| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2019. |
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PODER LEGISLATIVO A.41-,_.1212Ark..1.116A * W:3111 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP 12.830-000 – Tel./Fax : (12) 3117-1311 DECRETO LEGISLATIVO N.° 03/2022 "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019" O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: ARTIGO 1° - Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2019, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo eTC 4666.989.19-9, conforme parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o presente Decreto para todos os efeitos. ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Saia das Sessões, 01 de setembro de 2022 DJALMA SANTOS ANDRADE Presidente Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. a • iani Aparecida d arvatho Chefe de Secretaria