norma nº 127/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NÕ w 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
11 CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 127 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, 
quinhentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob 
as seguintes classificações: 
ORGÃO: 03— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 - Setor de Administração Municipal 
FUNÇÃO: 04—Administração 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 
PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
AÇÃO —1.003—INVESTIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90. 52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 200.000,00 
AÇÃO —1.054— REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 
ORGÃO: 07— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 01 - Serviços Estradas Municipais 
FUNÇÃO: 26 —Transporte 
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário 
PROGRAMA: 0013— SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
R$ 100.000,00 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
••TJ CNPJ: 45.200.62310001.46 
ADM 202112024 
AÇÃO - 1.055 - Realização de Obras de Melhorias nas Estradas Municipais 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 2.500.000,00 
ORGÃO: 07— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 02— Setor de Serviços Urbanos 
FUNÇÃO: 15— Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0014 - SERVIÇOS URBANOS 
AÇÃO - 1.051 - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS E LOMBOFAIXAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 1.000,00 
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos 
PROGRAMA: 0014 - SERVIÇOS URBANOS 
AÇÃO —1.053— CONSTRUÇÃO ADEQUAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 300.000,00 
ORGAO: 09— SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
UNIDADE: 01 - Setor de Agricultura 
FUNÇÃO: 20—Agricultura 
SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural 
PROGRAMA: 0016 - DESENVOLVIMENTO RURAL 
AÇÃO —1.015— INVESTIMENTO NA AGRICULTURA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 10.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 50.000,00 
ORGÃO: 09— SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
UNIDADE: 02— Setor de Proteção Ambiental 
FUNÇÃO: 18— Gestão Ambiental 
n Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, No 231 -Centro 
CEP:12830-000 TeI:(12)3117-1288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
ADM:2021/2024 
SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental 
PROGRAMA: 0017 - PLANEJAMENTO AMBIENTAL 
AÇÃO —1.049— DESASSOREAMENTO DO RIO FORMOSO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 
AÇÃO —1.052— AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 
R$ 14.000,00 
R$ 100.000,00 
AÇÃO - 2.046 - AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 100.000,00 
UNIDADE: 03— Setor de Saneamento Básico 
FUNÇÃO: 17 - Saneamento 
SUBFUNÇÃO: 512— Saneamento Básico 
PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO BÁSICO 
AÇÃO —1.010—INVESTIMENTO NO SANEAMENTO BÁSICO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 80.000,00 
AÇÃO - 1.034 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 100.000,00 
AÇÃO - 1.045— Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro de Formoso 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 60.000,00 
AÇÃO - 1.046— Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00—Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 100.000,00 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
ORGÃO: 10—SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM. SOCIAL 
UNIDADE: 02 - Setor de Turismo 
FUNÇÃO: 23— Comércio e Serviços 
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 0019— PROMOÇÃO DO TURISMO 
AÇÃO - 1.018— INVESTIMENTOS NO TURISMO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 50.000,00 
AÇÃO - 1.027— Obras de Calçamento de Pontos Críticos em Estradas Turísticas 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 500.000,00 
AÇÃO - 1.029— Revitalização e Adequação do Portal como Centro de Apoio ao Turista 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 150.000,00 
AÇÃO - 2.044 - Implantação de Sinalização de Apoio ao Turismo 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS —01.140 R$ 100.000,00 
AÇÃO —1.042— REFORMA E REVITALIZAÇÂO DE PRAÇAS MUNICIPAIS E ENTORNOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 20.000,00 
AÇÃO —1.047— REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DA ÁGUA SANTA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —01.140 R$ 15.000,00 
ARTIGO 20 - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes dos Royalties. 
ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
/1(/ 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 TeI:(12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
ARTIGO 40 - A entra em vigor data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
São José do 08 de setembro de 
no na data 
CAMARA MUj4PAL 
PROTOC 
Fabiani Aparecida de Carva/h 
Chefe de Secretaria 
c arrlara Mun,rpi