norma nº 10/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de r 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgulio Pereira, ° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
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Lei Complementar n.° 10, de 23 de setembro de 2022 
Dispõe sobre o Código Tributário da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro, revoga o anterior e demais legislações que o alteraram e dá 
outras providências. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10 Esta Lei institui o Código Tributário da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro, dispondo sobre os direitos e obrigações emanados das 
relações jurídicas, referentes aos tributos de competência Municipal. 
Art. 20O presente Código é constituído de quatro Livros, cuja matéria é assim 
distribuída: 
- Livro 1 - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas na 
legislação federal, aplicáveis ao Município e as de seu interesse cuja aplicação é de sua 
competência Constitucional; 
II - Livro lI - Regula a matéria tributária, nomeando os tributos que lhe são atribuídos na 
forma da Constituição, as normas específicas de tributação e as limitações ao poder de 
tributar; 
III - Livro III - Disciplina a Administração Tributária, o Procedimento Tributário, o 
Processo Tributário e as Normas Gerais de sua aplicação; e 
IV - Livro Complementar - Das Disposições Finais. 
LIVRO 1 
DAS NORMAS GERAIS 
TÍTULO 1 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística de r 
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Art. 30A expressão "legislação tributária" compreende as normas constitucionais, as 
emendas a Constituição Federal, Tratados e Convenções Internacionais, as leis, 
decretos legislativos, decretos, resoluções e normas complementares que versem, no 
todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele 
pertinentes. 
Art. 41Somente a Lei pode estabelecer: 
- a instituição de tributos ou a sua extinção; 
II - a majoração de tributos ou a sua redução; 
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; 
IV - a fixação da alíquota de um tributo e sua base de cálculo; 
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de 
dispensa ou redução de penalidades; e 
VII - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, SÓ poderá 
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule 
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou 
contribuição. 
§ 1 0Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que 
importe em torná-lo mais oneroso. 
§ 20 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, 
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 
Artigo 50 Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação 
tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 
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Art. 60O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das 
quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 70São normas complementares das Leis e Decretos: 
- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que 
alei atribua eficácia normativa; 
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União, o Estado e o Distrito Federal; e 
V - resoluções da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro. 
Art. 80A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas 
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste 
Capítulo. 
Art. 90 . A legislação tributária do Município vigora nos limites em que lhe reconheçam 
extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou 
outras leis de normas gerais expedidas pela União. 
Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
- os atos administrativos a que se refere o inciso 1 do artigo 7 1 , na data da sua 
publicação; 
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 7 0 , quanto a seus efeitos normativos, 
30 (trinta) dias após a data da sua publicação; 
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 7 0 , na data neles prevista. 
Art. 11. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua 
publicação, ressalvadas as hipóteses constitucionais, os dispositivos de lei: 
- que instituem ou majorem tributos; 
II - que definam novas hipóteses de incidência; ou 
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III - que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais 
favorável ao contribuinte. 
Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 
- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de 
penalidades a infração dos dispositivos interpretados; ou 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) quando deixe de defini-lo como infração tributária; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, 
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de 
tributo; ou; 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo 
da sua prática. 
CAPÍTULO II 
DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA 
Art. 13 A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§ 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito 
dela decorrente. 
§ 21A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da 
fiscalização dos tributos. 
§ 30 A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal 
relativamente à penalidade pecuniária. 
CAPÍTULO III 
DO FATO GERADOR 
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Art. 14. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária 
e suficiente à sua ocorrência. 
Art. 15. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure 
obrigação principal. 
Art. 16. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existente os seus efeitos: 
- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são 
próprios; ou 
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos do direito aplicável. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do 
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os 
procedimentos legais pertinentes. 
Art. 17. Para os efeitos do arLl6, inciso li e, salvo disposição de lei em contrário, os atos 
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
1 - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ou 
li - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração 
do negócio. 
Art. 18. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; ou 
lá 5 
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II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO IV 
DO SUJEITO ATIVO 
Art. 19. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica 
de direito público, é o titular da competência para criar, arrecadar e fiscalizar os tributos 
especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes. 
§ 1 0A competência tributária é indelegável. 
§ 21A capacidade para arredar e ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos 
ou decisões administrativas em matéria tributária, poderá ser delegada. 
§ 30Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado 
do encargo ou função de arrecadar tributos. 
CAPÍTULO V 
DO SUJEITO PASSIVO 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 20. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de 
tributo ou de penalidade pecuniária e do comprimento das obrigações acessórias. 
§ 1 0O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; ou 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra 
de disposição expressa em Lei. 
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§ 20Nos casos de atividades eventuais e/ou quando o contribuinte não estiver 
regularmente inscrito no Cadastro Municipal, a autoridade fiscal poderá exigir caução 
tributária calculada através da estimativa de tributos cujos fatos geradores devam 
ocorrer posteriormente, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição quer seja 
total ou parcial da quantia já recolhida, dependendo da realização dos respectivos fatos 
geradores. 
Art. 21. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constitua o seu objeto. 
Art. 22. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública 
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes. 
Seção II 
Da Solidariedade 
Art. 23. São solidariamente obrigadas: 
- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal; e 
II - as pessoas expressamente designadas por lei. 
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 
Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da 
solidariedade: 
- pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais 
pelo saldo; e 
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, fayorece ou 
prejudica aos demais. 
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Seção III 
Da Capacidade Tributária 
Art. 25. A capacidade tributária passiva independe: 
- da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação 
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta 
de seus bens ou negócios; ou 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional. 
Seção IV 
Do Domicílio Tributário 
Art. 26. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na 
forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 
- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou 
desconhecida, o local em que, com habitualidade, são desenvolvidas suas atividades; 
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da 
sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada 
estabelecimento; e 
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no 
território da entidade tributante. 
§ lO Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste 
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário, do contribuinte ou responsável, o lugar 
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
§ 20 A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou 
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § l 
deste artigo. 
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CAPITULO V 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Seção 1 
Da Disposição Geral 
Art. 27. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso, a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da 
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a 
esse, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
Seção II 
Da Responsabilidade dos Sucessores 
Art. 28. Os créditos tributários relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial 
urbana, às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou as contribuições 
de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, adjudicantes ou 
arrematantes, salvo quando conste do título de aquisição a prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre 
o respectivo preço. 
Art. 29. São pessoalmente responsáveis: 
- adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II - sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus 
até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do 
quinhão do legado ou da meação; e 
III - espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
Art. 30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do 
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ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas 
ou cindidas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada 
por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, 
ou sob firma individual. 
Art. 31. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer 
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou 
nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento 
adquirido, devidos até a data do ato: 
- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 
ou 
II - subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, 
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em 
outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 
§ 1 2O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: 
- em processo de falência; 
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. 
§ 22Não se aplica o disposto no § 1 2deste artigo quando o adquirente for: 
- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo 
devedor falido ou em recuperação judicial; 
II - parente, em linha reta ou colateral até o 42 (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do 
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou 
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o 
objetivo de fraudar a sucessão tributária. /1j/ 
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§ 32 Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou 
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de 
falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser 
utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao 
tributário. 
Seção III 
Da Responsabilidade de Terceiros 
Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que 
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV - inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V - o síndico, o administrador judicial e o responsável pela empresa em recuperação 
extrajudicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pela empresa em recuperação 
judicial ou pela empresa em recuperação extrajudicial respectivamente; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos 
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas até o limite do capital 
subscrito. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de 
caráter moratório. 
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos, correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, 
contrato social ou estatutos: 
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- as pessoas referidas no art. 31; 
II - os mandatários, prepostos e empregados; e 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
Seção IV 
Da Responsabilidade por Infrações 
Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à 
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da 
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 34. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou 
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e 
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas no artigo31, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores; ou 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, 
contra essas. 
Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo dependa de apuração. 
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início 
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a 
infração. A / 
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TITULO II 
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
desta. 
Art. 37. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 38. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, 
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos 
quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, 
a sua efetivação ou as respectivas garantias. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção 1 
Do Lançamento 
Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a 
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, 
propor a aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob 
pena de responsabilidade funcional. 
K13 
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ADM: 202112024 
Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação 
erege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
§ 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato 
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de 
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o 
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
§ 20 O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por certos períodos de 
tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se 
considera ocorrido. 
Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado 
em virtude de: 
- impugnação do sujeito passivo; 
II - recurso de ofício; ou 
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 44. 
Art.42 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa 
no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo 
sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
Seção li 
Das Modalidades de Lançamento 
Art. 43. O lançamento compreende as seguintes modalidades: 
- lançamento por declaração, quando for efetuado pelo fisco com base na declaração 
do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, 
K14 
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prestam à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à 
sua efetivação; 
II - lançamento de ofício, quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem 
intervenção direta do contribuinte; e 
III - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o 
dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade 
administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, 
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a 
homologue. 
§ l O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo 
extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. 
§ 20Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária 
quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por 
terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, 
considerados na apuração do saldo, porventura devido e, sendo o caso, na imposição 
de penalidade, ou na sua graduação. 
§ 
30 É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a 
homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo; expirado esse 
prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 
ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
§ 40 Nas hipóteses dos incisos 1 e III deste artigo a retificação da declaração por 
iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível 
mediante comprovação do erro em que se funde. 
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§ 50Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos 1 e III deste artigo 
apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade 
administrativa à qual competira revisão. 
Art. 44. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos 
seguintes casos: 
- quando a lei assim o determine; 
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da 
legislação tributária; 
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação 
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse￾se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso III do artigo 43; 
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente 
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação; 
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior; ou 
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional 
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade 
essencial. 
§ 1 0A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da 
Fazenda Pública Municipal. 
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§ 20Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o 
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante 
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não 
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos 
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em 
caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 
CAPÍTULO III 
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção 1 
Das Modalidades de Suspensão 
Art. 45. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
- moratória; 
II - o depósito do seu montante integral; 
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo 
tributário administrativo; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação 
judicial; e 
VI - o parcelamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela 
consequentes. 
Subseção Única 
Da Moratória 
Art. 46. A moratória somente pode ser concedida por Lei: 
- em caráter geral; ou 
II - em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, 
desde que autorizada por lei. 
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Art. 47. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em 
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
- prazo de duração do favor; 
II - as condições da concessão do favor em caráter individual; e 
III - sendo o caso: 
a) os tributos a que se aplica; 
b) número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso 1, 
deste artigo; 
c) podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada 
caso de concessão em caráter individual; e 
d) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em 
caráter individual. 
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade à determinada região ou bairros do território da pessoa jurídica de direito 
público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. 
Art. 48. Salvo disposições de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos 
definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo 
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito 
passivo. 
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. 
Ari. 49. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de 
juros de mora: 
- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; ou AI 18 
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II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
Parágrafo único. No caso do inciso 1 deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão 
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à 
cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes 
de prescrito o referido direito. 
Art. 50. A moratória será concedida pela autoridade administrativa, a cada tipo de 
tributo, inclusive para os respectivos acréscimos, somente abrangendo o crédito 
tributário definitivamente constituído, podendo ser pago no prazo máximo de até 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a critério do Secretário 
Municipal responsável pela arrecadação tributária, desde que fique comprovada a 
insuficiência de renda para adesão ao parcelamento nos termos do artigo 51, § 30, 
devidamente atualizadas e acrescidas de juros de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 
5% (cinco por cento). 
§1° O não pagamento de quaisquer das parcelas implicará em automático vencimento 
de todas as demais vincendas e imediato encaminhamento do crédito tributário à 
execução. 
§20O benefício de que trata o presente artigo, quando a parcela for inferior a 7% (sete 
por cento) da UFMSJB, somente se estenderá ao munícipe que perceber até 01 (um) 
salário mínimo vigente à época. 
Art. 51. O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e condição 
estabelecidas em lei específica. 
§ 1 0Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui 
a incidência de juros e multas e dos encargos. 
§ 20Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta Lei relativas a 
moratória. 
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§ 30Mediante requerimento administrativo endereçado ao Setor de Tributação, fica 
autorizado o parcelamento do débito inscrito em dívida ativa em até 10 (dez) parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, sendo fixado o valor mínimo das parcelas em 7% (sete 
por cento) da UFMSJB, ficando proibida a celebração de novo acordo de parcelamento 
para o mesmo débito 
CAPÍTULO IV 
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção 1 
Das Modalidades de Extinção 
Art. 52. Extinguem o crédito tributário: 
- pagamento; 
II - a compensação; 
III - a transação; 
IV - a remissão; 
V - a prescrição e a decadência; 
VI - a conversão de depósito em renda; 
VII - pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no 
artigo 43, inciso III, e seu § 31; 
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; 
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X - a decisão judicial transitada em julgado; 
Xl - a dação em pagamento de bens imóveis; e 
XII - confusão. 
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito 
sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição. 
Subseção 1 
Do Pagamento 
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Art. 53. O pagamento será efetuado em moeda corrente, cheque ou cartão de débito. 
§ 1 0O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo 
sacado. 
§ 211O pagamento dos tributos municipais será realizado na rede bancária e 
estabelecimentos autorizados. 
Art. 54. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 
- quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou 
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. 
Art. 55. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, 
nem desonera o cumprimento da obrigação acessória. 
Art. 56. A atualização incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de 
tributos ou penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos. 
Art. 57. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagas serão 
calculadas em função dos tributos atualizados. 
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também 
atualizadas. 
Subseção II 
Da mora e dos juros 
Art. 58. Terminado o prazo para pagamento, o mesmo sofrerá os acréscimos conforme 
disposto no art. 335. 
Art. 59. A impontualidade de pagamento também gera juros de mora, que serão 
cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e, à razão de um por cento, por mês 
calendário, ou fração, e calculados sobre o valor atualizado monetariamente. / 
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§ 1 0Inscrita a dívida, serão devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) 
sobre o valor do débito devidamente corrigido e atualizado, a título de sucumbência, 
além de eventuais custas e despesas, inclusive com o protesto do título executivo nos 
cartórios ou tabeliães de notas. 
§ 21Ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários advocatícios de no mínimo 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ou outro percentual fixado pela 
autoridade judiciária, além de custas e despesas processuais, na forma da legislação de 
regência. 
Art. 60. A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos 
previstos nos artigos 57 e 59, da seguinte forma: 
- quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data efetiva do pagamento à 
Fazenda Pública Municipal; e 
II - quando judicial, os acréscimos serão computados até a data do efetivo depósito em 
Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal. 
Subseção III 
Do Pagamento Indevido 
Art. 61. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos 
seguintes casos: 
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em 
face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato 
gerador efetivamente ocorrido; 
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II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento 
relativo ao pagamento; e 
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 62. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o 
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este 
expressamente autorizado, por documento público, a recebê-la. 
Art. 63. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a 
infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. 
Parágrafo único. Os valores a serem restituídos serão corrigidos monetariamente com 
base no índice de correção oficial do município a partir do pagamento indevido. 
Art. 64. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco 
anos, contados: 
- nas hipóteses dos incisos 1 e li do art. 61 da data da extinção do crédito tributário; e 
II - na hipótese do inciso III do art. 61, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 65. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita 
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 
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Art. 66. - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo 
ao exame de sua escrita e de documentos ou a devolução da guia de recolhimento 
autenticada pela qual recolheu o tributo indevido, quando isso se torne necessário à 
verificação da procedência da medida, a juízo da Administração. 
Art. 67. - Quando a dívida estiver sendo paga em parcelas, o deferimento do pedido de 
restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das prestações restantes, a 
partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa. 
Subseção IV 
Das Demais Modalidades de Extinção 
Art. 68. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito 
passivo, nos casos: 
- de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou 
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas, sem 
fundamento legal; ou 
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico 
sobre um mesmo fato gerador. 
§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar. 
§ 20Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no 
todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis. 
Art. 69. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação 
em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos 
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tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra a Fazenda Pública. 
Artigo 70. O Prefeito Municipal, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, 
após parecer fundamentado da Procuradoria Jurídica Municipal, poderá autorizar a 
compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencidos ou vincendos, do 
sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e 
garantias para cada caso. 
§ 1 0 - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante poderá ser apurado 
com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo 
tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
§ 21A compensação será feita obrigatoriamente caso o credor de qualquer natureza 
possua débito tributário. 
§ 30O Secretário Municipal de Finanças antes de efetuar qualquer pagamento aos 
credores municipais deverá consultar o Setor de Dívida para levantamento dos débitos e 
caso existentes realizar a compensação com autorização do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 71. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da 
obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em 
terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. 
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em 
cada caso. 
Art. 72. A lei pode permitir à autoridade administrativa conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
- à situação econômica do sujeito passivo; 
II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
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iii - à diminuta importância do crédito tributário; 
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do caso; e 
V - a condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante. 
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabível, o disposto no art. 49. 
Art. 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 
cinco anos, contados: 
- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado; ou 
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 
constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida 
preparatória indispensável ao lançamento. 
Art. 74. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados 
da data da sua constituição definitiva. 
§ 1° A prescrição interrompe-se: 
- pelo despacho do juiz que ordenar a citação; 
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; 
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou 
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor. 
CAPITULO V 
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
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Art. 75. Excluem o crédito tributário: 
- a isenção; e 
li - a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou 
dela consequentes. 
Seção II 
Da Isenção 
Art. 76. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que 
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que 
se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da 
entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. 
Art. 77. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas 
condições, pode ser revogada ou modificada por Lei a qualquer tempo, observado o 
disposto no inciso III do art. 11 e no art. 83, 1, II e III. 
Art. 78. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, 
por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento com o qual 
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabível, o disposto no art. 49. 
Art. 80. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: 
- às taxas e às contribuições de melhoria e de iluminação pública; 
AI 27 
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II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Art. 81. Nenhuma isenção tributária ou benefício fiscal serão concedidos a pessoa 
jurídica ou física que se encontre em débito para com o Município e quando a isenção 
ou benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas essas 
condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha 
ocorrido o fato gerador, incidindo juros e correção monetária nas parcelas em atraso. 
Art. 82. As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais 
e infringirem disposições deste Código ou de outras Leis e Regulamentos Municipais 
ficarão privadas do benefício por um exercício e no caso de reincidência, 
definitivamente. 
Parágrafo primeiro - A pena prevista neste artigo será aplicada em face de 
representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, 
depois de aberto ao interessado o direito de resposta, no prazo legal. 
Art. 83 - A isenção será obrigatoriamente revogada quando: 
- for verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão; 
II - houver desaparecido os motivos e circunstâncias que determinarem sua outorga; 
III- ficar comprovada a utilização de fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro, 
para sua obtenção. 
Art. 84. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de 
isenção que comprove os requisitos para a concessão de beneficio, poderá servir para 
os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de 
renovação indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, 
oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal. 
Seção III 
Da Anistia 
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Art. 85. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à 
vigência da lei que a conceda, não se aplicando: 
- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem 
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo 
ou por terceiro em benefício daquele; e 
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou 
mais pessoas naturais ou jurídicas. 
Art. 86. A anistia pode ser concedida: 
- em caráter geral; ou 
II - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a 
ela peculiares; ou 
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou 
cuja fixação seja atribuída, pela mesma lei, à autoridade administrativa. 
Art. 87. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, 
por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado 
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos 
em lei para sua concessão. 
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando￾se, quando cabível, o disposto no art. 49. 
TÍTULO lii 
DAS IMUNIDADES 
Art. 88. São imunes dos impostos municipais: 
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- patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais 
ou às delas decorrentes; 
II - os templos de qualquer culto; 
III - patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições de educação ou de assistência 
social sem fins lucrativos, na forma da Lei, observados os requisitos fixados no art. 90; 
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
VI - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras 
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por 
artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os 
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 
§ lO O disposto no inciso 1 deste artigo não se estende aos serviços públicos 
concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto, que 
incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. 
§ 21O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da 
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e, não dispensa 
da prática de atos previstos nesta Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações 
tributárias por terceiros. 
§ 30As vedações do inciso 1 deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos 
serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento 
de preços ou tarifas pelo usuário. 
Art. 89. Salvo disposição de lei em contrário, a imunidade não abrange as taxas, as 
contribuições de melhoria e de iluminação pública e não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias. A / 
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Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 4.200.62310001-46 
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Art. 90. O disposto no inciso III do art. 88 subordina-se à observância dos seguintes 
requisitos, pelas entidades nele referidas: 
- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer 
título; 
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; e 
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 
§ 1 0 Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2 0do art. 88, a autoridade 
competente pode suspender a aplicação do benefício. 
§ 20As imunidades a que se referem os incisos II e III do art. 88 são, exclusivamente, as 
diretamente relacionadas com os objetivos institucionais das entidades de que trata este 
artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 91. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, 
abrange a Fazenda Pública do Município. 
Art. 92. Os prazos fixados nesta lei ou na legislação tributária serão contínuos, 
excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. 
Parágrafo primeiro. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se até o 
primeiro dia útil. 
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São José do Barreiro - SP do 
Avenida Virgilio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
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Art. 93. O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, a regulamentação relativa a 
cada um dos tributos, que se fizer necessária. 
LIVRO II 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 94. Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de 
cálculo, alíquotas, documentos fiscais, responsabilidade solidária, lançamento e 
arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de 
isenções e a administração tributária. 
