norma nº 9/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de r 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
__________ CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
Lei Complementar n° 09 , de 24 de agosto de 2022 
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - 
relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá 
outras providências." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo l - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de 
débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, e os débitos que tenham sido objeto de parcelamento 
anterior não integralmente quitado, em razão de fatos geradores ocorridos até 
31 de dezembro de 2021, exceto os prescritos, nos termos do art. 174, do 
Código Tributário Nacional. 
Parágrafo Único: Ficam anistiados, os débitos tributários cujo fato gerador 
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, no valor de até R$ 200,00, em 
razão de que a sua cobrança será mais onerosa ao Município do que o valor 
recebido. 
Artigo 21- O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, 
mediante formalização de acordo no Setor de Cadastro/Tributação e 
pagamento por meio de documento de arrecadação municipal ou boleto. 
§ 1 0- Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por 
base a data da formalização do pedido de ingresso. 
§ 20- Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do 
sujeito passivo, inclusive por meio de denúncia espontânea na qual não é 
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cobrada multa, serão declarados na data da formalização do pedido de 
ingresso, junto ao Setor de Cadastro/Tributação. 
§ 30 - O parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município 
vencido até o último dia útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não 
sendo permitido o parcelamento sobre parte da dívida. 
§ 40 - o requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual 
existência de ação judicial ou embargos à execução. 
Artigo 30 -A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no 
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à 
extinção de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao 
direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência 
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito 
administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos 
porventura devidos. 
§ 1 0 -Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução 
fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo 
prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 
922 do Código de Processo Civil. 
§ 20 - No caso do § 1 0 deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta 
Lei Complementar, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e 
requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de 
Processo Civil. 
§ 30 - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo ou decorrentes de 
bloqueios judiciais somente poderão ser levantados pelo autor após o 
pagamento integral do parcelamento. 
Artigo 41 - Apurado o valor do débito o contribuinte poderá: 
- Realizar pagamento à vista, com anistia de 100% (cem por cento) de juros e 
multa; 
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II - Parcelar o valor em até 3 (três) vezes, com anistia de 80% (oitenta por 
cento) de juros e da multa; 
III - Parcelar o valor em até 5 (cinco) vezes, com anistia de 50% (cinquenta por 
cento) de juros e da multa; e 
IV - Parcelar o valor em até 7 (sete) vezes, com anistia de 30% (trinta por 
cento) de juros e da multa. 
Parágrafo Primeiro - O valor mínimo das parcelas será o seguinte: 
- R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e 
li - R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica; 
Parágrafo Segundo - No caso de parcelamento, os valores eventualmente 
devidos relativos às custas processuais e honorários advocatícios serão pagos 
junto com a primeira parcela. 
Artigo 50 
- Q vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até 
3 (três) dias úteis após a data da formalização do acordo de parcelamento e as 
demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou não 
sendo dia útil, no imediatamente seguinte. 
Parágrafo único - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará 
cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor da parcela 
devida e não paga, acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês. 
Artigo 6° - O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas, constituindo confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, 
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente. 
§ 1 0-A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do 
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de 
parcelamento previstos no art. 40desta lei. 
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§ 20 - O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento 
regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de 
homologação de que trata o § 1 0deste artigo. 
Artigo 71- O sujeito passivo será excluído do REFIS, sem notificação prévia, 
diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei. 
§ 1 0- A exclusão do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei, 
acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da 
totalidade do montante residual, acrescidos de juros, à época dos fatos 
geradores da obrigação tributária. 
§ 20 - Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do REFIS, o 
contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento 
administrativo, no mesmo exercício fiscal e enquanto não houver a total 
quitação das parcelas assumidas pelo programa. 
§ 31 - A adesão ao REFIS não configura novação. 
Artigo 80 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas 
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início 
de sua vigência. 
Artigo 90 - A expedição de certidão prevista no art. 206 do Código Tributário 
Nacional somente ocorrerá após homologação do ingresso no REFIS e 
pagamento da primeira parcela, bem como desde que não haja parcela vencida 
e não paga. 
Artigo 10 - Quando o REFIS incluir débitos de Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS relativos à obra, o certificado de quitação do ISS, 
para fins de emissão de certificado de conclusão de obras particulares, bem 
como no caso de pagamento de obras contratadas com o Município de São 
José do Barreiro, somente será expedido com o pagamento integral do referido 
acordo de parcelamento. 
Artigo 11 - 0 ingresso ao REFIS poderá ocorrer em até 3 (três) meses da 
publicação da presente Lei. 
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Artigo 12 - A Renúncia de Receita e medidas de compensação de que trata o 
art. 14 de Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue na 
justificativa do projeto de lei. 
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na ção, revogadas as 
disposições em contrário 
/ 
São José do Barreiro, 24 de Agosto de 2022. 
Alexandrec 
Prefe 
Publicada no Paço Muni 
Assisté?rte-Admini 
CAMARA MUPIQJPAL 
PROTOCOLO N° 
S. J.-do Barreiro 
- ---_ 
Mi/ene AP de C Rodrigues 
Servicos Gerais 
Camara Municipal 
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