norma nº 124/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
LEI n.° 124, 24 de Agosto de 2022 
"Dá nova redação ao artigo 2. 0da Lei 
Municipal n.° 006, de 28 de maio de 2007". 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.0 - O art. 2. 0 , da Lei Municipal n.° 006, de 28 de maio de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° - O programa referido no art. 1.° desta lei, consiste na concessão 
de bolsa auxilio desemprego, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) e na realização de curso de qualificação profissional ou 
alfabetização". 
Art. 2. 0- As despesas com a execução desta Lei, serão suportadas por verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Art. 3.° - Esta Lei entra em v»ií na data de sua pt4Dlicação, revogadas as 
disposições em contrário,/ 
São José do Barreiro 24 de Agosto de 2022. 
Alexandre 
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Publicada no PaMunic 1 na dat! upra: CÂMARA MU(jCIPL 
PROTOCOLO No________ 
MiIene Ap de C RodrigU s 
Assistente A&nini t tivo Serviços Gerais 
Camara Municlpa