Art. 95. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as 
normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário 
Nacional. 
Art. 96. O Sistema Tributário do Município é composto pelos seguintes tributos: 
- impostos sobre: 
a) propriedade predial e territorial urbana; 
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física e, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos à sua aquisição; e 
c) serviço de qualquer natureza, não compreendidos aqueles previstos no art. 155, II da 
Constituição Federal. 
II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: 
a) de licença para localização de estabelecimentos comerciais, agropecuários, 
industriais de prestação de serviços, civis e similares; 
b) de licença para fiscalização e funcionamento; 
c) de licença para exercício da atividade de comércio ambulante; 
/ 
d) de licença para execução de obras particulares; 
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São José do Barreiro - SP 
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CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/000146 
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e) de licença para publicidade; 
f) de licença para ocupação e permanência em áreas, vias, logradouros e passeios 
públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres; 
g) de higiene e saúde; e 
h) de vistoria; 
III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, 
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição: 
a) de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo domiciliar (RSD - Resíduos 
Sólidos Domiciliares); 
b) de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo comercial, industrial e 
prestadores de serviço (RSI - Resíduos Sólidos Industriais); 
c) de coleta, remoção, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde 
(RSS - Resíduos dos Serviços de Saúde); 
d) de expediente; 
IV - contribuição de melhoria; e 
VI - contribuição de iluminação pública a ser instituída por lei específica. 
Art. 97. Para controle, análise e lançamentos decorrentes da aplicabilidade do Sistema 
Tributário Municipal ficam criados os livros, as notas fiscais, inclusive a eletrônica, os 
recibos, autorização para impressão de documentos fiscais e demais documentos fiscais 
que serão regulamentados por Decreto. 
Art. 98. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão 
estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos 
tributos. 
TITULO II 
DOS IMPOSTOS 
CAPITULO 1 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
Seção 1 
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
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Art. 99. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título de imóvel por 
natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do 
Município, observado o disposto no art. 101; 
§ 1 0Para efeito deste imposto, considera-se imóvel por natureza: o solo, sem benfeitoria 
ou edificação, ou que contenha: 
- construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; 
II - construção em andamento ou paralisada; 
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 
IV - Coberturas removíveis. 
§ 20Para efeito deste imposto, considera-se imóvel por acessão física o terreno com as 
respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio, lazer ou 
para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou 
destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem os incisos 1 
a III do §1 1, deste artigo. 
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1 0de janeiro 
de cada ano. 
§ 40 Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente 
comprovadas, estejam nessa situação por um período máximo de cinco (dois) anos. 
Art. 100. O contribuinte do imposto é: 
- proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, 
sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; ou 
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II - qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária 
dos demais e do possuidor direto. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. 
Art. 101. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou 
possuidores, a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a um 
hectare que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, 
comprovadamente, em exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro￾industrial. 
§ 1 0VETADO 
§ 20A comprovação de que trata o caput será feita anualmente por meio de 
requerimento ao qual será anexado cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica 
com a inscrição de Produtor Rural e Declaração Cadastral na Secretaria da Fazenda do 
Estado (DECA), além de outros documentos legais que a Administração Pública achar 
conveniente dentro da particularidade de cada caso. 
Art. 102. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, 
nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou 
mantidos pelo Poder Público: 
- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição 
domiciliar; e 
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do 
terreno considerado. 
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• ADM 202112024 
§1 0 A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão 
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente da prefeitura, 
destinados à habitação, às indústrias ou ao comércio, mesmo que localizados fora das 
zonas definidas nos termos deste artigo. 
§ 20A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como 
urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos 
melhoramentos elencados nos incisos do art. 102. 
Seção lI 
Da Base de Cálculo e da Alíquota 
Art. 103. Para efeito deste imposto, a Planta Genérica de Valores deverá conter: 
- valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização; 
II - valores do metro quadrado de edificação, segundo sua localização ou segundo o 
tipo, conservação e classificação; e 
III - fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação. 
Art. 104. Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão anualmente 
atualizados monetariamente por decreto do Executivo, segundo o índice IPC-FIPE, 
apurado no período compreendido nos doze meses antecedentes, antes do lançamento 
deste imposto e produzirá seus efeitos a partir do exercício seguinte à sua publicação. 
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores será revista a critério do Executivo 
Municipal e, nesse caso, somente produzirá efeitos a partir do exercício seguinte à sua 
publicação condicionada à aprovação legislativa. 
Art. 105. Na determinação do valor venal não serão considerados: 
- valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem 
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; e 
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III - valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos 1 a IV do 
§1 0, do art. 99. 
Art. 106. O valor venal do bem imóvel, englobando o terreno e as construções nele 
existentes, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta 
Genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e de acordo com as normas e 
métodos fixados, da seguinte forma: 
- para o terreno, multiplica-se a área do terreno pelo valor unitário médio 
correspondente à localização e existência de equipamentos urbanos; e 
II - para construção, inclusive piscina, quando o caso, multiplica-se a área construída 
pelo valor unitário médio correspondente a localização ou ao tipo e ao padrão de 
construção, aplicados os fatores de correção. 
§ 1 1A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das 
paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não, 
de cada pavimento. 
§ 20No caso de piscina, inclusive as pré-fabricadas desde que inseridas no solo, a área 
construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes. 
§ 30 No caso de unidades autônomas em prédios, em condomínio, a área edificada será 
a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua 
quota-parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído às demais 
unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa das 
demais. 
Art. 107. O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua 
parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção 
constantes da Planta Genérica de Valores e o valor venal da edificação será obtido por 
meio da multiplicação da área construída total pelo valor unitário de metro quadrado de 
construção, enquadrados conforme os tipos de construção e aplicados os fatores de 
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correção constantes da Planta Genérica de Valores, sendo desprezadas, no resultado 
final, as frações de centavos. 
Art. 108. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, composto pela 
somatória dos seguintes fatores: 
- valor do terreno; e 
II - valor das construções. 
§ 1° O imposto sobre a propriedade predial será cobrado na base de 1% (um por cento) 
sobre o valor da edificação ou construção, com inclusão do terreno. 
§ 20O imposto sobre a propriedade territorial será cobrado na base de 1,5% (um e meio 
por cento) sobre o valor venal do terreno. 
§ 30 O imposto sobre a propriedade predial de uso predominantemente não residencial 
será cobrado na base de 1 % (um por cento) sobre o valor da edificação ou construção, 
com inclusão do terreno. 
§ 40 O imposto sobre a propriedade predial incidirá sobre as construções concluídas, 
independentemente da concessão do "Habite-se", "Utilize-se", "Auto de Vistoria" ou 
"Visto" pela Municipalidade. 
Art. 109. O Poder Executivo determinará as obrigações de parcelamento, de edificação 
ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
utilizado, aplicando a alíquota progressiva de 0,20% (vinte centésimos por cento), 
incidente por ano sem a implementação das referidas obrigações. 
§ 1 0O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para, no prazo de um 
ano contado do recebimento da notificação, dar cumprimento às obrigações 
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mencionaaas no capur aeste artigo, aevenao a notiTlcaçao, caso necessario, ser 
averbada no cartório de registro de imóveis. 
§ 20A notificação far-se-á: 
- por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do 
imóvel ou responsável tributário e no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha 
poderes de gerência ou administração ou então a funcionário responsável pela 
recepção, que obrigatoriamente deverá apresentar identificação que constará da 
notificação; 
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma 
prevista no inciso 1. 
§ 30A alíquota a que se refere o caput deste artigo será aplicada até que atinja o teto 
máximo de um por cento do valor venal do imóvel, como imposto devido. 
§ 40Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao contribuinte que possua um único 
imóvel no Município. 
§ 50Tratando-se de imóveis loteados, o disposto no caput deste artigo somente se 
aplicará enquanto permanecerem na esfera jurídica da propriedade do loteador, a partir 
do quinto exercício financeiro, inclusive, excluído o da aprovação do loteamento. 
§ 61Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano 
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, 
edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com 
pagamento em títulos da dívida pública. 
Seção III 
Da Inscrição 
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_________ Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
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ADM 202112024 
Art. 110. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, 
separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja 
beneficiado por imunidade ou isenção, caso em que não poderão ser unificados lotes 
vagos. 
§ 1 0Estarão sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou 
croqui: 
- as glebas sem quaisquer melhoramentos; 
II - as quadras indivisas das áreas arruadas; e 
III - os lotes de terreno em que a construção de um único prédio ocupe mais de um lote. 
§ 211A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário também é obrigatória para os 
casos de reconstrução, reforma e acréscimos. 
Art. 111. O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial, no qual, sob 
sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas 
pela Prefeitura, declarará: 
- Para o requerimento de inscrição de terreno: 
a) seu nome e qualificação; 
b) número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de 
Imóveis; 
c) localização, dimensões, área e confrontações do terreno; 
d) uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno; 
e) informações sobre o tipo de construção, se existir; 
f) indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e/ou do 
número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; 
g) valor constante do título aquisitivo; 
h) tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir; e 
i) comprovante de endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações. 
Á 
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II - Para o requerimento de inscrição de imóvel construído aplicam-se as disposições do 
inciso 1, deste artigo, com o acréscimo das seguintes informações: 
a) dimensões e área construída do imóvel; 
b) área do pavimento térreo; 
c) número de pavimentos; 
d) data de conclusão da construção; 
e) informações sobre o tipo de construção; e 
f) número e natureza dos cômodos; 
III - Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido 
aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
Art. 112. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de trinta dias, 
contados da: 
- convocação eventualmente feita pela Prefeitura; 
II - conclusão ou ocupação da construção; 
III - término da reconstrução, da reforma ou acréscimos; 
IV - aquisição ou promessa de compra de qualquer imóvel; 
V - aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel, desmembrado ou ideal; 
VI - posse de imóvel exercida a qualquer título; ou 
Vil - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno. 
Art. 113. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês 
de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário, relação dos lotes que, até este mês, 
tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, 
mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim 
de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário. 
A 
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São José do Barreiro - SP do 
Avenida Virgílio Pereira, N1231 - Centro 
CEP: 12830-000 TeL: (12)3117-1288 
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Art. 114. Havendo qualquer alteração no exercício fiscal, fica o contribuinte obrigado a 
atualizar seus dados pessoais junto ao cadastro imobiliário, sob pena de no próximo 
exercício fiscal: 
- perder o direito ao desconto a que se refere o art.123, 1; 
II - sujeitar-se ao pagamento do imposto em parcelas cujo número será reduzido à 
metade do previsto no art. 123, II, com observância do decreto que vier a ser editado 
para aquele exercício. 
Seção IV 
Do Lançamento 
Art. 115. O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em l 
de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. 
§ 1 0Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o 
imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja 
expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam 
efetivamente ocupadas. 
§ 20Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado 
a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida o "Habite-se", ou no 
momento em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas. 
§ 30 Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a 
Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício. 
§ 40 Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes abaixo 
nos artigos 116 a 122. 
Art. 116. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição. 
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do São José do Barreiro - SP 
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
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• ADM:2021/2024 
§ 1 0 No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será 
mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário 
comprador. 
§ 20Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o 
lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 
Art. 117. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns 
ou de todos os co-proprietários; sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais 
pelo pagamento do tributo. 
Art. 118. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda 
que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. 
Art. 119. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento 
poderá ser revisto, inclusive de ofício. 
§ 1 1O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos 
seguintes casos: 
- quando a lei assim o determine; 
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da 
legislação tributária; 
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos 
termos do inciso II, deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação 
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse￾se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; 
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente 
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 120; 
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do São José do Barreiro - SP 
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VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente 
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação; 
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior; ou 
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional 
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade 
essencial. 
§ jO A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da 
Fazenda Pública Municipal. 
§ 20O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será 
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência 
da revisão deque trata este artigo. 
§ 30 O lançamento complementar resultante de revisão, não invalida o lançamento 
anterior. 
Art. 120. Enquanto não prescrita a ação para cobrança do imposto, poderão ser 
efetuados lançamentos adicionais, decorrentes de omissão, nas circunstâncias 
estabelecidas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, assim 
como lançamentos adicionais ou complementares de outros que contenham vícios, 
irregularidades, ou erro de fato. 
Art. 121. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos 
de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer 
exigências administrativas para a utilização do imóvel. 
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SE 1
Prefeitura Municipal da Estância Turística de ç' 
do São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12)3117-1288 
CNPJ: 45.20062310001-46 
ADM:2021/2024 
Art. 122. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, 
considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo, observado o disposto nas 
alíneas "a" e "i" do inciso 1, do art. 111. 
§ 1 0Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á 
notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal. 
§ 20 Na impossibilidade de não ser atendido o disposto no caput e § lO deste artigo, o 
contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado pelo órgão oficial do Município 
ou no átrio da Prefeitura Municipal. 
Seção V 
Das Formas e Prazos de Pagamento 
Art. 123. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago: 
- em parcela única com desconto de até dez por cento, até o dia do vencimento da 
primeira parcela do ano de lançamento; ou 
II - em até dez parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos e locais indicados 
nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o 
intervalo mínimo de trinta dias. 
Parágrafo único. As datas dos vencimentos e a quantidade e valor mínimo das parcelas 
de que tratam os incisos 1 e II, deste artigo, bem como das taxas municipais lançadas 
em conjunto com este imposto serão fixadas por decreto do Executivo. 
Art. 124. O pagamento da parcela atual não implica na quitação das parcelas anteriores. 
Art. 125. O pagamento do imposto não implica em reconhecimento pelo Município, para 
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
mãe- Wm CNPJ: 45200.62310001-46 
ADM 202112024 
Seção VI 
Da Isenção 
Art. 126. Os pedidos de isenção a serem criados por lei específica serão feitos 
anualmente, sempre a requerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do 
mês de novembro, do exercício anterior àquele em que o benefício será usufruído, 
acompanhado de documento hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos 
necessários a concessão das mesmas, sob pena de perda do benefício fiscal no 
respectivo ano. 
Parágrafo único. A pessoa que prestar declaração falsa, para obtenção dos benefícios 
da isenção, estará sujeita as penalidades previstas neste Código Tributário Municipal 
além de outras penas previstas na legislação federal. 
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR 
ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE 
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO 
CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO. 
Seção 1 
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Art. 127. O Imposto sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física e, de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador: 
- a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na 
lei civil; 
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia; e 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de ç 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12)3117-1288 
me CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, referidos nos incisos 
anteriores. 
Artigo 128. Estão compreendidos na incidência deste imposto: 
- a compra e venda, pura e condicional e, atos equivalentes; 
II - a dação em pagamento; 
III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo 
mesmo título aquisitivo em bens contíguos. 
IV - mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de 
bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber 
a escritura definitiva do imóvel; 
V - a arrematação, a adjudicação e a remição; 
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos 
cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação; 
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota￾parte ideal; 
VIII - usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse; 
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel; 
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação; 
Xl - a cessão onerosa decorrente de compromisso de compra e venda e de promessa 
de cessão; 
XII - a cessão de direitos de concessão real do uso; 
XIII - a cessão onerosa de direitos a usucapião; 
XIV - a cessão de direitos a usufruto; 
XV - a cessão de direitos à sucessão; 
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou 
alheio; exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo; 
XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XVIII - a cessão onerosa de direitos possessórios; 
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c\(ft São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
Riam CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente 
quitado; 
XX - a constituição de rendas sobre bens imóveis; 
XXI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos 
incisos lVeVdoart. 131; 
XXII - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores; 
)(Xlll - instituição de fideicomisso; 
XXIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que 
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou 
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; e 
XXV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXIV, deste artigo. 
§ 1 0 Será devido novo imposto: 
- quando o vendedor exercer o direito de prelação; 
II - no pacto de melhor comprador; 
III - na retrocessão; 
IV - na retrovenda; 
V—no distrato; e 
VI - quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado. 
§ 20 Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: 
- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; 
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do 
Município; 
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou 
de direitos a ele relativos; e 
IV - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e 
constitutivos de direitos reais sobre imóveis e demais cessões de direito a eles relativo. 
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São José do Barreiro - SP 
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
Art. 129. O fato gerador do imposto será considerado como ocorrido neste Município, 
quando relacionado com os imóveis situados no seu território. 
Art. 130. São contribuintes do imposto: 
- os adquirentes, nas transmissões dos bens ou dos direitos a eles relativos; 
II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e 
venda; e 
III - os permutantes, em relação aos bens ou direitos adquiridos. 
§ 10 Nas permutas, é devido o imposto, separado e independentemente pelos bens ou 
direitos correspondentes à aquisição de cada qual. 
§ 20 São responsáveis pelo imposto, solidariamente com os cedentes, para cumprimento 
total da obrigação tributária, os cessionários, os tabeliães, os escrivães e demais 
serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou 
perante eles, que infringirem o disposto nesta lei, sujeitando-se ao pagamento da multa 
correspondente a 2 Unidades Fiscais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro (UFMSJB) vigente à data da sua aplicação, por item descumprido. 
Seção II 
Das Imunidades 
Art. 131. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles 
relativos quando: 
- adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de 
suas finalidades essenciais; 
II - adquirente for entidade religiosa, e o bem tenha sido adquirido para atendimento de 
suas finalidades essenciais; 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N0 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
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ADM: 202112024 
III - adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos 
trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que 
preencham os requisitos previstos nos incisos 1 a III do artigo 90, para atendimento de 
suas finalidades essenciais; 
IV - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de 
capital; e 
V - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 
§ 1 0 O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e 
direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo, em decorrência da sua 
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. 
§ 20 O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica 
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou 
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 30 Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no § 2 0 ,quando mais 
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 
dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição decorrer de transações 
mencionadas no § 20 . 
§ 40 Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos 
de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos §§ 2 0 e 30 deste 
artigo, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
§ 51 Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á 
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor 
atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele. 
AT 
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São José do Barreiro - SP • 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP.12830-000 Tel.(12) 3117-1288 
114\ wur CNPJ: 45.200.623/0001-46 wzit. 
ADM: 2021/2024 
§ 6° Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 3° deste artigo, 
quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade 
do patrimônio da pessoa jurídica alienante. 
§ 7° As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, as entidades 
sindicais dos trabalhadores e os partidos políticos deverão observar os requisitos 
previstos nos incisos I a III do artigo 90. 
Seção III 
Das Isenções 
Art. 132. São isentos do imposto: 
I — a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua 
propriedade; 
II — a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do 
regime de bens do casamento; 
III — a transmissão em que o alienante seja o Poder Público; 
IV — a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas 
de acordo com a lei civil; 
V — a primeira transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a 
população de baixa renda no âmbito do programa minha casa minha vida ou outro 
similar, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes; 
VI — quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma 
agrária; 
Seção IV 
Da Base de Cálculo e da Aliquota 
Art. 133. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico 
devidamente corrigido pelo IPC-FIPE quando da efetiva transmissão ou cessão ou, 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de GN r 
São José do Barreiro - SP w• 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP.12830-000 Tel .(12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 117\ 
ADM: 2021/2024 
quando menor este preço, o valor venal do imóvel, atribuído aos bens ou aos direitos 
transmitidos. 
§ 1° - Tratando-se de imóveis localizados na zona rural do Município, a base de cálculo 
da terra e das benfeitorias não poderá ser inferior ao valor médio do Hectare calculado 
com base nas informações do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, 
para a região de Guaratinguetá/SP, que abrange a Município de São José do 
Barreiro/SP. 
§ 2° - Na arrematação, na adjudicação e na remissão de bens imóveis a base de cálculo 
será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, aquele que for maior, atualizado 
pelo IPC-FIPE para a data da efetiva transmissão ou cessão. 
Art. 134. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas: 
I — nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação previsto na Lei 
Federal n° 4.380, de 21 de gosto de 1.964, sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% 
(meio por cento); sobre o restante: 3 % (três por cento); 
II — nas demais transmissões: 3% (três por cento). 
Seção V 
Das Formas e dos Prazos de Pagamento 
Art. 135. O imposto será pago antes do ato da lavratura do instrumento de transmissão 
dos bens imóveis e direitos a eles relativos. 
Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser 
efetivados no prazo de noventa dias, sob pena de caducidade do documento de 
arrecadação. 
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
4,142,2,511■ 
mr CNPJ: 45.200.623/0001-46 
. ADM: 202112024 
Art. 136. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de trinta 
dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja 
extraída. 
Art. 137. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, ou fora do 
Município, o imposto será recolhido trinta dias após a data da assinatura do termo ou do 
trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. 
Art. 138. Ao transferir o imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou 
acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto será efetuado dentro de 
trinta dias contados da data da assembléia ou da escritura, em que tiver lugar aqueles 
atos ou no ato da lavratura da escritura, no caso desta ocorrer antes dos trinta dias. 
Art. 139. Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do 
pagamento da indenização. 
Art. 140. Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de trinta dias 
contados da data da sentença que reconhecer o direito. 
Art. 141. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o 
pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o 
pagamento do preço do bem imóvel. 
§ 10 Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o 
valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte 
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento 
da escritura definitiva. 
§ 2° Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente. 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de --N 
São José do Barreiro - SP • 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 11,1,1\4 
CEP: 12830-000 Tel .(12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 ZIZIW * `KE:E. 
