norma nº 126/2022

00- Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
 CNPj:45.200.62310001 -46 
ADM: 202112024 
LEI n.° 126, de 24 de Agosto de 2022 
"Autoriza transportes de Servidores Municipais e Munícipes do 
Bairro de Formoso a São José do Barreiro e vice-versa" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. j0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transporte de servidores municipais e 
munícipes residentes no Bairro de Formoso para São José do Barreiro e vice-versa, tendo em 
vista a inexistência de linha de transporte público em horário regular ligando estes destinos, 
com saída de São José do Barreiro às 7:30 hs, 12:00 hs e 16:30 hs. 
Art. 2. 0- O transporte autorizado no artigo anterior, para os munícipes, será destinado 
àqueles que necessitem de atendimento em serviços essenciais, tais como: saúde, educação, 
assistência social, participação em programas assistenciais e outros de natureza essencial. 
Paragráfo Único - Caberá ao Prefeito Municipal mediante Decreto, regulamentar a presente 
Lei que se fizer necessário. 
Art. 3. 0- As despesas com a execução desta Lei, serão suportadas por verba própria do 
Orçamento vigente, suplementadas se necessária. 
Art. 4. 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 24 de Agosto e2022. - 
Alexandre de/ Siduelfa Braa 
Muniipal 
Publicada no Paço Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL 
Anton ves PROTOCOLO N° 1 
ent Ziiivo S. J Barreiro arreiro Cl / DAi 20r[ 
1> 
M,lene Ap de C Rodrigues 
Serviços Gerais 
Camara Municipal