norma nº 121/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM : 2021/2024 
LEI NÚMERO N.° 121 DE 05 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ 
DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 659.000,00 
(seiscentos e cinquenta e nove mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 09— SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
UNIDADE: 02— Setor de Proteção Ambiental 
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental 
SUBFUNÇÃO: 542 — Controle Ambiental 
PROGRAMA: 017 — PLANEJAMENTO AMBIENTAL 
AÇÃO — 1.049 — Desassoreamento do Rio Formoso. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS — 02.100 
FONTE DE RECURSOS — 01.100 
ARTIGO 2° - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
R$ 646.000,00 
R$ 13.000,00 
ARTIGO 4° - A presente lei 
revogadas as disposições em contrário. 
em ?ir na data de sua publicação, - 
São José do Barr ro, 05 de maio d 
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Chefe de Secretaria 
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