ADM: 2021/2024 
Art. 142. O imposto, uma vez pago, só será restituído quando: 
I — indevidamente recolhido; 
II — da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão 
definitiva; 
III — da nulidade do ato jurídico; ou 
IV — da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no 
Código Civil Brasileiro. 
Art. 143. O imposto, uma vez pago, não será restituído quando: 
I — houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das 
partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a 
escritura; ou 
II — houver um pacto de retrovenda ou de retrocessão. 
Seção VI 
Das Obrigações Acessórias 
Art. 144. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu 
ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de 
bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto. 
Parágrafo único. Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente 
transcrito na escritura ou documento. 
Art. 145. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da 
fiscalização municipal que respeitarão o sigilo dos atos, o exame, em cartório, dos livros, 
autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto. 
Art. 146. Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de trinta dias dos atos praticados, 
comunicar todos os atos de transferência de domínio imobiliário, identificando-se o 
objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP • 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP' 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
=Em - WEL CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
imobiliário municipal, sob pena de serem responsáveis pela obrigação principal, 
conforme disposto no inciso VI do artigo 31. 
Art. 147. Havendo a inobservância do constante dos arts. 144, 145 e 146, serão 
penalizados de acordo com a lei aplicável. 
Seção VII 
Das Disposições Gerais 
Art. 148. Os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e 
ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo. 
Art. 149. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os 
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo 
terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública 
poderá arbitrar o valor referido no art. 133, parágrafo único. Não caberá arbitramento se 
o valor venal do bem imóvel constar de avaliação administrativa ou judicial atualizada. 
Art. 150. Os valores venais mencionados no art. 133, sempre que houver alteração da 
Planta Genérica de Valores, deverão ser remetidos aos Cartórios de Registro Imobiliário 
da Comarca, para os devidos fins. 
CAPÍTULO III 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
Seção I 
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Art. 151. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato 
gerador, a prestação dos serviços constantes do rol abaixo, que encontra-se em 
conformidade com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2.003, alterada pela 
Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador. 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
IR41,),Z12. :.111,1tuã CNPJ: 45.200.623/0001-46 7111W ■Ezx 
ADM: 202112024 
1 — Serviços de informática e congêneres. 
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 — Programação. 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, 
e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados. 
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e 
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto 
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de 
que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
/ 3.01 — Supresso 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP' 12830-000 Tel .(12) 3117-1288 
XEZII " XIX CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios 
de qualquer natureza. 
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 — Medicina e biomedicina. 
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 — Instrumentação cirúrgica. 
4.05 — Acupuntura. 
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 — Serviços farmacêuticos. 
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4.10 — Nutrição. 
57 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP • 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP.12830-000 Tel . (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
1k\ 
ADM: 2021/2024 
4.11 — Obstetrícia. 
4.12 — Odontologia. 
4.13— Ortóptica. 
4.14 — Próteses sob encomenda. 
4.15— Psicanálise. 
4.16 — Psicologia. 
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. xs 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de .--\ r 4 
São José do Barreiro - SP lig 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP.12830-000 Tel .(12) 3117-1288 
.. 
ANG,,5,2,43. lat. CNPJ: 45.200.623/0001-46 zir...1. - IEEX "e"■.../.\\ ADM: 2021/2024 
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres. 
59 
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kl41,.1,..al, k4LCULL,41 CNN: 45.200.623/0001-46 ZUZIW * WEX. 
ADM: 2021/2024 
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 — Demolição. 
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 — Calafetação. 
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
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7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
7.14 — Supresso 
7.15 - Supresso 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita 
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração 
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
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8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o 
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
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10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
11.03— Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
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• ADM: 202112024 
12.07 - Shows, bailet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Supresso 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
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13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação 
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a 
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, 
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS. 
14— Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
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14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14.10 —Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito 
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
RR 
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15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemíssão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação 
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais 
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
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• ADM: 202112024 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário. 
16— Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
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16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04— Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
17.07 - Supresso 
17.08 - Franquia (franchising). 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
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17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação 
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 - Advocacia. 
17.15 —Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 —Auditoria. 
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 - Estatística. 
17.22 - Cobrança em geral. 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicas e nas modalidades de serviços 
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200623f0001-46 
• ADM: 202112024 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços 
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
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21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
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ADM: 202112024 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
co ngêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
27— Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de A 
São José do Barreiro - SP • /1 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
E. CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34— Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38— Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
§ 1 0O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
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00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
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_________ CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
• j CNPJ: 45.200.62310001-46 
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§ 20 O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio 
pelo usuário final do serviço. 
§ 31 Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços ficam 
sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias. 
§ 40 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
Art. 152. O imposto não incide sobre: 
- as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - os serviços prestados pelas associações sem fins lucrativos a seus associados, por 
estes àqueles, para a consecução dos objetivos sociais; 
IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos 
no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior. 
Art. 153. Contribuinte é o prestador do serviço. 
§ 1 0 O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o imposto será devido no local: 
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ADM:2021/2024 
- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 9do art. 151; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista 
de serviços; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de 
serviços; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas 
para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
Xl - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de 
serviços; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista de serviços; 
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XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista de serviços; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista 
de serviços; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista 
de serviços; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços. 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de 
serviços; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da 
lista de serviços; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de 
serviços. 
§ 10 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 20 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços em 
vigor, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Mujicípio em 
cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
11.4' 77 
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§ 30 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços 
descritos no subitem 20.01 da lista de serviços. 
§ 40- No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços, o 
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa 
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 52 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as 
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do 
tomador do serviço. 
§ 60O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota 
mínima de 2% estabelecida no caput do art. 175, exceto para os serviços a que se 
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista prevista no art. 151. 
§ 70Na hipótese de descumprimento do disposto no § 6, o imposto será devido no local 
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
§ 8° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e, que configure 
unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contrato ou quaisquer outras que venham a ser utilizada. 
§ 9° Considera-se ainda estabelecimento a residência da pessoa física, quando houver 
acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional. 
AI 78 
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Art. 154. O tomador de serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive 
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na 
fonte, quando o prestador de serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento 
permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual 
esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município. 
§ 1 0Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis: 
- Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 10, do art. 151, desta Lei 
Complementar; 
II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16,717, 
7.18, 7.19, 11.02, 11.04,12, exceto 12.13, 16, 17.05 e, 17.10 da lista de serviços. 
III - A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, 
na hipótese prevista no § 62do art. 153. 
§ 21Não se reterá o imposto, quando o prestador de serviço comprovar: 
- gozar imunidade ou isenção, conforme legislação do Município; e 
li - estar enquadrado nas hipóteses do art. 1 56 desta Lei Complementar. 
Seção li 
Base de Cálculo 
Art. 155. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1 0Para efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da receita bruta 
total, do período considerado para o lançamento, sem dedução de qualquer parcela, 
mesmo referente a frete, carreto ou imposto. 
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DE RDU ao 
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§ 20Não se inclui na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista do art. 151, mediante 
comprovação do valor do abatimento perante o Setor de Tributação a cada nota emitida 
e antes da conclusão da obra. 
§ 30Quanto aos serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do art. 151, a base 
de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e 
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, 
existentes no território do Município. 
Art. 156. Os prestadores de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte pagarão o imposto pelo valor fixo, conforme Tabela 1 desta Lei 
Complementar. 
§1° Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do art.156, o 
executado pessoalmente pelo contribuinte, com apoio de até um auxiliar. 
§21 Para as sociedades de profissionais enquadradas nos itens 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 
4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14,17.16, 17.18, 17.19 
e 17.20 e similares da lista de serviço em vigor, o valor tributado a título de Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza será fixo e anual por profissional habilitado que 
integra a sociedade como sócio, empregado ou não e que preste serviços em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados nos 
termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão, conforme Tabela II. 
§30As sociedades a que se refere o § 2 1são aquelas cujos profissionais habilitados 
sejamos sócios, pessoas físicas habilitadas ao exercício da mesma atividade 
profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados e que prestem os serviços 
de forma pessoal, em nome da sociedade. 
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§40 Não se aplica o disposto nos §§ 2 0 e 31 à sociedade profissional na qual se verifique 
alguma condição que a descaracterize, tais como: 
- tenha sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando 
tão somente para aportar capital ou administrar; 
II - tenha como sócio pessoa jurídica; 
III - cujo objeto social seja desenvolvido por alguma de suas filiais; 
IV - cuja atividade possua caráter empresarial. 
Artigo 157. Os escritórios contábeis que se enquadrarem ao sistema da Lei do Simples 
Nacional (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006), nos termos 
da legislação federal, serão tributados à razão de 1 UFMSJB (Unidade Fiscal da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro), valor a ser recolhido 
anualmente em até 12 (doze) parcelas. 
Art. 158. A base de cálculo para recolhimento do imposto poderá ser estimada pela 
repartição competente, com base em levantamento pela mesma procedido e deverá ser 
revista § 1 0 O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de 
emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração. 
§ 20 A notificação da estimativa, quando emitida através de processamento 
eletrônico,dispensa a assinatura do agente fiscal no documento específico. 
§ 30 Quando do encerramento do exercício, se o valor estimado for superior ao 
efetivamente devido pelo contribuinte, a diferença deverá ser compensada nos meses 
seguintes, ou restituída, em caso de cessação das atividades e, se o valor for inferior à 
diferença, deverá ser paga até 31 de janeiro do exercício seguinte. 
§ 40 Os contribuintes enquadrados nesse regime, serão notificados, ficando-lhes 
reservado o direito de reclamação, no prazo de vinte dias, contados do seu recebimento. 
K81 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de r 
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§ 5° Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a Fazenda 
Municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado e da importância das parcelas a 
serem mensalmente recolhidas. 
§ 60O valor da parcela mensal a recolher, será calculado pela Administração Tributária, 
para um período de doze meses. 
Seção III 
Da Inscrição 
Art. 159. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, 
fornecendo a Prefeitura, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, os 
elementos e informações necessários para a correta fiscalização dos tributos,nos 
formulários oficiais próprios ou por meio do sítio eletrônico da prefeitura quando 
d isponibi lizado. 
§ 1 0 Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta, uma 
para cada local, inclusive os profissionais liberais. 
§ 20A inscrição não faz presumir, pelo Fisco Municipal, a legitimidade dos dados e 
informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados e, se 
necessário, revisados os lançamentos sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§ 30 As pessoas físicas, no ato da inscrição, deverão entregar cópia da Cédula de 
Identidade (RG), cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de 
endereço atualizado, Atestado sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando 
pertinente, comprovante de regularização do estabelecimento fixo ("habite-se" ou "utilize￾se") ou móvel e, o comprovante de habilidade técnica, quando pertinente. 
§ 40 As pessoas jurídicas, no ato da inscrição, deverão entregar cópia do Cartão do 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Contrato Social ou Declaração de 
Firma Individual, cópia do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 
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Identidade (RG) dos sócios, Atestado sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a DECA 
Estadual, quando devida e, um comprovante de regularização do estabelecimento fixo 
("habite-se" ou "utilize-se") ou móvel. 
§ 50 O Livro de Registro de Prestação de Serviços e a Autorização para Impressão de 
Documento Fiscal - AIDF, quando pertinentes, deverão ser apresentados antes da 
expedição do Alvará de Funcionamento. 
§ 60Nas atividades que envolvem transporte de pessoas e/ou cargas, deverão ser 
apresentados documentos do veículo com a respectiva vistoria atualizada e autorização 
para o condutor, quando pertinente. 
§ 70 O Fisco Municipal reserva-se ao direito de dispensar ou de exigir outros 
documentos em razão das características e peculiaridades da atividade prevista. 
§ 80A inscrição prevista neste artigo, poderá ser dispensada quando o prestador de 
serviço for simultaneamente, contribuinte da Taxa de Licença de Funcionamento. 
Art. 160. Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os 
subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 do art. 151, deverão proceder à escrituração, nos livros, 
por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada. 
Art. 161. O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de sessenta 
dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de 
obter baixa de sua inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, a qual será concedida após a 
verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos 
devidos ao Município. 
Parágrafo único. Ocorrendo o encerramento das atividades deverá o contribuinte, no 
prazo de sessenta dias contados daquele evento, apresentar ao Fisco Municipal, os 
livros e demais documentos fiscais. 
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Art. 162. A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a 
utilização de livros, formulários e outros documentos necessários ao registro, controle e 
fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, inclusive por meios eletrônicos, 
sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação. 
Art. 163. A inscrição de ofício se fará pela repartição competente, com os dados dos 
autos de infração, se for o caso, conforme consta nesta lei complementar. 
Art. 164. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades da 
administração direta ou indireta da União, dos Estados bem como consórcios com outros 
Municípios, para obtenção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes. 
Art. 165. O Fisco Municipal poderá requisitar de terceiros, e estes ficam obrigados a 
fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores da obrigação 
tributária, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a 
esses fatos. 
§ 1° - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser 
utilizadas em interesses da União, do Estado e deste Município. 
§ 20- Constitui falta grave, punível nos termos da legislação competente, a divulgação 
de informações obtidas em cadastro, exame de documentação ou prestada por qualquer 
outra forma pelo contribuinte. 
Seção IV 
Do Lançamento 
Art. 166. O imposto é de lançamento mensal ou anual, conforme seja ele calculado, 
respectivamente, por alíquotas percentuais ou por importâncias fixas. 
Parágrafo único. A repartição competente determinará, conforme disposto em 
regulamento, o lançamento em periodicidade menor que a estabelecida neste artigo, 
com a obrigatoriedade diária ou simultânea de recolhimento do tributo, quando: 
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- o contribuinte não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município; 
II - o contribuinte iniciar a prestação de serviços no decorrer do exercício, cujo 
lançamento deva ser proporcional; 
III - houver recolhimento a menor do tributo nas épocas próprias; ou 
IV - o contribuinte estiver sob ação fiscal para apuração de infrações. 
Art. 167. Nos casos especiais a seguir, o lançamento far-se-á por arbitramento da 
receita bruta, pela repartição competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis: 
- quando o contribuinte dificultar o exame dos livros próprios e de demais elementos 
julgados necessários à feitura do lançamento; 
II - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários 
à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou 
inutilização de livros ou documentos fiscais; 
III - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente notificado, os 
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que 
não mereçam fé; 
IV - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço 
real dos serviços ou quando o preço declarado destes for, notoriamente, inferior ao 
corrente na mesma praça; 
V - quando o contribuinte não possuir livros, talonários de notas fiscais e demais 
documentos exigidos em regulamento; ou 
VI - quando o contribuinte não estiver inscrito na repartição competente. 
Parágrafo único, O arbitramento da receita bruta prevista neste artigo levará em conta, 
entre outros elementos necessários ou úteis a tal fim, a localização do estabelecimento, 
a natureza do serviço prestado, as despesas inerentes ao exercício da atividade, o 
número de empregados e o valor de seus respectivos salários, inclusive encargos 
sociais, a retirada dos sócios, os aluguéis efetivamente pagos ou arbitrados no caso de 
imóvel próprio. 
Art. 168. Os contribuintes sujeitos a tributação por importâncias fixas constantes da 
Tabela 1 serão lançados no início de suas atividades por ocasião da insQrição, 
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renovando-se o lançamento, automaticamente, a cada exercício enquanto não solicitada 
a baixa ou inatividade da inscrição. 
Art. 169. Os contribuintes sujeitos a tributação por alíquotas percentuais deverão 
recolher o tributo mensalmente, com base nas operações tributáveis referentes ao mês 
anterior e declaradas no ato do recolhimento, mediante preenchimento de guias 
próprias, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa. 
§ 1 0 E obrigatória a declaração das operações tributáveis, mesmo que o tributo seja 
excluído por isenção ou remissão, não a elidindo, também, o fato de não haver tributos a 
recolher. 
§ 20A repartição competente, poderá, por ato próprio, dispensar a declaração mensal de 
determinadas classes de contribuintes, quando sujeitos ao pagamento do tributo por 
estimativa, ou quando determinar seja de modo diverso, apuradas as operações 
tributáveis. 
Art. 170. Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, 
terão lançamentos distintos, um para cada local, inclusive os profissionais liberais. 
§ 1 1No caso de existência de diversos locais de prestação de serviços, é facultado ao 
contribuinte proceder ao lançamento do imposto, pelo total das operações tributárias, 
apenas, pelo local de centralização de sua escrita, no território do Município, desde que 
a ela sujeito, devendo comunicar o fato à repartição competente. 
§ 21 Para comprovação do exercício da faculdade prevista no §1 1, a Prefeitura expedirá, 
por provocação do interessado, documento que indique em qual estabelecimento se 
acha centralizada e o local por onde é feito o lançamento do imposto. 
Art. 171. Para pessoas, que no decorrer do exercício se tornarem sujeitas à incidência 
do imposto, este será lançado a partir do mês em que iniciarem suas atividades, no caso 
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de lançamento por importâncias fixas cujas inscrições sejam abertas a partir do dia 31 
de julho o valor apurado será devido pela metade, ou procederão ao lançamento a partir 
do mês seguinte, com relação às operações tributáveis ocorridas no mês anterior, no 
caso de lançamento por alíquotas percentuais. 
Art. 172. As pessoas sujeitas ao imposto na conformidade com os subitens 7.02, 7.04, 
7.05 e 7.19 do art.151, deverão declarar e recolher o imposto, na forma do art. 169, 
separadamente por obra ou serviço. 
§ 1 0 Por ocasião do recolhimento referido neste artigo, deverão ser exibidas juntamente 
com a guia de recolhimento, as faturas referentes ao serviço prestado, para identificação 
da obra ou serviço a que se refere e o período de que trata o recolhimento, com a 
oposição pela repartição competente de marca ou carimbo que impeça a sua 
reutilização. 
§ 20Deverão, ainda, ser exibidas, juntamente com a guia de recolhimento, as 
respectivas notas fiscais dos materiais empregados, as quais deverão identificar a obra 
que se destina, se as houver, de conformidade com o art. 155, § 2 0. 
§ 30 O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da 
administração, empreitada ou sub-empreitada, para apuração de diferença, se houver. 
Art. 173. Na tributação por importâncias fixas, os lançamentos serão efetivados pela 
repartição competente, emitindo-se as guias ou avisos recibos, nos prazos por ela 
fixados, e serão entregues no estabelecimento do contribuinte ou, na falta de 
estabelecimento, no seu domicílio. 
Parágrafo único. Os lançamentos procedidos de ofício pela repartição, obedecido o 
disposto neste artigo, serão acompanhados do auto de infração. 
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Art. 174. Para os efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, o Executivo 
instituirá, por decreto, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das 
operações tributáveis e seu valor. 
§ 1 0 Os livros e documentos fiscais somente poderão ser confeccionados após prévia 
autorização por escrito da repartição competente. 
§ 20A confecção de livros e documentos fiscais sem a autorização prévia, sujeita o 
contribuinte e o estabelecimento que a procedeu, a multa de 10 (dez) Unidades Fiscais 
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro (UFMSJB) para 
cada. 
§ 30O contribuinte responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o 
estabelecimento que proceder a confecção, for situado fora do território do Município. 
Seção V 
Das Alíquotas 
Art.175. As alíquotas do ISSQN são aquelas constantes na Tabela 1 anexa a esta Lei 
Complementar, sendo a máxima de 5% (cinco por cento) e a mínima de 2% (dois por 
cento). 
Seção VI 
Da Arrecadação 
Art. 176. Quando se tratar de contribuintes sujeitos a alíquotas percentuais, o 
pagamento do imposto deverá ser efetuado até o 150(décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 
§ 1° O imposto deverá ser recolhido, independentemente de qualquer notificação ao 
contribuinte, mesmo quando a receita bruta for arbitrada ou estimada. 
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§ 21As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de 
infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta dias contínuos, contados da data do 
recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato na Imprensa Oficial do 
Município, no átrio da Prefeitura Municipal ou ainda no sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§ 31Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua 
atividade, ou deixar de promover sua respectiva inscrição, o tomador de serviço reterá o 
montante do imposto. 
§ 40 A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente e 
sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte. 
§ 50O valor retido pelo tomador de serviço deverá ser recolhido mediante 
preenchimento de guias próprias, até o 15 0(décimo quinto) dia do mês subsequente ao 
fato gerador. 
§ 60O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, 
implica nas penalidades previstas no art. 311, §3 0 , III. 
Art. 177. Quando se trate de contribuintes sujeitos a importâncias fixas, o pagamento do 
imposto é feito, nos prazos fixados pela repartição competente. 
Parágrafo único. Os contribuintes sob forma de trabalho pessoal farão o pagamento do 
imposto em até três parcelas iguais, na forma e nos prazos fixados por regulamento. 
Art. 178. Os prestadores de serviços individuais das atividades constantes da Tabela II 
pagarão o imposto pelo valor fixo anual equivalente a 40% (quarenta por cento) da 
UFMSJB (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do 
Barreiro). Ik__— 
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TÍTULO III 
DAS TAXAS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 179. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do 
poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Art. 180. A inscrição, o lançamento e a aplicação de penalidades referentes às taxas 
reger-se-ão pelas normas gerais de direito tributário e pelo disposto neste Código 
Tributário. 
Art. 181. A incidência e o pagamento das Taxas independem: 
- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou 
Município; 
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; 
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; 
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; ou 
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. 
