norma nº 119/2022

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP S 
Avenida Virgilio Pereira,w 231 - Centro 
__________ CEP: 12830-000 Te]: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 119 DE 21 DE MARCO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 43.700,00 (quarenta 
e três mil e setecentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as 
seguintes classificações: 
ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 —ADMINSITRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0001 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.71.70.00 - Rateio Em Participação em Consórcio Público 
AÇÃO - 2.045 - Contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 
VALOR— R$ 43.700,00 
ARTIGO 20- O presente Crédito Adicional será coberto com superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 30- O presente Cr' i o Adicional ser incluído na programação 
das ações contidas no PPA e naLDO do resente exercício, conf rme relatório anexo. 
ARTIGO 40- A prese e lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em cont rio. 
São José do Barr o, 21 de março de 2022. 
Publicada no Rto Mun!1ø'al na 
,CAMARA 
PROTOCOLO 
Fabiarn Aparecida de Can 
Chefe de Secretaria 
Camara Mun,c,nai