norma nº 125/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
LEI NÚMERO 125, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
FRALDAS DESCARTÁVEIS AOS IDOSOS E 
PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a distribuir de 
forma regular e gratuita fraldas descartáveis aos idosos e as pessoas 
com necessidades especiais, no âmbito do município de São José do 
Barreiro/SP, que comprovem a necessidade. 
§1°. - O fornecimento de fraldas descartáveis, será realizado pela 
Unidade Básica de Saúde (UBS) do município, para atender as 
necessidades mensal do interessado, mediante o preenchimento dos 
seguintes requisitos: 
I - Famílias que comprovem possuir renda familiar igual ou inferior a dois 
salários mínimos; 
II - Que sejam inscritas no cadastro único; 
III - Que comprovar a necessidade através de relatório médico, que 
deverá ser renovado a cada ano; 
IV — Que comprovar residir no município de São José do Barreiro/SP a 
pelo menos três anos; 
§2°. - O fornecimento das fraldas fica condicionado a prévio 
requerimento, feito pelo interessado ou sua família na UBS; 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
47217.~-1:F 
* 
Publi ra 
Artigo 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 24 de aso 2022. 
Alexandre de 
Pryrfeito 
Àssistente Admini tivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N' 
S. J. cio Barreiro 20 
§3°. - Após o protocolo do requerimento, devidamente instruído dos 
documentos necessários que comprovem o preenchimento dos requisitos 
previstos nesta Lei, o município terá o prazo de 72 horas para 
disponibilizar as fraldas necessárias. 
Artigo 2°. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
ocorrerá por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Artigo 3°. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se 
fizer necessário. 
Milene Ap de C Rodrigu s 
Serviços Gerais 
Camara Municipal