§ lO Considera-se, também, estabelecimento a residência de pessoa física, quando do 
acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional. 
§ 20 Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: 
- os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam 
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e 
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II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, 
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo 
imóvel. 
Art. 182. As taxas serão calculadas de conformidade com a presente lei. 
Art. 183. As taxas classificam-se: 
- pelo exercício regular do poder de polícia administrativa; ou 
li - pela utilização de serviço público. 
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS DE LICENÇA DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE 
POLÍCIA 
ADMINISTRATIVA 
Seção 1 
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Art. 184. As taxas de licença têm como fato gerador: 
- as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de 
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação 
de serviços e quaisquer outras atividades; 
II - exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público 
à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; 
III - a estética da cidade; e 
IV - a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos. 
§ 1 0 Considera-se regular o exercício do poder de polícia administrativa quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância 
do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem 
abuso ou desvio de poder. 
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§ 20 O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades 
ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos 
termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura. 
Art. 185. As taxas de licença serão devidas para: 
- a localização de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, civis e 
similares; 
II - funcionamento; 
III - exercício da atividade do comércio ambulante; 
IV - a execução de obras particulares; 
V - a inspeção de obras, para expedição do "habite-se" ou "utilize-se"; 
VI - a publicidade; 
VII - a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, 
solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras livres; e 
VIII - a higiene e saúde. 
Art. 186. Os contribuintes das taxas de licença são industriais, comerciantes, 
prestadores de serviços ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que derem 
causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia 
administrativa do Município, nos termos do art.185. 
§ 1 0Os projetos de implantação, instalação ou a passagem de equipamentos urbanos 
nas vias públicas, inclusive no espaço aéreo e subsolo, e nas obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, mesmo de domínio municipal, 
dependerão de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Obras, antes da concessão 
da licença. 
§ 2° Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infraestrutura 
urbana, tais como: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de 
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águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os 
outros de interesse público. 
§ 3° Considera-se estabelecimento o local do exercício de quaisquer atividades, ainda 
que no interior de residência. 
Art. 187. As alterações de dados cadastrais dos estabelecimentos ou das pessoas dos 
contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem na inclusão de uma nova atividade, 
também constituem fato gerador do tributo. 
Art. 188. A transferência do estabelecimento, a mudança de endereço, a modificação no 
exercício da atividade, assim como quaisquer outras alterações dos dados no Cadastro 
Mobiliário Municipal, deverão ser comunicadas ao fisco municipal, pelos contribuintes a 
que se refere o art. 186, no mesmo exercício fiscal e no máximo dentro de sessenta 
dias, contados da data da ocorrência. 
§ 1 0O contribuinte comunicará à repartição fiscal o encerramento de suas atividades, 
até sessenta dias após sua ocorrência. 
§ 21No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, 
conjuntamente, pelo antecessor e pelo sucessor. 
Art. 189. As taxas de licença, se não houverem disposições específicas em contrário, 
serão lançadas individualmente: 
- de forma integral ou na razão de um doze avos para cada mês calendário ou fração 
restante do ano, a partir da data de início da atividade; ou 
II - pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultarem em mais 
de uma classificação nas Tabelas. 
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§ 1 0 No caso de atividade eventual ou temporária, as taxas serão lançadas na razão de 
um doze avos para cada mês calendário, ou fração, para o período previsto para 
duração da atividade. 
§ 20A licença referida no caput e no § 1 0deste artigo é intransferível. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e da Alíquota 
Art. 190. A base de cálculo das taxas de exercício do poder de polícia é o custo 
estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia 
administrativa. 
Art. 191. O valor das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa 
será calculado com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária, levando￾se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas. 
Seção III 
Da Inscrição 
Art. 192. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou, independentemente 
de gozar do benefício fiscal da imunidade ou da isenção, fornecendo à Prefeitura os 
elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização dos tributos, nos 
formulários próprios. 
Art. 193. Nenhuma atividade sujeita à Taxa de Licença poderá ser exercida no território 
do Município, sem prévia inscrição do contribuinte na repartição competente, promovida 
mediante o preenchimento de formulário próprio, com a exibição dos documentos 
exigidos na forma regulamentar. 
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§ 1 0 Para cada estabelecimento haverá inscrição distinta, uma para cada local, inclusive 
os profissionais liberais. 
§ 20 A inscrição não faz presumir, pelo Fisco Municipal, a legitimidade dos dados e 
informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados e, se 
necessário, revisados os lançamentos, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§ 30 As pessoas físicas, no ato da inscrição, deverão entregar: 
- DECA municipal (Guia de Inscrição e Cadastramento); 
II - cópia da cédula de identidade (RG); 
III - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
IV - comprovante de endereço atual; 
V - comprovante de regularização do estabelecimento fixo ou móvel, quando existente e 
o comprovante de habilidade técnica, quando pertinente; 
VI - memorial de atividade; 
VII - licença da Vigilância Sanitária, quando pertinente; 
VIII - laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando pertinente; e 
IX - Atestado sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, se pertinente. 
§ 40As pessoas jurídicas, no ato da inscrição, deverão entregar: 
- DECA municipal (Guia de Inscrição e Cadastramento); 
II - cópia do CNPJ; 
III - contrato social ou declaração de firma individual; 
IV - cópia da DECA Estadual quando devida; 
V - comprovante de regularização do estabelecimento fixo ou móvel; 
VI - Atestado sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
VII - espelho do carnê de IPTU do local do estabelecimento; 
VIII - cópia do RG, CPF e comprovante de residência atual dos sócios; 
IX - memorial de atividade; 
X - planta do imóvel contendo todas as informações necessárias, tais como destinação 
das dependências do estabelecimento, suas respectivas cotas, planta e situação 
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magnética Norte-Sul, legenda e suas respectivas áreas de terreno e construída, de 
conformidade com a legislação específica; e 
Xl - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável. 
§ 50Nas atividades que envolvam transporte de pessoas e/ou cargas, deverão ser 
apresentados documentos do veículo com a respectiva vistoria atualizada e autorização 
para o condutor, quando pertinente. 
§ 61É vedada a transferência de inscrição de autônomo ou de firma individual no 
Cadastro Fiscal Municipal, caso em que far-se-á o cancelamento da inscrição municipal 
inicial e, a posterior abertura de nova inscrição no respectivo Cadastro. 
§ 70 O Fisco Municipal reserva-se o direito de dispensar ou exigir outros documentos em 
razão das características e peculiaridades da atividade prevista. 
Art. 194. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os 
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas 
atividades exercidas num mesmo local. 
Art. 195. Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será 
concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença contendo as características 
essenciais de sua inscrição, o qual deverá estar exposto em local visível e ser 
apresentado quando solicitado. 
Art. 196. A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações 
cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas 
pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade. 
Art. 197. Os estabelecimentos sem licença ou já licenciados que apresentem 
irregularidades ficam sujeitos ao fechamento com lacração de suas portas, instalações 
ou equipamentos de forma a impedir o exercício da atividade não licenciada, sem 
prejuízo das penalidades cabíveis. 
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Seção IV 
Do Lançamento 
Art. 198. As taxas de licença serão lançadas autonomamente, observando-se as 
características próprias de cada uma. 
Seção V 
Das Formas e dos Prazos de Pagamento 
Art. 199. As Taxas de Licença iniciais serão arrecadadas antes da expedição do Alvará 
correspondente, mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo 
contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código. 
Parágrafo único. As Taxas de Licença, exceto a de Licença para Localização, quando 
renovadas, o serão para o período máximo de um ano e deverão ser arrecadadas 
conforme a ser estabelecido em decreto. 
Art. 200. Nos casos previstos no parágrafo único do art. 199, as taxas de licença serão 
consolidadas em um único montante, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de 
lançamento. 
§ 10 O parcelamento das Taxas de Licença não exime o contribuinte do recolhimento 
total do valor mesmo que o contribuinte encerre suas atividades antes do vencimento da 
última parcela. 
§ 20Os alvarás emitidos após o pagamento da primeira até a penúltima parcela terão 
prazo de validade máximo de trinta e um dias do vencimento da respectiva parcela. 
§ 31 Os contribuintes sujeitos à Taxa de Licença para ocupação e permanência em 
áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive 
em mercados livres e feiras livres, respeitado o valor, deverão efetuar o pagamento das 
taxas de licença, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento. 
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Seção VI 
Da Taxa de Licença para Localização 
Art. 201. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à 
prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente, temporário 
ou eventual, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da 
Taxa de Licença para Localização. 
§ 1° Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do 
ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou 
removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. 
§ 20A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados 
destinados à guarda de mercadorias. 
§ 30É também, contribuinte da taxa, qualquer pessoa física ou jurídica, mesmo que já 
regularmente inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, que venha exercer qualquer tipo de 
atividade de caráter temporário ou eventual diferente da qual encontra-se inscrita, ou a 
mesma atividade em local diferente. 
Art. 202. A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local 
visível e de fácil acesso à fiscalização. 
§ 1 0Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas 
características do estabelecimento. 
§ 20A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as 
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo 
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura 
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para regularizar a situação do estabelecimento ou, ainda, quando o estabelecimento por 
atividades interferir no sossego público. 
§ 30 A taxa de localização é cobrada uma única vez e será recolhida de forma integral, 
antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia 
administrativa do Município, podendo ser proporcional para os casos previstos no § 10, 
do art. 189, exclusivamente. 
§ 40 A licença a que se refere o caput deste artigo será concedida ou renovada, nos 
termos desta Lei, oportunidade em que o Cadastro Fiscal deverá solicitar informações 
junto à Secretaria Municipal de Obras, quanto à regular situação do imóvel. 
Art. 203. A taxa de licença para localização é devida conforme o disposto na Tabela III 
em razão dos tipos de estabelecimentos. 
Subseção Única 
Do Lançamento e da Arrecadação 
Art. 204. O lançamento será efetuado quando do início das atividades do 
estabelecimento ou quando houver mudança de imóvel. 
Parágrafo único. Para os contribuintes que iniciarem suas atividades após de 31 de julho 
ou encerrarem suas atividades até esta data, serão exigidos os valores constantes da 
Tabela anexa, reduzidos em cinquenta por cento. 
Seção Vil 
Da Taxa de Licença para Funcionamento 
Art. 205. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à 
prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, 
em caráter permanente, temporário ou eventual, mediante prévia licença da Prefeitura e 
pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento. 
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§ 1 1A taxa de licença para funcionamento será recolhida de uma só vez, antes do início 
das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do 
Município. 
§ 2° Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do 
ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou 
removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. 
§ 31A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados 
destinados à guarda de mercadorias. 
§ 40A taxa de licença para funcionamento também é devida pela pessoa física ou 
jurídica, mesmo que já regularmente inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, mas que 
venha a exercer qualquer tipo de atividade de caráter temporário ou eventual diferente 
da qual já está inscrita ou a mesma atividade, porém, em local diferente. 
Art. 206. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as 
condições constantes do poder de polícia administrativa do Município. 
§ 1 0Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações no exercício da 
atividade e que alterem o CNAE e/ou o item da Lista de Serviços. 
§ 20A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a 
qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão 
da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, 
não cumprir as determinações impostas pela Prefeitura para regularizar a situação do 
estabelecimento. 
§ 30As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local 
visível ao público e de fácil acesso à fiscalização. 
/u 100 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro io CEP:12830-000 Tei: (12) 3117-1288 
 CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
§ 
40 Nos casos de sucessão e demais alterações, inclusive no CNPJ, porém, mantendo￾se o mesmo CNAE, mesma Inscrição Estadual, mesma característica do 
estabelecimento e endereço, masque resulte em valor superior ao já recolhido 
anteriormente, o lançamento da nova taxa deverá compensar os valores anteriormente 
pagos, no mesmo exercício, obedecendo a proporcionalidade prevista no art.189. 
§ 50 Quando da concessão da licença, deverá ser observado o disposto no art. 189. 
§ 6° A licença a que se refere o caput deste artigo será concedida ou renovada, nos 
termos desta Lei, oportunidade em que o Cadastro Fiscal deverá solicitar informações 
junto à Secretaria Municipal de Obras, quanto à regular situação do imóvel. 
Art. 207. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a 
taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração 
à rubrica mais elevada. 
Art. 208. A Taxa de Licença para Funcionamento é devida de acordo com o disposto na 
Tabela IV, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de 
lançamento. 
Subseção Única 
Do Lançamento e da Arrecadação 
Art. 209. O lançamento será efetuado quando do início das atividades, mudança de local 
do estabelecimento ou de atividade que resulte em uma nova classificação no grupo da 
tabela CNAE ou da Lista de Serviços do art. 151. 
Parágrafo único. Para os contribuintes que iniciarem suas atividades após de 31 de julho 
ou encerrarem suas atividades até esta data, serão exigidos os valores constantes, 
reduzidos em cinquenta por cento. 
Seção VIII 
Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP do 
Avenida Virgílio Pereira,N0 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
• ADM:2021/2024 
Art. 210. O exercício do comércio ambulante dependerá de prévia licença da Prefeitura 
Municipal e pagamento da Taxa de Licença de Comércio Ambulante, devendo ainda ser 
observada a taxa de ocupação de espaço público. 
§ 1° O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante, para ser exibido 
aos agentes fiscais, quando solicitado. 
§ 2° Considera-se comércio ambulante o exercício individual, sem estabelecimento, 
instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária. 
§ 30Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes produtos: 
- medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; 
II - bebida alcoólica; 
III - gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou explosiva; 
IV - armas e munições; e 
V — jóias. 
§ 40Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer 
modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação 
da licença. 
§ 5° Para o exercício do comércio ambulante deverá o interessado apresentar 
comprovante de residência de, no mínimo um ano no Município de São José do Barreiro, 
ressalvadas as datas de festa do calendário oficial do município. 
§ 6° Considera-se ambulante em ponto usual a pessoa que exerce o comércio individual 
de artigos diversos e que se instala provisoriamente em vias públicas ou por meio de 
veículos automotores (mini-van, mini-trailles ou similares) ou não e, que tenham 
autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração e do Chefe do Poder 
Executivo. 
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São José do Barreiro - SP % 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro Ia CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45,200.62310001-46 
• ADM: 202112024 
Art. 211. Fica isento da taxa de licença de comércio ambulante a pessoa física portadora 
de deficiência física e cuja renda mensal e familiar não seja superior a um salário 
mínimo. 
Art. 212. A taxa de licença de comércio ambulante é anual, podendo ser recolhida em 
até três parcelas. 
Art. 213. A Licença para o Comércio Ambulante é individual, intransferível e poderá ser 
cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a 
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das 
penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a 
situação do exercício de sua atividade. 
Art. 214. A taxa de licença de comércio ambulante é individual e cobrada anualmente na 
proporção de 25% da UFMSJB. 
Seção IX 
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e da Taxa de Vistoria 
Art. 215. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, 
reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, 
assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou 
andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da 
Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença para Execução de Obras 
Particulares. 
§ 1 0Nenhuma obra particular, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento 
sem o pagamento da taxa de licença referida neste artigo. 
§ 20 O responsável técnico pela obra responde solidariamente com o proprietário de 
obras particulares. 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
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• ADM: 202112024 
Art. 216. As multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Licença para 
Execução de Obras Particulares serão aplicadas conforme o disposto no art. 311desta 
Lei. 
Parágrafo único. As multas a que se refere o caput deste artigo serão, quando couber, 
aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao engenheiro responsável pela obra, 
conforme o disposto nos arts. 23 e 24 desta Lei. 
Art. 217. Estão isentas desta taxa: 
- a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada 
pela Prefeitura; 
II - a construção de moradia econômica, assim considerada por lei municipal, de até 40 
metros quadrados, destinada a uso próprio. 
III - as obras destinadas a templos de qualquer culto; 
IV - as obras destinadas a instituições de assistência social ou educacional sem fins 
lucrativos, desde que preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da 
imunidade de impostos para as referidas entidades conforme disposto no art. 90 deste 
código; e 
V - obras de propriedade da União, dos Estados-membros, outros Municípios e de suas 
respectivas autarquias e fundações; 
Parágrafo único - O pedido de isenção, instruído com os elementos necessários, será 
formulado conjuntamente com o da licença. 
Art. 218. A taxa de licença para execução de obra particular é devida de acordo com a 
tabela abaixo, devendo ser lançada e arrecadada no prazo e data fixados no aviso de 
lançamentos: 
§ 1 0 No caso do procedimento de ofício da Administração, o lançamento é efetuado em 
nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel. 
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§ 2° O lançamento será efetuado por ocasião da expedição de alvarás, documentos, 
prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela 
Administração. 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
NATUREZA DAS OBRAS % Sobre UFMSJB 
1. CONSTRUÇÃO DE: 
a) Edificações até dois pavimentos, por m2 área construída..................................1,0 
b) Edificações com mais de dois pavimentos por m2 de área construída............... 1,5 
c) Dependência em prédios residenciais, por m2 de área construída..................... 0,5 
d) Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, m2 de 
áreaconstruída ....................................................................................................... 0,8 
e) Barracões, por m2 de área construída................................................................0,5 
f) Galpões, por m2 de área construída.................................................................... 0,5 
g) Fachadas e muros, por metro linear.................................................................... 2,0 
h) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear............................................... 2,0 
i) Reconstrução, reformas, reparos por m2............................................................. 1,0 
j) Demolições, por m2.............................................................................................. 0,5 
II. ARRUAMENTOS: 
a) Com área superior até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos, por m2....................................................................................................0,1 
b) Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos, por m2....................................................................................................0,07 
III. LOTEAMENTO: 
a) Com área até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e 
as que sejam doadas ao Município, por m2...........................................................0,07 
b) Com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos e as que sejam doadas ao Município, por m2.........................................0,06 
IV. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA 
TABELA: 
a) Por metro linear..................................................................................................1,0 
b) Por metro quadrado ............................................................................................ 0,5 
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Seção X 
Da Taxa de Licença para Publicidade 
Art. 219. A publicidade levada a efeito, por meio de quaisquer instrumentos de 
divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive a que 
contiver apenas dizeres, desenhos, siglas ou logotipos indicativos ou representativos de 
nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à 
prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença para 
Publicidade, de conformidade com a tabela que se segue. 
- ESPÉCIE DE PUBLICIDADE Quantidade 
de UFMSJB 
1 Publicidade em local diferente dos 
estabelecimentos, exceto em logradouros, feita 30% 
com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas, 
out doors, pinturas em paredes, muros, faixas e 
similares animados e/ou com ou sem movimento 
- por unidade ou veiculação - por ano - até dois 
- metros quadrados 
2 Publicidade em veículos, com essa finalidade 30% 
- exclusiva - por veículo - por ano 
3 Publicidade com faixas de tecidos em logradouro 20% 
- público - por unidade - por mês 
4 Publicidade eventual, por tempo determinado, por 20% 
- meio de carro de som - por unidade 
5 Publicidade eventual, por tempo determinado, por 20% 
meio de folhetos ou programas impressos em 
- qualquer material - por mês 
6 Publicidade de anúncios próprios ou de terceiros 
localizados ou não em estabelecimentos; 15% 
anúncios em locais onde se realizam diversões 
públicas, inclusive competições esportivas, ou em 
estações, galerias, shoppings centers, outlets, 
- hipermercados e similares - por unidade - por ano 
7 Publicidade prevista no item 1, quando exceder 5% 
de dois metros quadrados - por metro —por 
- unidade - por ano, será acrescida de: 
§ 1 0 A publicidade feita nos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais ou de 
prestação de serviços, assim como todos os tipos de pintura, inclusive em outro local, 
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São José do Barreiro - SP 4% 
Avenida Virgílio Pereira,N0 231 -Centro 
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CNPJ: 45.20062310001-46 
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não estão obrigadas ao pedido de renovação anual, desde que não sofram alterações 
no seu tamanho e localização, e serão renovadas em cada exercício. 
§ 20 A licença referida no artigo 219 é intransferível e valerá apenas para o período do 
exercício em que for concedida. 
§ 30 A publicidade poderá ser cobrada por fração do período pretendido. 
§ 40A publicidade é contada de forma individual, independentemente de ser referente a 
produto, a serviço ou empresa, contribuinte ou não. 
Art. 220. Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, 
físicas ou jurídicas, responsáveis pelo anúncio ou veiculação da publicidade seja ela 
própria ou de terceiros. 
Art. 221. Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver 
caráter publicitário: 
- os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos e eleitorais; 
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou 
direção de estradas; 
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros; 
IV - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos 
nas paredes e vitrinas internas, assim como as placas colocadas nos vestíbulos de 
edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando 
profissionais liberais, sob a condição de que contenham, apenas, o nome, a profissão, o 
tipo e a finalidade do serviço a ser prestado pelo interessado; e 
V - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e 
arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas. 
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Seção Xl 
Da Taxa de Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, nas Vias, 
Logradouros e Passeios Públicos, Solo, Espaço Aéreo, inclusive em Mercados 
Livres e Feiras Livres 
Art. 222. A taxa de licença para ocupação e permanência em áreas, em vias, em 
logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados 
livres e feiras livres, fundada no poder de polícia administrativa do Município, 
concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como 
fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a 
permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, 
em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos 
costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública. 
§ 1 0 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a 
permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos 
em áreas, em vias e em logradouros públicos, inclusive subsolo e espaço aéreo. 
