na LDO do psnte exercício. 
ARTIGO 4° - bresente lei entra em vigor nàdata de sua publicação, 
revogadas as disposições y1A contrário. 
São JoÁé do Barreiro, 21 de março de 2022. 
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