§20 Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto neste artigo, somente poderá ser 
feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de 
Licença, que é anual, na forma do que dispõe o art. 189, com seus incisos e parágrafos 
e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos 
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termo do art. 227. 
§ 30 Promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa, será fornecido ao interessado o 
respectivo Alvará de Licença. 
§ 40 O comprovante de pagamento da taxa e o alvará respectivo, deverão estar sempre 
em poder de um representante, no local, para ser exibido aos agentes fiscais, quando 
solicitado. 
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ØPrefei ' 
São José do Barreiro - SP 
tura Municipal da Estância Turística de A 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP:12830-000 TeI:(12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
§ 50 A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer 
modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação 
da licença. 
§ 60 A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do 
solo, subsolo ou espaço aéreo, não prejudique o trânsito ou o interesse público. 
§7° Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será cassada, 
interditando-se as atividades, até sua reparação total. 
§8° Findo o prazo de validade, o Alvará deverá ser renovado, sob pena de apreensão 
das mercadorias e demais penalidades cabíveis. 
Art. 223. Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, 
balcões, mesas, cadeiras, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e 
qualquer outro tipo de ocupação de solo, subsolo e espaço aéreo, nas feiras livres, nas 
vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando permitidos pela Prefeitura 
Municipal, por prazo e critério desta. 
Art. 224. Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus 
depósitos, qualquer equipamento, objeto e/ou mercadoria colocados em locais não 
permitidos ou colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, subsolo ou espaço 
aéreo, sem a devida licença. 
Art. 225. Incluem-se na exigência dessa licença, os comerciantes ambulantes e os 
contribuintes da Taxa de Licença para Funcionamento, devidamente credenciados, e 
que possuam a licença, quando se fixarem nas feiras livres. 
Art. 226. A Taxa de licença para ocupação e de permanência em área, em vias, em 
logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados 
livres e feiras livres poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deix m é existir 
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São José do Barreiro - SP 00—
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP:12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
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as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo 
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura 
para regularizar a situação do exercício de sua atividade. 
Art. 227. A Taxa de licença para ocupação e permanência em área, em vias, em 
logradouros e passeios públicos, solo, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados 
livres e feiras livres é devida de acordo com a seguinte tabela e com os períodos nela 
indicados, devendo ser lançada e arrecadada no prazo e data fixados no aviso de 
lançamento. 
- ESPAÇO OCUPADO NO SOLO DAS VIAS, LOGRADOUROS E Quantidade de 
PASSE/OS PUBLICOS, NAS FEIRAS E NOS MERCADOS, UFMSJB 
POR: 
1 Balcões, mercadorias, barracas, mesas, cadeiras, tabuleiros, 6% x m2 - dia 
assemelhados, em eventos, locais e prazos designados pela 20% x m2 - ano 
Prefeitura: 
2 Quiosque/Trailler/Food Truck 6% x m2 - dia 
20% x m2 - ano 
3 Ambulante eventual nas feiras livres, com ou sem uso de 6% x m2 - dia 
- qualquer móvel ou instalação - 20% x m2 - ano 
4 Caçambas - por unidade - por mês 10% 
5 Parque de diversões, circos, exposições e similares (por 50% 
semana) 
6 Banca de jornal - por ano 50% 
7 Feirantes - por unidade 6% x m2 dia 
20% x m2 ano 
8 Mercado - por unidade - por ano: 
8.1 Box 50% 
82 Banca 35% 
9 Estacionamento privativo de veículos - por dia 30% 
§ lO São contribuintes dessa taxa as pessoas físicas ou jurídicas, interessadas na 
obtenção de autorização, pelo Poder Público Municipal, para utilização de imóvel para 
fins industriais, comerciais, de prestação de serviço ou qualquer outra atividade, e 
devida desde a constatação de fato, pelo exercício do poder de polícia. 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do, Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
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§ 20O pagamento dessa taxa será no ato do requerimento do serviço, podendo ser 
cobrada por fração do período pretendido. 
Seção XII 
Da Taxa de Licença de Higiene e Saúde 
Art. 228. Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, 
inclusive o ambulante, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, só poderá 
exercer suas atividades, em caráter permanente, temporário ou eventual, mediante 
prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de Higiene e Saúde, na 
forma do que dispõe o art. 189, desde que no exercício da atividade esteja envolvido 
qualquer produto, serviço ou mercadoria do ramo de tóxicos, de alimentação, 
farmacológico, saúde ou similares. 
§ 1° Considera-se temporária ou eventual a atividade que é exercida em determinados 
períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações 
precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em 
veículos. 
§ 20A Taxa de Licença de Higiene e Saúde é devida pelos depósitos fechados 
destinados à guarda de alimentos, bebidas, remédios e demais mercadorias correlatas. 
§ 30Será obrigatória nova licença toda vez que houver alteração de endereço ou que 
ocorrerem modificações nas características cadastrais do estabelecimento. 
§ 40 A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as 
condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo 
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura 
para regularizar a situação do estabelecimento. 
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,Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira. N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
• ADM:2021/2024 
§ 50As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local 
visível ao público e de fácil acesso à fiscalização. 
§ 6° Findo o prazo de validade de 2 (dois) anos para os contribuintes permanentes e o 
prazo de duração do evento festivo para os temporários, o Alvará deverá ser renovado, 
sob pena de apreensão das mercadorias e demais penalidades cabíveis. 
Art. 229. A Taxa de Licença de Higiene e Saúde lançada e arrecadada no prazo e data 
fixado no aviso de lançamento, deverá ser compatível com o CNAE e ser cobrada 
segundo critério estabelecido na Tabela V. 
Art. 230. São isentas do pagamento das taxas de licença de higiene e saúde o 
microempreendedor individual, por força do disposto no artigo art. 4 0 , § 30A da Lei 
Complementar Federal n° 12312006 e quanto as empresas de pequeno porte e as 
microempresas optantes do Simples Nacional o valor será reduzido em 50% (cinquenta 
por cento). 
Art. 231. A emissão de segunda via do respectivo alvará sujeitará ao pagamento 
correspondente a um terço do valor fixado. 
CAPÍTULO III 
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Seção 1 
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Art. 232. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à 
sua disposição. 
Parágrafo único. O serviço público considera-se: 
- utilizado pelo contribuinte: 
112 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - 3i 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
__ CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021t2024 
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; ou 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição 
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
II - específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de 
utilidade ou de necessidade pública; e 
III - divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos 
seus usuários. 
Art. 233. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo 
serviço prestado, e os beneficiários dos serviços prestados. 
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por 
ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer 
meio, à via ou logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto 
a disposição. 
Art. 234. As taxas de serviços públicos serão devidas para: 
- coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo domiciliar (Resíduos Sólidos 
Domiciliares - RSD); 
II - coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo comercial, industrial e 
prestadores de serviço (Resíduos Sólidos Industriais - RSI); e 
III - coleta, remoção, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde - 
RSS. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e da Alíquota 
Art. 235. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço uti 
pelo contribuinte ou colocado à sua disposição. 
113 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP n Avenida Virgílio Pereira, N' 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12)3117-1288 
Mi wi -ao CNPJ: 45200.62310001-46 
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Art. 236. O valor das Taxas de Serviços Públicos será obtido pelo rateio do custo da 
prestação dos serviços, entre os contribuintes, de acordo com critérios específicos. 
Seção III 
Da Inscrição e do Lançamento 
Art. 237. As taxas de serviços públicos podem ser lançadas isoladamente ou em 
conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recibos constarão, 
obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. 
Art. 238. Aproveita para o lançamento das taxas previstas nos incisos 1, II e III, do art. 
234, a inscrição efetuada para lançamento da propriedade imobiliária. 
Parágrafo único. Os lançamentos, para efeito deste Código, têm eficácia anual, 
considerada a situação do imóvel em 10 de janeiro do ano base de lançamento. 
Seção IV 
Das Formas e dos Prazos de Pagamento 
Art. 239. O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e 
locais indicados nos avisos-recibos. 
Seção V 
Da Taxa de Lixo 
Art. 240. A Taxa de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos 
serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, 
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
Parágrafo único. Para efeitos da incidência e cobrança da Taxa de Lixo (TL), considerar￾se-á, de forma efetiva ou potencial, os serviços de: 
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São José do Barreiro - SP 
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ME- CNPJ: 45.200.623I0O0l-4 
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- coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo domiciliar (Resíduos Sólidos 
Domiciliares - RSD); 
II - coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo comercial, industrial e 
prestadores de serviço (Resíduos Sólidos Industriais - RSI); e 
III - coleta, remoção, transporte e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde - 
RSS. 
Art. 241. A Taxa de Lixo (TL) é devida pelo contribuinte quando o serviço for 
efetivamente prestado ou colocado à sua disposição. 
§ 1 0 A taxa de coleta de lixo domiciliar (RSD) é devida pelas pessoas proprietárias dos 
imóveis urbanos, quando o serviço for efetivamente prestado ou colocado a disposição. 
§ 20A taxa de coleta de lixo industrial (RSI), semelhante ao lixo domiciliar, é devida 
pelas pessoas físicas e/ou jurídicas geradoras de resíduos sólidos industriais, quando o 
serviço for efetivamente prestado ou colocado à disposição. 
§ 31 A taxa de resíduos de serviços de saúde (RSS) é devida pelas pessoas físicas e/ou 
jurídicas geradoras de resíduos de saúde, quando o serviço for efetivamente prestado 
ou colocado a disposição. 
Art. 242. A Taxa de Lixo (TL) terá como base de cálculo o custo anual do serviço por 
meio da soma global dos valores efetivamente gastos pela Municipalidade para a coleta 
e destinação final dos resíduos para todo o município, calculado no exercício de 2020, 
em 535 (quinhentos e trinta e cinco) UFMSJB, sendo o valor calculado pelo rateio do 
custo do serviço entre os contribuinte em função da utilização e da área edificada de 
seus imóveis, conforme tabela abaixo, cuja arrecadação não poderá ser superior à base 
de cálculo: 
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% DA UFMJB POR 
M2/ANO 
1. Unidades Residenciais......................................0,10% 
2. Comércio/Serviços.............................................0,20% 
3. Industrial............................................................0,25% 
4. Agropecuária.....................................................0,20% 
Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa: 
1. Unidades Residenciais......................................1 UFMSJB 
2. Comércio/Serviços ............................................ 1,5 UFMSJB 
3. Industrial............................................................2 UFMSJB 
4. Agropecuária ..................................................... 1 UFMSJB 
Parágrafo único. Os valores da Taxa de Lixo (TL) serão expressos em reais e, no 
exercício de 2023, não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) da soma 
daqueles lançados no exercício de 2022 para a Taxa de Limpeza Pública e Taxa de 
Coleta de Lixo e no exercício de 2023 não poderá ser lançado ou cobrado com valor 
superior a 100% (cem por cento) daquele lançado ou cobrado no exercício de 2022 e a 
partir do exercício de 2024 serão devidos na forma como disposto caput. 
Subseção Única 
Da Base de Cálculo 
Art. 243. A Taxa de Coleta de Lixo (TL) será arrecadada e administrada pela Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, levando-se em conta: 
- exclusivamente os imóveis edificados; 
li - o custo total do referido serviço feito por meio da soma global dos valores 
efetivamente gastos para a coleta e destinação final dos resíduos; e 
III - que será calculada, por imóvel, através da multiplicação do custo unitário dos 
serviços prestados, em função de sua utilização, por metro quadrado pela área 
construída, nas quais os serviços são prestados ou colocados à disposição./ 
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ADM:2021/2024 
Art. 244. O pagamento da Taxa de Lixo (TL) será em até 10 (dez) parcelas. 
Art. 245. Será devida a Taxa de Lixo (TL), mesmo que no ato do lançamento o imóvel 
encontrar-se vazio, em reforma ou em construção. 
Art. 246. Os imóveis sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial 
Rural (ITR), beneficiados pelo serviço de Coleta de Lixo, estarão sujeitos ao pagamento 
da referida taxa e, nesse caso, serão cobrados por meio de Documento de Arrecadação 
Municipal, aplicando-se o mesmo cálculo e número de parcelas das unidades 
residenciais. 
Art. 247. Quando, no decorrer do lançamento da taxa, o imóvel passar de terreno, para 
edificado, será devida a taxa de forma proporcional. 
Art. 248. O valor do efetivo custo da taxa poderá ser revisto anualmente. 
Art. 249. As correções das parcelas pagas, após o vencimento, obedecerão aos critérios 
estabelecidos neste Código. 
Art. 250. O pagamento da taxa, não exclui: 
- o pagamento das penalidades de multas, decorrentes de infração à legislação 
municipal, referente à limpeza pública; e 
II - o cumprimento, pelo contribuinte, de quaisquer outras normas ou exigências 
relativas à coleta de lixo. 
Art. 251. Surgindo casos omissos e dúbios, decorrentes da cobrança da referida 
taxa,serão analisados pela Procuradoria Jurídica Municipal. 
Seção VI 
Taxa de Expediente 
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Art. 252. As taxas de expediente têm como fato gerador a prestação pelo poder público, 
dos seguintes serviços e serão cobradas nos seguintes valores: 
- Emissão de Alvará - Licença concedida ou transferida...........................12% da 
UFMSJB; 
II - Busca de qualquer natureza em arquivo, livros e papéis por ano.........2,5% da 
UFMSJB; 
III - Exemplar do Código Tributário Municipal..............................................1 UFMSJB; 
IV - Averbação qualquer...............................................................................6% da 
UFMSJB; 
V - Desarquivamento de processos..............................................................6% da 
UFMSJB; 
VI - Protocolo de requerimentos e recursos...............................................2,5% da 
UFMSJB; 
VII - Transferências de qualquer natureza..................................................6% da 
UFMSJB; 
VIII - Inscrição ou baixa de qualquer natureza............................................6% da 
UFMSJB; 
IX - Certidões e Atestados por Lauda.........................................................12% da 
UFMSJB; 
X - Segunda Via de Documentos ou Recibo de tributo pago.....................5% da 
UFMSJB; 
XI - Cópia de planta por unidade................................................................10% da 
UFMSJB; 
XII - Contratos com o Município..................................................................25% da 
UFMSJB. 
§ 1 0 A taxa de averbação prevista no inciso IV, deste artigo, não incide quando tiver por 
fato gerador o serviço referente à alteração dos dados cadastrais existentes junto ao 
Setor de Cadastro Imobiliário, desde que a alteração seja oriunda do Cartório de Notas e 
do Cartório de Registro de Imóveis. 
/PÁ/ 118 
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§ 20 A Taxa de expediente de protocolo prevista no inciso VI é devida pelo peticionário 
ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e será devida no 
momento da apresentação de petição e documentos perante as repartições públicas 
municipais, para apreciação, despacho e demais atos correlatos pelas autoridades 
municipais ou pela lavratura de termos e contratos com o Município, salvo os atos 
necessários ao pleno exercício da cidadania e os atos que visem as garantias individuais 
e a defesa do interesse público por pessoas físicas, nos termos da legislação vigente, 
após análise da Procuradoria Jurídica Municipal. 
§ 30 O pagamento da taxa de expediente será feito por ocasião da apresentação de 
petição ou documentos e antes da lavratura de termos e contratos com o Município, 
independente do número de laudas e documentos anexados. 
TITULO IV 
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
Seção 1 
Do Fato Gerador 
Art. 253. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obras 
públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a 
despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar 
para cada imóvel beneficiado. 
Seção II 
Da Incidência da Contribuição de Melhoria 
Art. 254. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de 
propriedade privada, realizada pela Administração Direta ou Indireta do Município, em 
virtude de quaisquer das seguintes obras públicas: 
A 1 
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90.a.- 
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_ 
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- abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e 
outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II - construção ou ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; 
V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, 
diques, desobstrução de barras, portos e canais fluviais e regularização de cursos 
d'água e irrigação; 
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de 
estradas de rodagem; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; e 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
Seção III 
Do Contribuinte 
Art. 255. Considera-se contribuinte da Contribuição de Melhoria, o proprietário, o titular 
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela obra 
pública da qual decorra valorização. 
Seção IV 
Da Base de Cálculo 
Art. 256. No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o custo total das 
obras, computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, propriações, 
120 
1.1~
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administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de 
praxe em financiamento ou empréstimos e, terá sua expressão monetária atualizada na 
época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. 
§ 1 1 Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras, todos os investimentos 
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados 
pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. 
§ 20 A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será 
fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades 
econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. 
Seção V 
Da Cobrança 
Art. 257. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública deverá 
publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos: 
- delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis 
nelas compreendidos; 
II - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamento total ou parcial do custo das obras; 
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, 
como correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; 
V - delimitação da zona beneficiada; e 
VI - fixação do prazo de trinta dias, a contar da publicação do edital, para a impugnação 
de quaisquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnador o ônus da prova. 
Art. 258. Eventual impugnação deverá ser dirigida à Administração competente, por 
meio de petição fundamentada, que servirá para o início do Processo Administrativo e, 
não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. K 121 
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Seção VI 
Do Lançamento 
Art. 259. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente 
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis 
depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos. 
Art. 260. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o 
débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o 
contribuinte, diretamente ou por edital, do: 
- valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
li - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III - prazo para impugnação; e 
IV - local de pagamento. 
Art. 261. O lançamento, para cada imóvel beneficiado, é limitado à proporção do valor 
venal do imóvel abrangido pelo benefício da obra pública. 
Art. 262. O valor venal a que se refere o artigo anterior será apurado, excluindo-se o 
valor das construções e benfeitorias já existentes. 
Art. 263. O valor venal dos imóveis abrangidos, será calculado em razão da área de 
terreno que estiver contida dentro do perímetro traçado, independentemente da área 
constante dos respectivos títulos de domínio ou propriedade. 
Art. 264. Os imóveis de propriedade do Município que estiverem contidos no perímetro 
de abrangência, serão considerados para efeito de rateio. 
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Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo, o imóvel onde se assente a 
própria obra pública, objeto do lançamento. 
Art. 265. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do 
custo da obra, na proporção do número de unidades cadastrais, em razão de suas 
respectivas áreas de construção. 
Art. 266. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, o proprietário, o titular 
do domínio útil ou o possuidor do imóvel, ao tempo do seu lançamento e, esta 
responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do 
domínio do imóvel. 
Seção VII 
Da Arrecadação 
Art. 267. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte nos prazos fixados pela 
repartição de forma que sua parcela anual não exceda a três por cento do maior valor 
fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança. 
Parágrafo único. Será concedido desconto de até quinze por cento para pagamento à 
vista ou antecipação do saldo devedor vincendo. 
LIVRO III 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
TITULO 1 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPITULO 1 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 268. Compete às unidades administrativas de finanças e ao Setor de Tributos a 
fiscalização do cumprimento da legislação tributária. 
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Art. 269. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, 
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção. 
Art. 270. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, 
prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los. 
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a 
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
Art. 271. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa 
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades 
de terceiros: 
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II - os bancos e demais instituições financeiras; 
III - as empresas de administração de bens; 
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V - os inventariantes; 
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; e 
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a 
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
.N 124 
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Art. 272. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para 
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de 
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou 
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus 
negócios ou atividades. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos 
no art. 273 e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. 
Art. 273. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das 
Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios 
para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma 
estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. 
Art. 274. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força 
pública federal e estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas 
funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, 
ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. 
CAPÍTULO II 
DA DIVIDA ATIVA 
Art. 275. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, 
contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, atualização e juros 
de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de 
esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final 
proferida em processo regular. 
§1 0 A inscrição da dívida ativa poderá ser registrada após três meses consecutivos de 
inadimplência do contribuinte e, após a notificação do contribuinte para pagamento 
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amigável do débito no prazo de 30 (trinta) dias será passível de ajuizamento de 
execução fiscal ou protesto. 
§ 21Sobre o débito fiscal inscrito incidirá também juros de 1% (um por cento) ao mês, 
contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito. 
Art. 276. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 
§ 1 0 A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite. 
§ 21A fluência de juros de mora e a atualização não excluem a liquidez do crédito. 
Art. 277. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente: 
- nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outros; 
II - valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de 
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização, bem como o 
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e 
VI - sendo o caso o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles 
estiver apurado o valor da dívida. 
§ 1 0 A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e 
será autenticada pela autoridade competente. 
§ 20As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, 
poderão ser englobadas na mesma certidão. 
§ 30O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados 
enumerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 
Art. 278. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida: 
- por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes; 
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II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários; ou 
III - por via extrajudicial - quando processada pelos Tabeliães de Notas. 
Parágrafo único. As três vias a que se referem este artigo são independentes uma da 
outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal 
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que 
não tenha dado início ao procedimento amigável ou extrajudicial. 
Art.279. Conforme disposto no artigo 1 0 , parágrafo único da Lei Federal n° 9.492, de 10 
de setembro de 1997, alterado pela Lei Federal n° 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 
o Poder Executivo Municipal poderá enviar para protesto, as certidões de dívida ativa 
dos créditos tributários e não tributários do Município, independentemente do valor do 
crédito inscrito em Dívida Ativa. 
§ 1° Compete ao Município da Estância Turística de São José do Barreiro, por meio da 
Secretaria Municipal de Finanças ou da Procuradoria Jurídica do Município, levar a 
protesto a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal, 
independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, 
os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida 
Ativa, bem como a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do 
Município da Estância Turística de São José do Barreiro, desde que transitada em 
julgado, independentemente do valor do crédito. 
§ 20 Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive os 
honorários Advocatícios, os emolumentos cartorários e as custas judiciais, a Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro emitirá certidão para que o 
devedor possa requerer a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e 
Documentos, ficando a cargo da Prefeitura Municipal requerer a extinção ou a 
suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada. 
§ 30 Na hipótese de descumprimento do parcelamento de débitos a Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de São José do Barreiro fica autorizada a levar a protesto junto ao 
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Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente 
apurado e devido. 
Art. 280. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da 
legislação competente. 
ArL 281. Serão cancelados mediante despacho do Prefeito os débitos fiscais: 
- legalmente prescritos. 
II - de contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor. 
Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de 
pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de 
bens, ouvidos os órgão fazendários e jurídicos da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de São José do Barreiro. 
CAPÍTULO III 
DA CERTIDÃO NEGATIVA 
Art. 282. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, 
expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações 
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou 
atividade, e indique o período a que se refere o pedido. 
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida gratuitamente nos termo 
sem que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias úteis da data da 
entrada do requerimento na repartição. 
Art. 283. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, 
a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados. 
Art. 284. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência 
de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido 
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 
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Art. 285. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito 
tributário e juros de mora acrescidos. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e 
funcional que no caso couber. 
TITULO II 
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 286. Este livro regula as disposições gerais do procedimento tributário e do processo 
administrativo tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito 
tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e de 
iluminação pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo 
administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais tributários. 
Art. 287. A Administração poderá promover de ofício, inscrição, alterações cadastrais, 
cancelamento ou inativar inscrições na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação 
das penalidades cabíveis. 
Seção 1 
Da Ciência dos Atos e Decisões 
Art. 288. A ciência dos atos e decisões far-se-á: 
- no auto de infração mediante entrega de cópia, contra-recibo do interessado; 
II - no processo ou expediente, mediante "ciente" do interessado; 
III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado 
e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de 
assinatura; í 129 
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IV — por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário 
ou alguém do seu domicílio; ou 
V - por edital na imprensa local (ou átrio da prefeitura), integral ou resumido, se 
desconhecido o domicílio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos 1 a 
IV deste artigo. 
§ 1 0 Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em 
relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as 
intimações. 
§ 21Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo 
mecanográfico ou eletrônico. 
Art. 289. A intimação presume-se feita: 
- quando pessoal, na data do recebimento; 
II - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, quinze dias após 
a entrega de carta no correio; 
III — quando por edital na imprensa local ou átrio da prefeitura, trinta dias após a data da 
afixação ou da publicação; e 
IV - quando a recusa do recebimento for atestada por uma ou mais testemunhas 
idôneas. 
Art. 290. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo 
independem de intimação. 
Seção II 
Da Notificação de Lançamento 
Art. 291. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo 
e conterá, obrigatoriamente: / 
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- qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso; 
II - valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação; 
III - disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; e 
IV - assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do 
seu cargo ou função. 
Art. 292. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 288 e 
289. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
Art. 293. O procedimento fiscal terá início com: 
- a lavratura de termo de início de fiscalização; 
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos; 
III - a notificação preliminar; 
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa; ou 
V - qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito 
tributário. 
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo 
em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais 
envolvidos nas infrações verificadas. 
Art. 294. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e 
imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por 
tributo. 
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do 
mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, 
a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infra ões e 
infratores. 
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Seção 1 
Do Termo de Fiscalização 
Art. 295. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua 
assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o 
período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar. 
§ 1 0 O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou 
a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o 
termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os 
claros serem preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. 
§ 20Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do 
termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original. 
§ 30 A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de 
fiscalização, não implica confissão, mas a sua falta ou a sua recusa agravará a pena. 
§ 40 Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de noventa dias 
para concluí-Ia, salvo quando houver justo motivo de prorrogação. 
Seção II 
Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos 
Art. 296. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou 
documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam 
prova material de infração estabelecida na legislação tributária. 
Art. 297. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, 
observando-se, no que couber, o disposto no art. 337. 
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Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, 
livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do 
nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a 
juízo do autuante. 
Art. 298. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, 
ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte 
que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante 
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade 
competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes 
necessários à prova. 
Art. 299. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação 
dos bens apreendidos no prazo de sessenta dias, a contar da data da apreensão, serão 
os bens levados a leilão. 
§ lO Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão 
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. 
§ 20Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos 
devidos, será o autuado notificado, no prazo de 10 (dias), para receber o excedente. 
§ 30Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirado no 
prazo de vinte e quatro horas, os mesmos serão doados às entidades locais de 
assistência social sem fins lucrativos. 
CAPÍTULO III 
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA 
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Art. 300. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que 
não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 
correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator. 
Art. 301. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou 
rasuras, e deverá: 
- mencionar o local, o dia e hora da lavratura; 
II - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no 
cadastro de contribuintes da Prefeitura; 
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver; 
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; 
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável; 
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando 
for o caso; 
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou 
apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias; 
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função; e 
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou 
preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de 
assinatura. 
§ 1 0 As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo 
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. 
§ 20 A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica 
confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena. 
§ 30 Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para 
pagamento e defesa do autuado. 
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§ 40A lavratura de AIIM compete, privativamente, ao Agente Fiscal Tributário. 
§ 50O arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado de autoridade 
competente, bem como de parecer da Procuradoria Jurídica do Município. 
Art. 302. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do art. 301 aplica-se o 
disposto no art. 288. 
Art. 303. Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito reclamado ou apresentar 
defesa, por escrito, ao Poder Executivo, dentro de trinta dias, sob pena de julgamento à 
revelia. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Seção 1 
Das Infrações 
Art. 304. Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da 
Legislação Tributária. 
Art. 305. Constituem circunstâncias agravantes da infração: 
1 - a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou 
não; 
II - a reincidência; e 
III - a sonegação. 
Art. 306. Constituem circunstâncias atenuantes da infração: 
- fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à 
legislação tributária; e 
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II - haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação 
fiscal. 
Art. 307. Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a nova execução, ou não 
regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo 
caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva 
do ato administrativo referente ao cometimento anterior. 
Art. 308. A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em: 
- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e 
quaisquer acréscimos devidos por lei; 
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza 
em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de 
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; 
III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer 
operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal; e 
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para 
dedução total ou parcial de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal. 
Seção II 
Das Penalidades 
Art. 309. São penalidades previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, 
sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: 
- a multa; 
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções; 
III - a cassação dos benefícios de isenção; e 
IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão. 
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Parágrafo Unico - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, 
dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o 
infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando 
cabíveis. 
Art. 310. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será 
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: 
- as circunstâncias atenuantes; e 
II - as circunstâncias agravantes. 
§ 1 0Nos casos do inciso 1, deste artigo, reduzir-se-á a multa previstã em vinte por cento. 
§ 20Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á: 
- na reincidência, o dobro da penalidade prevista; 
II - na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo 
o valor daquela ser inferior a 3 (três) UFMSJB. 
§ 31Após observado o disposto nos §§ 1 0e 20deste artigo, poderá o autuado pagar a 
multa por infração tributária, com desconto de: 
- trinta por cento, se dentro do prazo de trinta dias para a defesa; 
II - vinte por cento, se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância 
administrativa; 
III - dez por cento, antes de sua inscrição na dívida ativa; 
IV - condiciona-se ao integral pagamento do débito; e 
§ 40- Em qualquer das hipóteses, o pagamento efetuado nos termos deste item acima, 
implicará renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já interposto 
pelo Autuado. 
Art. 311. As infrações às disposições da presente Lei, serão punidas com as seguintes 
penalidades: 
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- multas por infrações às disposições relativas à propriedade imobiliária urbana: 
a) falta de inscrição ou cadastramento do contribuinte: multa de 25% da UFMSJB; 
b) falta de atualização de dados cadastrais: multa de 25% da UFMSJB; e 
c) falsidade ou omissão em declaração ou documento, praticados para obtenção 
indevida de isenção ou outros benefícios: multa de 3 UFMSJB; 
II - multas por infrações às disposições relativas ao Efetivo Exercício do Poder de 
Polícia Administrativa: 
a) falta de abertura, transferência, encerramento ou alteração cadastral: 
1. estabelecimentos industriais: multa de 3 UFMSJB; 
2. estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços estabelecidos: multa de 50% 
da UFMSJB; e 
3. prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 25% da UFMSJB; 
b) falta de alvará de localização ou funcionamento: multa de 25% da UFMSJB; 
c) ausência de alvará em local visível à fiscalização e ao público, inclusive para as 
atividades consideras temporárias ou eventuais: multa de 25% da UFMSJB; 
d) funcionamento fora do normal sem a devida licença especial: multa de 25% da 
UFMSJB; 
e) falta de licença decorrente da Taxa de Publicidade: multa de 25% da UFMSJB; e 
f) falta de licença decorrente da Taxa de Ocupação e de Permanência em Áreas, em 
Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo, Espaço Aéreo, Feiras Livres: multa de 
25% da UFMSJB; 
III - multas por infrações às atividades de comércio ambulante e feirantes: 25% da 
UFMSJB; 
IV - multas pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
a) relativas ao recolhimento de tributos: 
1. falta de declaração e recolhimento: multa de 25 da UFMSJB; 
2. recolhimento a menor, embora cumprido o disposto no art. 170: multa de 25% da 
UFMSJB; e 
3. infração ao disposto no art. 155; 
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b) falta de retenção: multa de cinquenta por cento sobre o valor do imposto não retido, 
não podendo o valor da multa ser inferior a 25% da UFMSJB; e 
c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte pelo tomador: multa de cem por cento 
sobre o valor do imposto retido, não podendo o valor ser inferior a 50% da UFMSJB; 
V - multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias: 
a) falta de livros fiscais obrigatórios: por livro, multa de 25% da UFMSJB; 
b) falta de escrituração ou escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: por livro, 
multa de 25% da UFMSJB; 
c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios: por livro, multa de25% da UFMSJB; 
d) dificultar ou sonegar o exame de livros e documentos fiscais ou contábeis: multa 
de50% da UFMSJB; 
e) ausência de livros fiscais obrigatórios no estabelecimento: multa de 25% da UFMSJB; 
f) uso indevido ou em desacordo com as especificações de livros, faturas, notas fiscais 
ou documentos: multa de 50% da UFMSJB; 
g) falta de emissão de faturas, notas fiscais ou outros documentos: multa de multa de 
50% da UFMSJB; 
h) confecção de livros, notas e demais documentos fiscais obrigatórios sem autorização 
da repartição competente, nos termos do art. 160 e seus parágrafos: multa de 50% da 
UFMSJB; 
i) uso de notas fiscais fora de ordem cronológica, sem justificativa e autorização prévia: 
multa de 25% da UFMSJB; 
j) uso de nota fiscal sem a clara e precisa descrição do serviço prestado; além do uso 
denota fiscal após uma anterior em branco: multa de 25% da UFMSJB; 
k) adulteração, vício ou falsificação de livros e documentos fiscais: multa de 25% da 
UFMSJB; e 
1) emissão de notas fiscais com rasuras, incompletas ou ilegíveis: multa de 25% da 
UFMSJB; 
VI - demais infrações à presente Lei relativas ao exercício de atividades ou prestação de 
serviços, não especificados nas alíneas anteriores: multa de 25% da UFMSJB; e 
VII - multa por infrações às disposições relativas à Taxa de Licença para Obras 
Particulares: 
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a) edificar sem o respectivo alvará: 25% da UFMSJB; 
b) construir sobre área não edificável: 25% da UFMSJB; 
c) construir em desacordo com a Taxa de Ocupação Máxima do lote, Coeficiente de 
Aproveitamento Máximo do lote, Gabarito Máximo permitido e espaços mínimos 
obrigatórios: 25% da UFMSJB; 
d) ocupar imóvel com Categoria de Uso diferente daquela constante da respectiva 
licença: 50% da UFMSJB. A multa será de 1 UFMSJB quando tratar-se de Uso Não 
Conforme; 
e) ultrapassar os Limites Máximos de tolerância para Níveis de Ruídos, de Vibrações e 
de Poluição das áreas e do ar: 50% da UFMSJB; 
f) faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou propriedade, 
ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão de 
execução de obras: 25% da UFMSJB; 
g) por falta de comunicação para efeito de "vistoria", "habite-se" ou conclusão de obras e 
demais infrações não especificadas na legislação de obras: 25% da UFMSJB; e 
h) por utilização de edificação sem o competente "auto de vistoria", "habite-se" e "utilize￾se": 
1. residência: 25% da UFMSJB; 
2. comércio, oficinas, escritórios, estabelecimentos de prestadora de serviços e 
semelhantes: 1 UFMSJB; e 
3. indústria, por mil metros quadrados ou fração de área utilizada: 2 UFMSJB. 
CAPÍTULO V 
DA CONSULTA 
Art. 312. Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo 
interesse na situação relacionada com a legislação tributária é assegurado o direito de 
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que 
protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante 
estabelecidas. 
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Art. 313. A consulta será formulada por meio de petição dirigida ao chefe do Executivo 
Municipal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao 
entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, 
instruída, se necessário, com os documentos. 
Parágrafo único, O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em 
relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua 
data. 
Art. 314. O prazo para a resposta à consulta formulada será de até trinta dias. 
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer à Secretaria de Finanças 
ou Procuradoria Jurídica Municipal e a realização de diligências, hipótese em que o 
prazo referido no caput deste artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que 
o resultado das diligências ou pareceres, forem recebidos pelo chefe do Executivo 
Municipal. 
Art. 315. Não produzirá efeito a consulta formulada: 
- em desacordo com o art. 313; 
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada; 
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; 
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente; ou 
V - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei 
tributária. 
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e 
determinado o arquivamento. 
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04,
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Art. 316. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo 
fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, intimará o consulente para ciência 
da decisão. O consulente terá o prazo de trinta dias para regularizar a situação, objeto 
da consulta, findo o qual ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis. 
TÍTULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 317. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena 
garantia de defesa e prova. 
Art. 318. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de 
instância, devendo ser observado apenas o pagamento da taxa de expediente de 
protocolo. 
Art. 319. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão. 
Art. 320. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante 
recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias 
autenticadas. 
Art. 321. Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos 
fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, o contribuinte, responsável, autuado ou 
interessado terá o prazo de trinta dias para apresentar sua defesa no mesmo processo. 
Seção 1 
Da Reclamação 
142 
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São José do Barreiro - SP 
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Art. 322. Os contribuintes de tributos lançados de ofício ou não, poderão apresentar 
reclamação, dentro de trinta dias corridos, contados da ciência da notificação. 
Parágrafo único. A reclamação tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito 
tributário. 
Art. 323. Apresentada a reclamação de natureza tributária ou a defesa contra Auto de 
Infração e Imposição de Multa (AIIM), o processo será encaminhado ao órgão julgador 
de primeira instância. 
Parágrafo único. Na apreciação da reclamação e da defesa referidas neste artigo, ouvir￾se-á a Fiscalização Tributária. 
Seção II 
Do Recurso 
Art. 324. Das decisões administrativas cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão e, será resolvido em 
Segunda Instância pelo Chefe do Executivo, após a manifestação da Procuradoria 
Jurídica Municipal, no prazo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão 
competente. 
Parágrafo único. Será admitida a reconsideração da decisão do recurso, na ocorrência 
de fatos supervenientes ou quando a decisão for contrária ao direito e ou à prova dos 
autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação pessoal do interessado na 
decisão proferida. 
Seção III 
Da Execução das Decisões 
Art. 325. São definitivas: 
143 
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São José do Barreiro - SP 4% 
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- as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício e, quando 
esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto; e 
II - as decisões finais de segunda instância. 
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha 
sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial. 
Art. 326. Ocorrida a perempção da decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou 
autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes 
providências, quando cabíveis: 
- intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e 
multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de trinta dias; 
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro; 
III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida; ou 
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou 
depositados. 
Art. 327. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou 
autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e 
penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as 
houver. 
Art. 328. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho. 
Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo 
prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que poderão ser 
inutilizados. 
TÍTULO IV 
DAS NORMAS GERAIS 
CAPÍTULO 1 
DA RESPONSABILIDADE 
T 
144 
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São José do Barreiro SP 
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ADM: 202112024 
Art. 329. O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo 
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o Auto 
de Infração com Imposição de Multa competente será responsável pecuniariamente pelo 
prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a responsabilidade seja 
apurada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal. 
§ 1 0Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que, dolosamente, deixar 
de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou mandar arquivá-los, 
antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação 
vigente à época da determinação do arquivamento. 
§ 20A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou 
função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à 
espécie. 
Art. 330. Nos casos do art. 329 e seus parágrafos, ao responsável e, se mais de um 
houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor 
igual à da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da 
obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido. 
Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela 
unidade administrativa, por despacho no processo administrativo que apurar a 
responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa. 
Art. 331. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o 
pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem 
superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações 
da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato. 
Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento 
aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de 
145 
10lim
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____ CNPJ: 45.200.623I0001-4 
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livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de 
infração por embaraço à fiscalização. 
CAPÍTULO II 
DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES 
Art. 332. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive 
fiscal, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie provenientes da 
impontualidade total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os 
valores apresentados neste Código serão atualizados monetariamente no primeiro dia 
útil de cada exercício, de acordo com a variação apurada pelo Índice de Preços ao 
Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE), referente ao 
último exercício. 
§ 1 0 A Secretaria Municipal responsável pela arrecadação tributária, enquanto não 
instituída a Secretária Municipal da Fazenda, fica autorizada a divulgar o procedimento 
para a atualização monetária, bem como as tabelas com os novos valores de tributos e 
demais serviços. 
§ 20Os juros de mora serão calculados à razão de um por cento ao mês calendário ou 
fração, sobre o montante do débito atualizado. 
§ 30 A atualização monetária para os débitos anteriores a 2022, reger-se-á pela 
legislação então vigente na época. 
§ 40Em se tratando de crédito tributário cuja modalidade de lançamento não seja por 
homologação, não haverá incidência de multa e de juros de mora, quando o 
recolhimento ocorrer no prazo previsto na notificação do lançamento. 
146 
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Art. 333. A atualização estabelecida na forma do art. 332 aplicar-se-á, inclusive, aos 
débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o 
contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada. 
§ 1 0Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada. 
§ 20O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, 
consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou 
de ambos. 
Art. 334. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes as 
reclamações, os recursos ou as medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em 
consonância comas disposições desta Lei. 
Parágrafo único. A atualização do depósito cessará se o interessado deixar de 
comparecer à repartição competente, no prazo de trinta dias contados de sua regular 
notificação, para receber a importância a ser devolvida. 
Art. 335. A falta de pagamento de qualquer tributo previsto neste Código, nos prazos 
fixados nos respectivos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte, a partir do 
primeiro dia após o vencimento: 
- à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito atualizado, observado o 
disposto no art. 332; 
li - à cobrança de juros moratórios à razão de um por cento ao mês calendário ou 
fração, incidente sobre o valor atualizado. 
CAPITULO III 
DO PARCELAMENTO 
Art. 336. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos tributários ou não 
tributários inscritos em dívida ativa em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e 
147 
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• ADM:2021/2024 
sucessivas a critério da Secretaria Municipal responsável pela arrecadação tributária, 
cujos valores das parcelas não poderão ser inferiores a 7% (sete por cento) da UFMSJB, 
podendo ser estabelecido por meio de decreto, o período e o prazo convenientes aos 
interesses do Município. 
§ 10 Fica vedada a renovação ou outro parcelamento para o mesmo débito e no mesmo 
exercício em que for celebrado o acordo extrajudicial. 
§ 21Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui 
a incidência dos encargos moratórios previstos nos arts. 332 e 335. 
§ 30Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta Lei relativas à 
moratória. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
Art. 337. As pessoas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos 
tributos municipais, conforme as operações ou prestações que realize, ainda que imunes 
ou isentas de tributos, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos: 
- emitir documentos fiscais; 
II - manter escrituração fiscal quando necessário; 
III - manter atualizados seus dados cadastrais; e 
IV - atender as demais exigências de qualquer outro sistema adotado pela 
administração tributária. 
§ 1 0 O Escritório de Contabilidade, poderá manter sob sua guarda livros e documentos 
fiscais de seus clientes, exceto as Notas Fiscais de Serviço em uso e o Alvará de 
Funcionamento, devendo a exibição deste à fiscalização, ser efetuada no local por ela 
indicado. 
148 
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§ 20O disposto neste artigo, salvo disposição ao contrário, aplica-se às demais pessoas 
consideradas como solidariamente responsáveis. 
LIVRO COMPLEMENTAR 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 338. Até que seja confeccionada e aprovada pelo Poder Legislativo a Planta 
Genérica de Valores, a sistemática de cálculos para cobrança de IPTU deverá observar 
as disposições constantes da Lei n° 241, de 30 de dezembro de 1978 que instituiu o 
Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores. 
Art. 339. Nenhum tributo previsto neste código, cujo fato gerador ocorra no exercício de 
2022, poderá ser lançado ou cobrado com valor superior a 10% (dez por cento) daquele 
lançado no exercício de 2021 e para os tributos cujo fato gerador ocorra no exercício de 
2023 estes não poderão ser lançados ou cobrados com valor superior a 50% (cinquenta 
por cento) daquele lançado ou cobrado no exercício de 2022 e a partir do exercício de 
2024 os tributos serão devidos na forma como disposto nesta legislação. 
Parágrafo único. A regra prevista no caput não se aplica a taxa de coleta de lixo, a qual 
será calculada conforme disposto no artigo 242, parágrafo único desta lei. 
Art. 340. Fica instituída a Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro (UFMSJB), que servirá de base para o cálculo das importâncias 
correspondentes a tributos, faixas de tributação, multas fiscais e administrativas ou 
outras penalidades e preços públicos, a qual poderá ter atualização anual e mensal, de 
acordo com os lançamentos dos tributos e do interesse público. 
§ 1 0Para atualização monetária dos tributos e da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de São José do Barreiro (UFMSJB), será aplicado como índice 
oficial de correção do Município, o IPC/FIPE - Índice de Preços ao Consumidor da 
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. 
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CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
§ 2° Fica instituída, para o exercício de 2023, a Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de São José do Barreiro (UFMSJB) no valor de R$ 606,00 
(seiscentos e seis reais). 
Art. 341 - O caputdo artigo 31 da Lei n°16, de 13 de novembro de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 31. A partir da publicação desta Lei, não incidirá a Taxa de Expediente 
no requerimento e expedição para o MEl (Microempreendedor Individual):" 
Art. 342 - Este Código entrará em vigor em 1 0de janeiro de 2023, devendo ser 
observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 241, de 30 de dezembro de 1978 que 
instituiu o Código Tributário Municipal e suas com observação ao 
disposto no artigo 338 deste atual Tributário, bem ficam revogados os 
artigos 35 e 36 da Lei n° 16, de 13 bro de 
São José do rreiro, 23 de setembro de 
Alexandre/de Sueir4 B a 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paço Mun 
Anto 
Assiste, 
S. J. do F rrO 
O 20 
Fabiafl Aparecida de CarVal 
Ctiete de Secretarsa 
Camara MunlcIpa 150 
______ Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 Centro 
________ CEP: 12830-000 TeI (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
TABELA[ 
Serviço Alíquota Valor Fixo Anual em UFMSJB 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - 5% 112 UFMSJB 
1.02— 5% 112UFMSJB 
1.03 - 5% 112 UFMSJB 
1.04- 5% 112 UFMSJB 
1.05— 5% 112 UFMSJB 
1.06— 5% 112 UFMSJB 
1.07— 5% 112 UFMSJB 
1.08— 5% 112 UFMSJB 
1.09- 5% 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - 5% 
3— Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01 - Supresso 
3.02— 5% 
3.03— 5% 
3.04— 5% 
3.05— 5% 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
151 
1 00 ADM: 202112024 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 ~ Centro 
CER 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
4.01 - 5% 1 UFMSJB 
4.02 - 5% 1 UFMSJB 
4.03 - 5% 
4.04 - 5% 1 UFMSJB 
4.05 - 5% 1/2 UFMSJB 
4.06 - 5% 112 UFMSJB 
4.07 - 5% 1/2 UFMSJB 
4.08— 5% 112 UFMSJB 
4.09 - 5% 112 UFMSJB 
4.10 - 5% 112 UFMSJB 
4.11 - 5% 112 UFMSJB 
4.12— 5% 1 UFMSJB 
4.13— 5% 1 UFMSJB 
4.14— 5% 1/2 UFMSJB 
4.15— 5% 112 UFMSJB 
4.16— 5% 112UFMSJB 
4.17— 5% 
4.18— 5% 
4.19— 5% 
4.20 - 5% 
4.21 - 5% 
4.22 - 5% 
4.23 - 5% 
152 
, Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgilio PereiraN' 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel (12) 3117-1288 
CNPJ; 45.200.6231000146 
ADM: 202112024 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 - 5% 1 UFMSJB 
5.02— 5% 
5.03— 5% 
5.04— 5% 
5.05— 5% 
5.06 - 5% 
5.07 - 5% 
5.08 - 5% 112 UFMSJB 
5.09 - 5% 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - 5% 112 UFMSJB 
6.02 - 5% 112 UFMSJB 
6.03 - 5% 112 UFMSJB 
6.04— 5% 112 UFMSJB 
6.05 - 5% 
6.06- 5% 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - 5% 1 UFMSJB 
7.02— 5% 
7.03— 5% 112 UFMSJB 
153 
------- - ..... 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de I
P 
São José do Barreiro - SP 1. Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM:2021/2024 
7.04 - 5% 
7.05— 5% 
7.06 - 5% 112 UFMSJB 
7.07 - 5% 112 UFMSJB 
708 - 5% 1/2 UFMSJB 
7.09 - 5% 112 UFMSJB 
7.10— 5% 112UFMSJB 
7.11 - 5% 112 UFMSJB 
7.12— 5% 
7.13— 5% 112UFMSJB 
7.14 - Supresso 
7.15 - Supresso 
7.16— 5% 
7.17— 5% 
7.18— 5% 112UFMSJB 
7.19— 5% 
7.20 - 5% 
7.21 - 5% 
7.22— 5% 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01— 5% 
8.02 - 5% 112 UFMSJB 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
154 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de r 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
9.01 - 5% 
9.02— 5% 
9.03 - 5% 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - 5% 
10.02— 5% 
10.03— 5% 
10.04— 5% 
10.05— 5% 
10.06— 5% 
10.07— 5% 
10.08— 5% 
10.09— 5% 
10.10— 5% 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
1/2 UFMSJB 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01— 5% 
11.02- 5% 112UFMSJB 
11.03— 5% 112UFMSJB 
11.04— 5% 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - 5% 
155 
.................. 
Ia
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida VirgíHo Pereira,N0 231 - Centro 
 CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45200.623/0001-46 
• ADM:2021/2024 
12.02— 5% 
12.03— 5% 
12.04— 5% 
12.05— 5% 
12.06— 5% 
12.07— 5% 
12.08— 5% 
12.09— 5% 
12.10— 5% 
12.11— 5% 
12.12— 5% 
12.13— 5% 
12.14— 5% 
12.15— 5% 
12.16— 5% 
12.17— 5% 
1/2 UFMSJB 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01 - Supresso 
13.02 - 5% 112 UFMSJB 
13.03— 5% 112 UFMSJB 
13.04— 5% 112 UFMSJB 
13.05 - 5% 112 UFMSJB 
1V 
156 
. . ......... .. . ....... 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
*DUM.
~CEP:12830-000 Tel: (12)3117-1288 
_ CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - 5% 112 UFMSJB 
14.02 - 5% 112 UFMSJB 
14.03— 5% 
14.04— 5% 112 UFMSJB 
14.05 - 5% 112 UFMSJB 
14.06— 5% 
14.07— 5% 1/2 UFMSJB 
14.08— 5% 112 UFMSJB 
14.09 - 5% 1/2 UFMSJB 
14.10— 5% 112UFMSJB 
14.11 - 5% 112 UFMSJB 
14.12 - 5% 112 UFMSJB 
14.13— 5% 112UFMSJB 
14.14- 5% 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 - 5% 
15.02— 5% 
15.03— 5% 
15.04— 5% 
15.05— 5% 
15.06— 5% 
157 
aju Prefeitura Municipal da Estência Turística de
e. 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgilio Pereira,N0 231 - Centro 
E.A 
CEP: 12830-000 TeL (12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
15.07— 5% 
15.08— 5% 
15.09— 5% 
15.10— 5% 
15.11— 5% 
15.12— 5% 
15.13— 5% 
15.14— 5% 
15.15— 5% 
15.16— 5% 
15.17— 5% 
15.18— 5% 
16— Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - 5% 
16.02- 5% 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
17.01 - 5% 1 UFMSJB 
17.02 - 5% 112 UFMSJB 
17.03— 5% 112UFMSJB 
17.04— o 5/o 
17.05 - 5% 
17.06 - 5% 112 UFMSJB 
17.07 - Supresso 
158 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de - 
São José do Barreiro - SP • Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
C.NPJ: 5.200.6230301 46 
ADM: 202112024 
17.08— 5% 
17.09— 5% 112 UFMSJB 
17.10— 5% 
17.11— 5% 
17.12— 5% 112 UFMSJB 
17.13— 5% 112UFMSJB 
17.14— 5% 112UFMSJB 
17.15— 5% 1/2UFMSJB 
17.16— 5% 1 UFMSJB 
17.17— 5% 1 UFMSJB 
17.18— 5% 1 UFMSJB 
17.19— 5% 1 UFMSJB 
17.20— 5% 1 UFMSJB 
17.21 - 5% 1 UFMSJB 
17.22 5% 112 UFMSJB 
17.23— 5% 
17.24— 5% 112 UFMSJB 
17.25- 5% 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - 5% K 
159 
... ... ............... 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 T&: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200 62310001-46 
• ADM:2021/2024 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - 5% 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro po rtuá rios, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
20.01 - 5% 
20.02— 5% 
20.03— 5% 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - 5% 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - 5% 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 - 5% 1/2 UFMSJB 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - 5% 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - 5% 
1/2 UFMSJB 
25.02- 5% 
25.03— 5% 
25.04— 5% 
25.05 - 5% 
(4/ 
160 
.......... . ...... . . 
. Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.6231030146 
ADM: 202112024 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere 
congêneres. 
26.01 - 5% 1/2 UFMSJB 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - 5% 112 UFMSJB 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - 5% 112 UFMSJB 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - 5% 1/2 UFMSJB 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - 5% 1/2 UFMSJB 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - 5% 1/2 UFMSJB 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - 5% 1/2 UFMSJB 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - 5% 112 UFMSJB 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - 5% 112 UFMSJB 
35— Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - 5% 112 UFMSJB 
36— Serviços de meteorologia. 
36.01 - 5% 112 UFMSJB 
161 
. . . ..... .................. 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - 5% 112 UFMSJB 
38— Serviços de museologia. 
38.01 - 5% 112 UFMSJB 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - 5% 112 UFMSJB 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.011 - 5% 112 UFMSJB 
TABELA II - art. 178 (40% UFML) 
01 Escultor 
02 Carreteiro de leite 
03 Estilista 
04 Motorista de Caminhão 
05 Decorador 
06 Empregado diarista 
07 Envernizador 
08 Faxineiro 
09 Garçom 
10 Lavador de veículos 
11 Montador de peças 
12 Pescador 
13 Polidor 
14 Sapateiro 
15 Separador de material plástico 
16 Cerzideira 
17 Lenhador 
18 Mecanógrafo 
19 Tratador de animais 
20 Tricoteira 
56 Babá autônoma 
57 Consertador de móveis 
58 Engraxate 
59 Revisor 
60 Consertador de eletrodomésticos 
autônomo 
61 Consertador de persianas 
autônomo 
62 Filmador autônomo 
63 Torneiro autônomo 
64 Cantor 
65 Ferreiro 
66 Operador de máquinas agrícolas 
67 Montador de móveis 
162 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgilio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45,200.62310001-46 
• ADM: 202112024 
21 Cozinheira 
22 Vendedor autônomo 
23 Taquígrafo 
24 Tratorista 
25 Taxidermista 
26 Azulejista 
27 Armador 
28 Estagiário 
29 Passadeira 
30 Raspador de tacos 
31 Auxiliar de prótese 
32 Professor particular 
33 Motorista autônomo 
34 Motorista de táxi 
35 Soldador 
36 Músico 
37 Encanador 
38 Pedreiro 
39 Tipógrafo 
40 Artista plástico 
41 Consertador de pianos autônomo 
42 Técnico de manutenção 
43 Arrumadeira 
44 Artesão 
45 Vidraceiro 
46 Bordadeira 
47 Carregador de cargas 
48 Confeiteiro 
49 Charreteiro 
50 Carroceiro 
51 Cobrador 
52 Cortineiro 
53 Crocheteiro 
54 Copeiro 
55 Doceiro 
163 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO231 - Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
TABELA III - art. 203 
Quantidade de 
UFMSJB 
1)- Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas e exposições, prestadores de serviço 
em geral, produção agro-pastoril, atividades similares, alterar para m2 
de 000 a 002 empregado 30% 
de 003 a 010 empregados 50% 
de 011 a 030 empregados 2 
de 031 a 050 empregados 6 
de 051 a 080 empregados 8 
de 081 a 150 empregados 10 
de 151 a300 empregados 12 
mais de 300 empregados 15 
2)- Atividades tributadas independentemente do número de funcionários: 
2.1 - Profissionais liberais e assemelhados (individual) 10% 
2.2 - Depósito de inflamáveis, explosivos, postos de 3 
abastecimento e fornecimento de combustíveis para veículos e 
congêneres 
2.3 - Depósito fechado 1,5 
2.4- Concessionárias, revendedoras de auto, motos, caminhões e 1 
congêneres 
2.4.1 - Revendedoras de autos usados Quantidade de 
de 00 a 02 empregados UFMSJB 
de 03 a 05 empregados 50% 
de 06 a 10 empregados 1,5 
3 
2.5- Depósito, Comércio e Distribuição de Gás (GLP): 
1 
2.5.1 - Armazenamento de 13 kg a 520 kg de GLP, ou de 01 a 40 
recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados 
ou vazio. 
2.5.2 - Armazenamento de 533 Kg a 1.560 Kg de GLP ou de 41 
a 120 recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente 2 
utilizados ou vazios. 
2.5.3 - Armazenamento de 1.573 Kg a 6.240 Kg de GLP, ou 
de 120 a 480 recipientes transportáveis de GLP, cheios, 3 
parcialmente utilizados ou vazios 
2.5.4 - Armazenamento de 6.243 Kg a 24.960 Kg de GLP ou 
de 481 a 1.920 recipientes transportáveis de GLP, cheios, 4 
parcialmente utilizados ou vazios. 
164 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
* CNPJ: 4520062310001-46 
ADM:2021/2024 
2.5.5 - Armazenamento acima de 24.960 Kg de GLP ou acima de 
1.920 recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente 6 
utilizados ou vazios. 
2.5.6— Estacionamentos 1 
3)- Estabelecimentos industriais similares: 
de 000 a 010 empregados - 2 
de 011 a 030 empregados 6 
de 031 a 050 empregados 8 
de 051 a 080 empregados 10 
de 081 a 150 empregados 12 
de 151 a 300 empregados 15 
mais de 300 empregados - 20 
4)- Estabelecimentos - Instituição Financeira, Agência Correios e 
Casa Lotérica 
de 00 a 05 empregados 2 
de 06 a 15 empregados 3,5 
de 16 a 30 empregados 5 
mais de 30 empregados - 8 
5)- Diversões Públicas 
5.1 - Clubes e associações recreativas 
de 000 a 005 empregados 2 
de 006 a 040 empregados 4 
de 041 a 080 empregados 6 
mais de 81 empregados - 11 
5.2- Cinemas, teatros, casas de espetáculos, outros afins 2 
53 - boates, "drive-in", danceterias e similares - 6 
5.4 - "Stands" em exposições de qualquer natureza, espetáculos 
artísticos esporádicos, tais como: "shows", festivais, recitais e 50% 
outros, desfiles, bailes em clubes ou recintos de terceiros, por 
evento 
5.5 - Jogos, aparelhos e instrumentos de entretenimento mediante 
pagamento por unidade, rink de patinação e assemelhados; pistas 1,5 
de tobogans e assemelhados; raias de bochas, malhas e 
assemelhados, carrosséis p7 unidade; aluguel de animais 
5.6 - Choperias, wiskeria e similares - 50% 
6)- Academias 
6.1- de 00 a 03 empregados 30% 
6.2- de 04 a 10 empregados 1 
6.3- acima de 10 empregados - 1,5 
165 
Á2 i4 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
TABELA 1V - art. 208 
Quantidade de 
UFMSJB 
1)- Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas e exposições, prestadores de serviço 
em geral, produção agro-pastoril, atividades similares 
de 000 a 002 empregado 30% 
de 003 a 010 empregados 50% 
de 011 a 030 empregados 2 
de 031 a 050 empregados 6 
de 051 a 080 empregados 8 
de 081 a 150 empregados 10 
de 151 a 300 empregados 12 
mais de 300 empregados - 15 
2)- Atividades tributadas independentemente do número de empregados: 
2.1 - Profissionais liberais e assemelhados (individual) - 10% 
2.2 - Depósito de inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento 3 
e fornecimento de combustíveis para veículos e congêneres 
2.3 - Depósito fechado 1,5 
2.4- Concessionárias, revendedoras de auto, motos, caminhões e 50% 
congêneres 
2.5- Depósito, Comércio e Distribuição de Gás (GLP): 
2.5.1 - Armazenamento de 13 kg a 520 kg de GLP, ou de 01 a 40 1 
recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados 
ou vazio. 
2.5.2 - Armazenamento de 533 Kg a 1.560 Kg de GLP ou de 41 
a 120 recipientes transportáveis de •GLP, cheios, parcialmente 2 
utilizados ou vazios. 
2.5.3 - Armazenamento de 1.573 Kg a 6.240 Kg de GLP, ou de 120 
a 480 recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente 3 
utilizados ou vazios 
2.5.4 - Armazenamento de 6.243 Kg a 24.960 Kg de GLP ou 
de 481 a 1.920 recipientes transportáveis de GLP, cheios, 4 
parcialmente utilizados ou vazios. 
2.5.5 - Armazenamento acima de 24.960 Kg de GLP ou acima de 
1.920 recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente 6 
utilizados ou vazios. 
2.5.6 - Estacionamentos - 1 
3)- Estabelecimentos industriais similares: 
de 000 a 010 empregados - 2 
166 
_________ Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgítio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 TeL (12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
de Olia 030 empregados - 6 
de 031 a 050 empregados 8 
de 051 a 080 empregados 10 
de 081 a 150 empregados 12 
de 151 a 300 empregados 15 
mais de 300 empregados - 20 
4)- Estabelecimentos - Instituição Financeira e Casa Lotérica 
de 00 a 05 empregados - 2 
de 06 a 15 empregados 3 
de 16 a 30 empregados 5 
mais de 30 empregados - 8 
5)- Diversões Públicas 
5.1 - Clubes e associações recreativa 
de 000 a 005 empregados 2 
de 006 a 040 empregados 4 
de 041 a 080 empregados 6 
mais de 81 empregados - 11 
5.2 - Cinemas, teatros, casas de espetáculos, outros afins 2 
5.3 - boates, "drive-in", danceterias e similares - 6 
5.4 - "Stands" em exposições de qualquer natureza, espetáculos 
artísticos esporádicos, tais como: "shows", festivais, recitais e 50% 
outros, desfiles, bailes em clubes ou recintos de terceiros, por 
evento 
5.5 - Jogos, aparelhos e instrumentos de entretenimento mediante 
pagamento por unidade, rink de patinação e assemelhados; pistas 1,5 
de tobogans e assemelhados; raias de bochas, malhas e 
assemelhados, carrosséis p/ unidade; aluguel de animais 
5.6 - Choperias, wiskeria e similares 50% 
6)- Academias 
6.1- de 00 a 03 empregados 30% 
6.2- de 04 a 10 empregados 1 
6.3- acima de 10 empregados - 1,5 
167 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
TABELA V— art. 229 
Taxa 
Código Descrição 
CNAE 
Código Quande de 
01- Indústria de Alimentos UFJB 
422-2103 Refino e outros tratamentos do 9.1.1 3 
sal 
1521- Processamento, preservação e 9.1.1 3 
0100 produção de conservas de frutas. 
1522- Processamento, preservação e 9.1.1 3 
9100 produção de conservas de 
legumes e outros vegetais 
1531- Produção de óleos vegetais em 9.1.1 3 
8100 bruto 
1532- Refino de óleos vegetais 9.1.1 3 
6100 
1533- Preparação de margarinas e 9.1.1 3 
4100 outras gorduras vegetais e de 
óleos de origem animal não 
comestíveis 
1543- Fabricação de sorvetes 9.1.1 - por 3 
1100 indústrias 
9.1.9 - por 
Sorveterias 1,5 
1551- Beneficiamento de arroz 9.1.1 3 
2101 
1551- Fabricação de produtos do arroz 9.1.1 3 
2/02 
íw ,] Itsr. 
Ia
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira,N° 231 - Centro 
 CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
1552- Moagem de trigo e fabricação de 9.1.1 3 
0100 derivados 
1553- Produção de farinha de mandioca 9.1.1 3 
9100 e derivados 
1554- Fabricação farinha de milho e 9.1.1 3 
7100 derivados exceto óleos. 
1555- Fabricação de amidos e féculas 9.1.1 3 
5100 de vegetais e fabricação de óleos 
de milho 
1559- Beneficiamento, moagem e 9.1.1 3 
8/00 preparação de outros produtos de 
origem vegetal 
1561- Usinas de açúcar 9.1.1 3 
0100 
1562- Refino e moagem de açúcar 9.1.1 3 
8101 
1562- Fabricação de açúcar de cereais 9.1.1 3 
8102 (dextrose)e de beterraba 
1562- Fabricação de açúcar de Stévia 9.1.1 3 
8103 (stevisideo) 
1571- Torrefação e moagem de Café 9.1.1 3 
7102 
1572- Fabricação de café solúvel 9.1.1 3 
5100 
1581- Fabricação de pães, bolos e 9.1.1 3 
4101 equivalentes industrializados 
1581- Fabricação de produtos de 9.1.8 1,5 
4102 padaria, confeitaria e pastelaria 
exceto industrializada 
1582- Fabricação de biscoitos e 9.1.1 3 
2100 bolachas 
1583- Produção de derivados do cacau 9.1.1 3 
0/01 e elaboração de chocolates 
1583- Produção de balas e semelhantes 9.1.1 3 
0102 e de frutas cristalizadas 
1584- Fabricação de massas 9.1.1 3 
9100 alimentícias 
1585- Preparação de especiarias, 9.1.1 3 
7100 molhos, temperos e condimentos 
1586- Preparação de produtos 9.1.1 3 
5100 dietéticos, alimentos para 
crianças e outros alimentos 
conservados 
1589- Fabricação de pós alimentícios 9.1.1 3 
0102 
4/ 
169 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de - 
São José do Barreiro - P e Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CER 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
1589- Fabricação de gelo comum 9.1.1 3 
0/04 
1589- Beneficiamento de chá, mate e 9.1.1 3 
0105 outras ervas para infusão 
1569- Fabricação de outros produtos 9.1.1 3 
0199 alimentícios 
02— Indústria de Água Mineral 
1594- Engarrafamento e gaseificação 9.1.2 3 
6100 de águas minerais 
03 - Indústria de Aditivos para 
Alimentos 
1589- Fabricação de fermentos, 9.1.1 3 
0103 leveduras e coalhos 
2419- Fabricação de outros produtos 9.1.1 3 
8100 inorgânicos 
2429- Fabricação de outros produtos 9.1.1 3 
5199 químicos orgânicos 
2494- Fabricação de aditivos de uso 9.1.1 3 
5100 industrial 
04 - Indústria de Embalagens 
de alimentos 
2131- Fabricação de embalagens de 9.1.1 3 
8/00 papel 
2132- Fabricação de embalagens de 9.1.1 3 
6100 papelão inclusive a fabricação de 
papelão corrugado 
2481- Fabricação de Tintas, Vernizes, 9.1.1 3 
3100 esmaltes e lacas 
2522- Fabricação de embalagem de 9.1.1 3 
4100 plástico 
2612- Fabricação de embalagens de 9.1.1 3 
3/00 vidro 
2642- Fabricação de produtos 9.1.1 3 
5100 cerâmicos refratários 
2649- Fabricação de outros produtos 9.1.1 3 
2199 cerâmicos não refratários para 
usos diversos 
2891- Fabricação de embalagens 9.1.1 3 
6100 metálicas 
05 - Indústria de Correlatos / 
Esterilização 
41, 
170 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de r _____ 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
_________ CEP: 12830-000 Tel: (12)3117-1288 
CNPJ: 45.20062310001-46 
ADM:2021/2024 
2454- Fabricação de materiais para 9.1.4 - para 3 
6100 usos médicos, hospitalares e fabricação 
odontológicos 
9.1.6 - para 
unidades de 
esterilização 2 
2519- Fabricação de artefatos diversos 9.1.4 3 
4100 de borracha 
3310- Fabricação de aparelhos, 9.1.4 3 
3/01 equipamentos e mobiliários para 
instalações hospitalares, em 
consultórios médicos e 
odontológicos e para laboratórios 
3310- Fabricação de instrumentos e 9.1.4 3 
3102 utensílios para usos médicos, 
cirúrgicos, odontológicos e de 
laboratórios 
3310- Fabricação de aparelhos e 9.1.4 3 
3103 utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral - inclusive 
sob encomenda 
3340- Fabricação de material óptico 9.1.4 3 
5103 
9.1.4 3 
06 - Indústria de cosméticos, 
produtos de higiene e 
perfumes 
2149- Fabricação de fraldas 9.1.4 3 
0101 descartáveis e de absorventes 
Higiênicos 
2473- Fabricação de artigos de 9.1.4 3 
2100 perfumaria e cosméticos 
3697- Fabricação de escovas, pincéis e 9.1.4 3 
8100 vassouras 
07 - Indústria de Saneantes 
Domissanitários 
2461- Fabricação de inseticidas 9.1.4 3 
9100 
2462- Fabricação de fungicidas 9.1.4 3 
7/00 
2463- Fabricação de herbicidas 9.1.4 3 
171 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM: 202112024 
5/00 
2469- Fabricação de outros defensivos 9.1.4 3 
4/00 agrícolas 
2471- Fabricação de sabões, sabonetes 9.1.4 3 
6100 e detergentes sintéticos 
2472- Fabricação de produtos de 9.1.4 3 
4/00 limpeza e polimento 
08 - Indústria de Medicamentos 
2414- Fabricação de gases industriais 9.1.4 3 
7100 
2452- Fabricação de medicamentos 9.1.4 3 
0101 alopáticos para uso humano 
2452- Fabricação de medicamentos 9.1.4 3 
0102 homeopáticos para uso humano 
2453- Fabricação de medicamentos 9.1.4 3 
8100 para uso veterinário 
09 - Indústria de 
Farmoquímicos 
2451- Fabricação de produtos 9.1.4 3 
1100 farmoguímicos 
10 - Indústria de Produtos e 
Preparados Químicos Diversos 
/ Precursores 
2491- Fabricação de adesivos e 9.1.3 3 
0100 selantes 
11 - Atividades de Embalagem 
7492- Atividade de envasamento e 9.1.3 3 
6100 empacotamento por conta de 
terceiros 
12 - Depósito de Produtos 
Relacionados à Saúde 
3312- Outros depósitos de mercadorias 9.1.7 Para 1,5 
6102 para terceiros alimentos 
1 9.1.17 Para 
172 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ; 45200.62310001-46 
ADM: 202112024 
drogas: 1,5 
e outros 
13 - Comércio Atacadista de 
Alimentos 
5131- Comércio atacadista de leite e 9.1.7 1,5 
4/00 produtos do leite 
5132- Comércio atacadista de cereais e 9.1.7 1,5 
2101 leguminosas beneficiados 
5132- Comércio atacadista de farinhas, 9.1.7 1,5 
2102 amidos e féculas 
5133- Comércio atacadista de frutas, 9.1.7 1,5 
0101 verduras, raízes, tubérculos, 
hortaliças e legumes frescos 
5133- Comércio atacadista de aves 9.1.7 1,5 
0102 vivas e ovos 
5133- Comércio atacadista de coelhos e 9.1.7 1,5 
0103 outros pequenos animais vivos 
para alimentação 
5134- Comércio atacadista de carnes e 9.1.7 1,5 
9100 produtos de carne 
5135- Comércio atacadista de pescados 9.1.7 1,5 
7100 e frutos do mar 
5136- Comércio atacadista de água 9.1.7 1,5 
5101 mineral 
5136- Comércio atacadista de cerveja, 9.1.7 1,5 
5102 chope e refrigerante 
5136- Comércio atacadista de outras 9.1.7 1,5 
5199 bebidas em geral 
5139- Comércio atacadista de café 9.1.7 1,5 
0101 torrado, moído e solúvel 
5139- Comércio atacadista de açúcar 9.1.7 1,5 
0/02 
5139- Comércio atacadista de óleos e 9.1.7 1,5 
0103 gorduras 
5139- Comércio atacadista de pões, 9.1.7 1,5 
0/04 bolos, biscoitos e similares 
5139- Comércio atacadista de massas 9.1.7 1,5 
0105 alimentícias em geral 
5139- Comércio atacadista de sorvetes 9.1.7 1,5 
0/06 
5139- Comércio atacadista de 9.1.7 1,5 
0108 chocolates, confeitos, balas, 
bombons e semelhantes 
173 
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Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro o CEP:12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
 ADM:2021/2024 
5139- Comércio atacadista de outros 9.1.7 1,5 
0199 produtos alimentícios 
14 - Comércio Atacadista de 
Correlatos 
5145- Comércio atacadista de 9.1.16 1,5 
4103 instrumentos e materiais médico￾cirúrgico-hospitalares e 
laboratoriais 
5145- Comércio atacadista de próteses 9.1.16 1,5 
4104 e artigos de ortopedia 
5145- Comércio atacadista de produtos 9.1.16 1,5 
4105 odontológicos 
5169- Comércio atacadista de 9.1.16 1,5 
1102 máquinas, aparelhos e 
equipamentos odonto-médico￾hospitalares e laboratoriais suas 
peças e acessórios 
15 - Comércio atacadista de 
cosméticos, produtos de 
higiene e perfumes 
5146- Comércio atacadista de 9.1.16 1,5 
2101 cosméticos e produtos de 
Perfumaria 
5146- Comércio atacadista de produtos 9.1.16 1,5 
2102 de higiene pessoal 
16 - Comércio atacadista de 
Saneantes Domissanitários 
5149- Comércio atacadista de produtos 9.1.16 1,5 
7101 de higiene, limpeza e 
conservação domiciliar 
5154- Comércio atacadista de 9.1.16 1,5 
3/01 defensivos agrícolas, adubos 
fertilizantes e corretivos do solo 
17 - Comércio Atacadista de 
Medicamentos 
5145- Comércio atacadista de produtos 9. 1.10 com 2 
4101 farmacêuticos de uso humano fracionamento 
 9.1.16 sem 
174 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira,N° 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.20062310001 -46 
• ADM: 202112024 
fracionamento 1,5 
18 - Comércio Atacadista de 
Produtos Farmacêuticos de 
Uso Veterinário - Distribuidora / 
Importadora 
5145- Comércio Atacadista de Produtos 9.1.10 com 2 
4102 Farmacêuticos de uso Veterinário fracionamento 
9.1.16sem 1,5 
fracionamento 
19 - Comércio Atacadista de 
Diversas Classes de Produtos 
5191- Comércio atacadista de 9.1.16 1,5 
8101 mercadorias em geral sem 
predominância de artigos para 
uso na agropecuária 
20 - Comércio varejista de 
Alimentos 
5211- Comércio varejista de 9.1.5 2,5 
6100 mercadorias em geral, com 
predominância de produtos 
alimentícios, com área de venda 
superior a 5000 metros 
quadrados - hipermercados 
Comércio varejista de 9.1.5 2,5 
mercadorias em geral, com 
predominância de produtos 
alimentícios, com área de venda 
entre 300 e 5000 metros 
quadrados - supermercados 
5213- Minimercados 9.1.13 1,5 
2101 
5213- Mercearias e armazéns varejistas 9.1.13 1,5 
2102 
5221- Comércio varejista de produtos 9.1.13 1,5 
3101 de padaria e confeitaria 
5221- Comércio varejista de laticínios, 9.1.14 1,5 
3102 frios e conservas 
5222- 1 Comércio varejista de balas, 9.1.20 1 
175 
n 
* 
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CEP: 12830-000 Tel: (12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM:2021/2024 
1100 doces, bombons, confeitos e 
semelhantes como: bombonieres 
e docerias 
5223- Comércio varejista de carnes - 9.1.12 1,5 
0100 açougues. 
5224- Comércio varejista de bebidas 9.1.20 1 
8100 
5229- Comércio varejista de 9.1.20 1 
9102 hortifrutigranjeiros 
5229- Peixaria 9.1.12 1,5 
9103 
5229- Comércio varejista de outros 9.1.20 1 
9199 produtos alimentícios não 
especificados anteriormente 
5521- Restaurante 9.1.8 2,5 
2101 
5521- Choperias, whiskeria e outros 9.1.8 2,5 
2102 estabelecimentos especializados 
em servir bebidas 
5522- Lanchonete, casas de chá, de 9.1.2 1,5 
0100 sucos e similares 
5523- Cantina (serviço de alimentação 9.1.2 1,5 
9101 privativo) -exploração própria 
5523- Cantina (serviço de alimentação 9.1.2 1,5 
9102 privativo)- exploração por 
terceiros 
5524- Fornecimento de alimentos 9.1.3 3 
7101 preparados preponderantemente 
para empresas 
5524- Serviços de Buffet 9.1.3 3 
7102 
5524- Fornecimento de Alimentos 9.1.3 3 
7103 preparados preponderantemente 
para consumo domiciliar 
5529- Outros Serviços de alimentação Vide ad. 219 
8100 (em "traillers", Quiosques, 
veículos e outros equipamentos) 
21 - Comércio Varejista de 
Medicamentos 
5241- Comércio varejista de produtos 9.1.19 para 2 
8101 farmacêuticos sem manipulação drogarias 
de fórmulas 
9.1.15 para x 
176 
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CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 2021/2024 
posto de 
medicamento e 1,5 
ervanaria 
5241- Comércio varejista de produtos; 9. 1.19 para 2 
8102 farmacêuticos homeopáticos drogarias 
5241- Comércio varejista de produtos 9.1.18 2 
8103 farmacêuticos com manipulação 
de fórmulas 
5241- Comércio varejista de 9.1.19 2 
8106 medicamentos veterinários 
22 - Prestação de Serviços de 
Transporte de Produtos 
6026- Transporte rodoviário de cargas 9.3 1,5 
7101 em geral, municipal 
6026- Transporte rodoviário de cargas 9.3 1,5 
7102 em geral intermunicipal, 
interestadual e internacional 
23 - Prestação de Serviços de 
Saúde 
8511- Atividades de atendimento 9.2.1 até 50 2 
1/00 hospitalar leitos 
de 51 a250 3 
leitos 
4 
mais de 250 
leitos 
9.1.15 - 1,5 
dispensários de 
medicamentos 
2 
9.1.18 - 
farmácias 
hospitalares 
8512- Atividades de atendimento a 9.2.3 2 
0100 urgências e emergências 
8513- Atividades de Clínica médica 9.2.2 - clínicas, 
8101 (clínicas, consultórios e consultórios com 1,5 
ambulatórios) procedimentos 
invasivos e 
ambulatórios 
iPI 
177 
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Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
' CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
9.2.115.11 - 
consultórios sem 80% 
procedimentos 
invasivos 
8513- Atividades de Clínica 9.2.15.11 - 80% 
8102 Odontológica (clínicas, consultório 
consultórios e ambulatórios) odontológico 
9.2.15.2 - demais 1,5 
estabelecimentos 
odontológico 
8513- Serviços de vacinação e 9.2.2 1,5 
8103 imunização humana 
8514- Atividades dos laboratórios de 9.2.9 1 
6101 anatomia patológica / citológica 
8514- Atividades de laboratórios de 9.2.9 1 
6102 análises e clínicas 
8514- Serviços de diálise 9.2.5 2 
6103 
8514- Serviços de raios-x, 9.2.17.3 para 
6104 radiodiagnóstico e radioterapia equipamentos de 
radiologia 1 
médica e 
odontológica 
9.2.17.4 para 1,5 
equipamentos de 
radioterapia 
8514- Serviços de banco de sangue 9.2.4.1 para os 
6/06 serviços e 
institutos de 2 
hemoterapia 
9.2.4.3 para 1 
agências 
transfusionais 
9.2.4.4 para 50% 
postos de coleta 
8514- Outras atividades de serviços de 9.2.17.1 2 
6/99 complementação diagnóstica e 
terapêutica 
8515- Serviços de enfermagem 9.2.15.1 70% /' 
4/01 ____________ 11 
178 
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São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgího Pereira N1I 231 Centro 
CEP: 12830000 Tel: (12) 31171 288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
ADM: 202112024 
8515- Serviços de nutrição 9.2.15.1 70% 
4102 
8515- Serviços de psicologia 9.2.15.1 70% 
4103 
8515- Serviços de fisioterapia e terapia 9.2.6 - clínicas 1,5 
4104 ocupacional de fisioterapia e 
Terapia 
ocupacional 
9.2.15.1 - 
consultório de 70% 
fisioterapia e 
Terapia 
ocupacional 
8515- Serviços de fonoaudiologia 9.2.15.1 70% 
4105 
8515- Serviço de Terapia e Nutrição 9.3 1,5 
4106 enteral e parenteral 
8515- Outras atividades de serviços 9.2.4.3 1 
4199 profissionais da área de saúde 
8516- Atividades de terapias 9.2.8 1 
2101 alternativas 
8516- Serviços de acupuntura 9.2.8 1 
2102 
8516- Serviços de banco de leite 9.2.11 1 
2104 materno 
8516- Serviços de banco de órgãos 9.2.11 1 
2106 
8516- Serviços de remoções 9.2.13 50% 
2107 
8516- Outras atividades relacionadas 9.2.8 1 
2199 com a atenção à saúde 
8531- Asilos 9.2.19.2 50% 
6101 
8531- Orfanatos 9.2.19.2 50% 
6102 
8531- Albergues assistenciais 9.2.19.2 50% 
6103 
8531- Centro de Reabilitação para 9.2.19.2 50% 
6104 dependentes químicos com 
alojamento 
8531- Outros serviços sociais com 9.2.19.2 50% 
6109 alojamento 
8532- Centros de Reabilitação para 9.2.19.2 50% 
4102 dependentes químicos sem 
179 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira,N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12)3117-1288 
- -- CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM:2021/2024 
alojamento 
8013- Educação Infantil — creches 9.2.19.2 1 
6100 
8532- Outros Serviços Sociais sem 9.2.19.2 1 
4199 alojamento 
8532- Creches 9.2.19.2 1 
4101 
24 - Prestação de Serviços 
Coletivos e Sociais 
3710- Reciclagem de sucatas de 9.3 1,5 
9101 alumínio 
3710- Reciclagem de outras sucatas 9.3 1,5 
9199 metálicas 
3720- Reciclagem de sucatas não 9.3 1,5 
6100 metálicas 
4100- Captação, tratamento e 9.3 1,5 
9100 Distribuição de água 
5155- Comércio atacadista de resíduos 9.3 1,5 
1101 e sucatas metálicos 
5155- Comércio atacadista de resíduos 9.3 1,5 
1102 e sucatas não metálicas exceto 
de papel e papelão recicláveis 
5155- Comércio atacadista de resíduos 9.3 1,5 
1103 de papel e papelão recicláveis 
5269- Comércio de água através de 9.3 1,5 
8100 carro pipa 
5519- Camping 9.3 1,5 
0102 
9000- Limpeza urbana - exceto gestão 9.3 1,5 
0101 de aterros sanitários 
9000- Gestão de aterros sanitários 9.3 1,5 
0102 
9000- Gestão de redes de esgoto 9.3 1,5 
0103 
9000- Outras atividades relacionadas a 9.3 1,5 
0199 limpeza urbana e esgoto 
9261- Clubes sociais, desportivos e 9.3 1,5 
4101 similares 
9261- Organização e exploração de 9.3 1,5 
4102 atividades desportivas 
9261- Ensino de esportes 9.2.12.1 1 
4104 1 
4/ 111M1 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
9262- Exploração de parques de 9.3 1,5 
2107 diversões e similares 
9303- Gestão e Manutenção de 9.3 1,5 
3101 cemitérios 
9303- Serviços de cremação de 9.3 1,5 
3102 cadáveres humanos e animais 
9303- Serviços de Somato— 9.3 1,5 
3105 Conservação 
9303- Outras atividades funerárias 9.3 1,5 
3/99 
25 - Prestação de Serviços de 
Controle de Pragas Urbanas 
7470- Atividades de Imunização 9.1.11 2 
5102 
26 - Prestação de Serviços 
Veterinários 
8520- Serviços Veterinários 9.2.14 1 
0100 
27 - Outras atividades 
relacionadas à Saúde 
3310- Serviços de Prótese Dentaria 9.2.16 1 
3105 
3340- Serviços de Laboratórios ópticos 9.3 1,5 
5104 
5241- Comércio varejista de artigos 9.2.16 1 
8105 médicos e ortopédicos 
5249- Comércio varejista de artigos de 9.2.8 1 
3101 ótica 
9261- Atividades de condicionamento 9.3 1,5 
4105 físico 
9301- Lavanderias e Tinturarias 9.3 1,5 
7101 
9302- Cabeleireiros 9.3 1,5 
5101 
9302- Manicures e outros serviços de 9.2.7.2 1 
5/02 tratamento de beleza 
9304- Atividades de manutenção do 9.3 1,5 
1100 físico corporal 
9309- Outras atividades de serviços 9.2.7.2 1 
fl 181 
- . .. . ...... 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tél: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM:2021/2024 
2199 pessoais, não especificadas 
anteriormente 
Rubrica de livros até 100 (cem) 1,5 
folhas 
de 101 (cento e 40% 
uma) a 200 
(duzentas) folhas 
acima de 200 50% 
(duzentas) folhas 
Termos de responsabilidade 20% 
técnica 
Visto em notas fiscais de a) até 10 (dez) 10% 
produtos sujeitos ao controle notas 
especial: 
b) por nota que 0,25% 
acrescer 
CADASTRAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS QUE 5.5 
UTILIZAM PRODUTOS DE 
CONTROLE ESPECIAL, BEM 
COMO OS DE INSUMOS 
QUÍMICOS 
TAXA DE VISTORIA DE 1.5 
COMPLEXIDADE BÁSICA E 
MÉDIA 
TAXA DE VISTORIA DE 2.5 
COMPLEXIDADE ALTA 
TAXA DE VISTORIA DE 1.0 
AMBULANTES 
TAXA DE DECLARAÇÃO DE 1.5 
COMPLEXIDADE BÁSICA E 
MÉDIA 
TAXA DE DECLARAÇÃO DE 2.5 
COMPLEXIDADE ALTA 
182